Comentário de Gabarito – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba

1. Interpretação do tema: O enunciado trata de procedimentos de votação nas sessões da Câmara Municipal, cobrando conhecimento específico do Regimento Interno da Câmara de Mangaratiba, especialmente dos tipos e regras de votação.

2. Legislação aplicável: O Art. 135 do Regimento Interno dispõe expressamente:
“A votação será nominal nos seguintes casos: II – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.”

3. Tema central: É fundamental saber reconhecer quando a votação deve ser nominal (voto declarado individualmente) e quando pode ser simbólica. Erros nesse detalhe são comuns e costumam ser cobrados em concursos.

4. Exemplo prático: Suponha que se discuta a destituição de um membro da Comissão de Finanças. O presidente realizará votação nominal, isto é, cada vereador declara seu voto em voz alta, um a um.

5. Justificativa da alternativa correta: A alternativa “B” está correta, pois repete fielmente o inciso II do art. 135 do Regimento Interno: eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente exige votação nominal.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O processo simbólico não exige contagem individual, mas sim manifestação coletiva: vereadores permanecem sentados ou se levantam, indicando o voto sem chamada nominal.

C) Errada. Não há previsão expressa no RI de Mangaratiba dessa exceção para abandono (mal súbito/força maior). O RI geralmente exige permanência dos presentes no plenário durante as votações.

D) Errada. A ordem de votação de emendas não é definida unicamente por serem substitutivas ou de comissão. Normalmente segue ordem regimental específica.

E) Errada. O regulamento assegura orientação partidária antes da votação, mas não necessariamente duas vezes por bancada e nem obrigatoriamente antes de toda votação.

7. Pegadinhas: Destaco que a prova colocou detalhes verossímeis nas alternativas incorretas. Para evitar erro, o candidato precisa ter lido cuidadosamente o texto legal e diferenciar votação nominal e simbólica.

Conclusão: A banca exigiu conhecimento pontual do Regimento. Domine as previsões regimentais, leia com atenção a literalidade dos artigos e pratique a análise crítica das alternativas para garantir sua aprovação!

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Gab. B

A eleição de membros de comissões permanentes será por maioria simples em escrutínio secreto. Voto em cédula única.

Fonte: Câmara de Aracaju

Art. 147. São três os processos de votação:

I – simbólico;

II – nominal;

III – por escrutínio secreto.

Art. 148. Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.

§1º Na votação simbólica, o presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.

§2º Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo

Art. 149. Adotar-se-á a votação nominal:

I – nos casos em que a Lei Orgânica exija quórum distinto da maioria dos presentes, salvo se este Regimento exigir escrutínio secreto;

II – quando o Plenário assim deliberar.

§1º Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos vereadores, que responderão "sim" ou "não", anotando os votos.

§2º O vereador poderá mudar seu voto até o momento em que for proclamado o resultado, desde que o requeira imediatamente após ter sido chamado o último nome da lista de votação.

§3º Encerrada a votação, o presidente proclamará o resultado.

R.I Campo Belo-MG

Alternativa se fosse o regimento em estudo seria a letra A