Segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba-RJ é de
competência exclusiva da Câmara Municipal

Question

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba-RJ é de
competência exclusiva da Câmara Municipal Alternativa A: a isenção e anistia em matéria tributária. Ou Alternativa B: a autorização para a realização de empréstimo ou de crédito
interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do
Município. Ou Alternativa C: a realização de operações de crédito, de auxílio e subvenções
a serviços públicos. Ou Alternativa D: a arrecadação de tributos municipais e o dispêndio de suas
rendas. Ou Alternativa E: a alienação de Bens Públicos.

ACCESS Seleção · Accepted Answer

Alternativa [B] a autorização para a realização de empréstimo ou de crédito
interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do
Município.

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