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Q1702862 Regimento Interno
Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente. Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que
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Q1702861 Regimento Interno
As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso. A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1702860 Regimento Interno
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1702848 Administração Financeira e Orçamentária
As Despesas Orçamentárias de Capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Constitui-se em uma despesa dessa natureza:
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Q1702847 Administração Financeira e Orçamentária
As _____ são aquelas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal; da exploração de atividades econômicas; de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender as despesas correntes; e outras que não se enquadram nos itens anteriores.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.
Alternativas
Q1702845 Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado município teve a despesa fixada em R$ 850.000,00 no ano de 2019; empenhou R$ 800.000,00; liquidou R$ 704.000,00; e pagou R$ 688.000,00. Considerando as informações, é correto afirmar que o montante de Restos a pagar
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Q1702841 Direito Tributário
Segundo o art. 349 do Código Tributário do Município de Mangaratiba – reverbera-se que o Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, penalidades, restituição de indébitos, parcelamento, remissão e o de consulta –, observando
I. a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo e ainda a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios sejam para o cumprimento de exigências processuais. II. a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões e ainda a configuração das nulidades processuais. III. a determinação de prazos para a prática de atos ou para o cumprimento de decisões e ainda as hipóteses de reabertura de novo prazo.
Assinale:
Alternativas
Q1702840 Direito Tributário
O art. 2º do Código Tributário do Município de Mangaratiba estabelece os tributos de competência do Município de Mangaratiba. A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. ( ) Taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. ( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q1702839 Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba-RJ é de competência exclusiva da Câmara Municipal
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Q1702838 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que a despesa orçamentária mensal da folha de pagamento dos servidores – efetivos, comissionados, secretários, prefeito e vice (subsídio)–, inclusas as despesas com gratificações, férias, adicionais e abonos, some R$ 1.200.000,00. Conforme orientação da Portaria Interministerial nº 163/2001, essa despesa deverá ser classificada no seguinte elemento:
Alternativas
Q1702837 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município realizou um leilão de veículos inservíveis para a administração pública, com laudo técnico do profissional especializado, e arrecadou no leilão o valor de R$ 300.000,00, que foi depositado em uma conta corrente específica do leilão. Conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, essa receita deverá ser classificada na seguinte categoria econômica da receita orçamentária:
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Q1702836 Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura Municipal apurou a despesa total com pessoal – considerada a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores –, adotando-se o regime de competência, o montante de R$ 850.000,00. Sabe-se que o montante da receita corrente líquida, apurada no mesmo período da apuração da despesa com pessoal, foi de R$ 2.000.000,00. Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o Poder Executivo poderá atingir, no mesmo período, com despesa total de pessoal, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Q1702835 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, trata da receita pública quanto a sua previsão, à arrecadação e à renúncia na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. ( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
As afirmativas são, respectivamente,
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Q1702834 Legislação Federal
O Ministério das Cidades celebrou um convênio com determinado município. Sabemos que se aplicam as disposições da Lei nº. 8.666/93, no que couber aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva. II. Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, estarão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo e/ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. III. As receitas financeiras auferidas na aplicação do saldo de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, ao objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Assinale:
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Q1702833 Direito Administrativo
Determinado servidor público está respondendo a um processo administrativo disciplinar por não demonstrar presteza, proatividade e rendimento no exercício de suas funções profissionais; seus resultados não são positivos e/ou satisfatórios para o serviço público.
A esse respeito, é correto afirmar que o servidor viola o Princípio da
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Q1702832 Administração Financeira e Orçamentária
O saldo orçamentário da dotação orçamentária (atividade e fonte do orçamento) - do qual se empenha a folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Administração – não garantiu o valor suficiente da despesa fixada e autorizada inicialmente pelo orçamento.
Assinale a opção que indica o tipo de crédito adicional que deverá ser utilizado para reforço à dotação orçamentária e ao empenho da folha de pagamento dos servidores.
Alternativas
Q1702831 Administração Financeira e Orçamentária
Constituem despesas extraorçamentárias os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público. Resumem-se à devolução de valores arrecadados sob o título de receitas extraorçamentárias.
Assinale a opção que apresente um exemplo de despesa extra orçamentária.
Alternativas
Q1702830 Administração Financeira e Orçamentária
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, a que o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a opção que indica um exemplo de receita extraorçamentária.
Alternativas
Q1702824 Noções de Informática
No uso dos recursos do Edge da Microsoft, um funcionário de nível superior da Câmara Municipal de Mangaratiba executou dois atalhos de teclado, descritos a seguir.
I. Ctrl + E, para abrir uma pesquisa em uma das Barras do browser. II. Ctrl + J, para abrir a janela de um Painel do mesmo browser.
A Barra e o Painel são, respectivamente, de
Alternativas
Q1702822 Sistemas Operacionais
De forma semelhante aos sistemas operacionais Windows, as distribuições Linux disponibilizam ambientes gráficos que funcionam como gerenciadores de pastas e arquivos.
Dois exemplos desses gerenciadores no Linux são
Alternativas
Respostas
1981: E
1982: B
1983: C
1984: C
1985: A
1986: C
1987: E
1988: E
1989: B
1990: B
1991: C
1992: A
1993: D
1994: E
1995: B
1996: A
1997: B
1998: C
1999: B
2000: D