“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura axiológica e normativa dos sistemas fiscais contemporâneos, funcionando como garantias do contribuinte e, simultaneamente, como instrumentos de racionalização do poder de tributar” (Zilveti, 2025, p. 331). A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente. II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Question

“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura axiológica e normativa dos sistemas fiscais contemporâneos, funcionando como garantias do contribuinte e, simultaneamente, como instrumentos de racionalização do poder de tributar” (Zilveti, 2025, p. 331). A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente. II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em: Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: II e IV. Ou Alternativa C: IV. Ou Alternativa D: I, II e V. Ou Alternativa E: III e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e V. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 145, § 3º e § 4º, e 150, II, IV e § 1º: "Art. 145. (...) § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. § 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. (...) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I." O item I é correto, o item II é correto, o item V é correto, o item III é incorreto por confundir vedação ao confisco com outra limitação constitucional, e o item IV é incorreto porque a Constituição excepciona a fixação da base de cálculo do IPTU da anterioridade nonagesimal.Tema central: Princípios tributários constitucionaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O item I está correto, porque coincide com o art. 145, § 3º, da CF. O erro da alternativa está em incluir o item III. Vedação ao confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, é a proibição de "utilizar tributo com efeito de confisco". O item III descreve outra situação: invasão de competência tributária de outro ente federativo. Portanto, III não pode ser validado como expressão do princípio do não confisco.BErradaIncorreta. O item II está correto, por reproduzir o art. 145, § 4º, da CF. O problema é o item IV. A assertiva afirma incidência da anterioridade nonagesimal sobre a majoração da base de cálculo do IPTU, mas o art. 150, § 1º, da CF excepciona expressamente da noventena "a fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I", sendo o art. 156, I, o IPTU. Logo, IV contraria exceção constitucional expressa.CErradaIncorreta. A alternativa se apoia apenas no item IV, mas esse item está juridicamente errado. O art. 150, § 1º, excepciona da anterioridade nonagesimal a fixação da base de cálculo do IPTU, isto é, dos impostos previstos no art. 156, I. Assim, não procede afirmar que a majoração da base de cálculo do IPTU só entra em vigor após 90 dias da publicação da lei.DCertaA alternativa D está certa porque reúne exatamente os itens compatíveis com a redação vigente da Constituição. O item I corresponde ao art. 145, § 3º, que inclui simplicidade e defesa do meio ambiente entre os princípios do Sistema Tributário Nacional. O item II corresponde ao art. 145, § 4º, que determina que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. O item V corresponde ao art. 150, II, que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Como III e IV estão errados, a combinação correta é I, II e V.EErradaIncorreta. O item V está correto, porque reproduz o art. 150, II, da CF. Mas o item III está incorreto, pois confunde duas limitações distintas: o art. 150, IV, trata de tributo com efeito confiscatório, não de proibição de a União cobrar tributo da competência de outros entes. Como a alternativa combina um item correto com um item conceitualmente errado, ela não pode ser o gabarito.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: usar redação constitucional anterior à EC 132/2023 para negar os itens I e II; confundir vedação ao confisco com invasão de competência tributária; e supor que toda majoração tributária se submete automaticamente à noventena, ignorando a exceção do art. 150, § 1º, para a base de cálculo do IPTU.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer princípios tributários, confira primeiro a redação constitucional vigente, especialmente após a EC 132/2023.Separe conceitos próximos: vedação ao confisco diz respeito ao efeito confiscatório do tributo, não à competência tributária do ente.Em anterioridade, não aplique a regra de modo automático: verifique sempre as exceções expressas do art. 150, § 1º.Se a assertiva reproduzir quase literalmente o art. 150, II, a tendência é estar correta, desde que mantenha a referência à situação equivalente e à irrelevância da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas