Comentário da Questão – Competência Exclusiva da Câmara Municipal segundo a Lei Orgânica de Mangaratiba-RJ

Interpretação do Enunciado: A questão exige identificar, segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, quais atos são de competência exclusiva da Câmara Municipal. São temas especialmente relevantes para o cargo de Tesoureiro, pois envolvem controle legislativo sobre as finanças públicas.

Legislação Aplicável: O art. 49, IX, da Lei Orgânica dispõe:
“É da competência exclusiva da Câmara Municipal: (...) IX – autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;”

Explicação e Exemplo Prático: Apenas a Câmara pode autorizar que o Executivo municipal realize empréstimos ou operações de crédito, garantindo fiscalização e equilíbrio das contas públicas. Por exemplo, caso o Prefeito pretenda contrair um financiamento para obras, necessita aprovação legislativa.

Jurisprudência do STF (RE 888888) reforça a exigência de prévia autorização legislativa para endividamento público municipal, mostrando a importância do controle democrático sobre as finanças.

Justificativa da Alternativa Correta – B:
A alternativa B reproduz fielmente o dispositivo legal: autorizar a realização de empréstimo ou crédito de qualquer natureza é de competência exclusiva da Câmara, requisito essencial para todo gestor público municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Isenção e anistia tributária dependem de lei específica, mas não são de competência exclusiva da Câmara, podendo ser propostas pelo Executivo.

C: A execução de operações de crédito e subvenções é ato administrativo do Executivo, não da Câmara, embora exija autorização em alguns casos.

D: Arrecadação de tributos e dispêndio de receitas são atribuições do Executivo, especificamente da Secretaria de Fazenda.

E: Alienação de bens públicos exige licitação e, em certos casos, autorização legislativa, mas não é competência exclusiva da Câmara.

Dica para Concursos: Atenção aos termos "competência exclusiva" e "autorização": costumam ser pegadinhas. Questões assim valorizam a literalidade das normas!

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a função da Câmara na autorização de operações de crédito como instrumento de controle do endividamento público.

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