Em relação à responsabilidade na gestão fiscal, analise os i...

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Q3880002
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880002 Direito Financeiro
Em relação à responsabilidade na gestão fiscal, analise os itens a seguir:

I- O ordenamento jurídico atual impõe o cumprimento de normas de responsabilidade na gestão fiscal apenas aos Estados e aos Municípios.
II- É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade os impostos de sua competência.
III- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
IV- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, § 1º e § 2º, e art. 11, caput e parágrafo único: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”; “As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.”; “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”; “É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.”

Tema central: Responsabilidade na gestão fiscal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque os itens III e IV coincidem com a literalidade da LC nº 101/2000. O item III reproduz o art. 1º, § 1º, que define a responsabilidade na gestão fiscal como ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. O item IV reproduz o art. 11, caput, que qualifica como requisito essencial a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
Errada
Incorreta porque inclui o item I, que contraria o art. 1º, § 2º, da LC nº 101/2000: “As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.” Logo, a LRF não se aplica apenas a Estados e Municípios.
C
Errada
Incorreta porque inclui o item II, mas o art. 11, parágrafo único, da LC nº 101/2000 estabelece exatamente o oposto: “É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.” O item III é verdadeiro, mas o II é juridicamente falso.
D
Errada
Incorreta porque reúne os itens I, II e III, mas os itens I e II são incompatíveis com a literalidade da LRF. O item I erra o âmbito subjetivo de aplicação da lei, que alcança também a União e o Distrito Federal. O item II afirma permissão onde o art. 11, parágrafo único, prevê vedação.
E
Errada
Incorreta porque contém os itens I e II, ambos falsos. O item I viola o art. 1º, § 2º, da LC nº 101/2000. O item II viola o art. 11, parágrafo único, que veda transferências voluntárias ao ente que descumpre o art. 11 quanto aos impostos. Apenas o item IV, entre os citados nessa alternativa, está correto.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas literais da LRF: restringir indevidamente a aplicação da lei a Estados e Municípios, omitindo União e Distrito Federal, e converter a vedação de transferências voluntárias do art. 11, parágrafo único, em suposta permissão.
Dica para questões semelhantes
  • Em LRF, confira primeiro o alcance subjetivo da norma: a lei obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • No art. 11, se a assertiva falar em transferências voluntárias, verifique se a lei prevê vedação ou permissão; aqui há vedação.
  • Distinga o caput do art. 11 do parágrafo único: o caput trata de todos os tributos; o parágrafo único trata do efeito sobre transferências voluntárias no que se refere aos impostos.

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