Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
O tema central da questão é a competência da Secretaria da Câmara Municipal para manter livros de registro de atos administrativos, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba. O ponto-chave está em reconhecer qual livro de registro é expressamente previsto pelo Regimento Interno.

2. Fundamentação Legal
Destaco o texto legal correspondente:
Regimento Interno da Câmara de Mangaratiba, Art. 12: “A Secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.” Esse artigo delimita de forma precisa a atribuição discutida na questão.

3. Explicação do Tema & Exemplo Prático
No cotidiano da Câmara, livros de registro de resoluções e termos de contratos são essenciais para garantir a legalidade e rastreabilidade dos principais atos administrativos, como decisões plenárias (resoluções) e vínculos contratuais firmados.
Exemplo prático: Após aprovação de uma resolução em plenário sobre a concessão de benefício, a Secretaria registra esse ato no livro próprio, assegurando histórico e transparência.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E é a correta, pois corresponde exatamente ao texto do Art. 12 do Regimento Interno, determinando os livros obrigatoriamente mantidos pela Secretaria. Isso demonstra leitura atenta e conhecimento de letra de lei.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Não há previsão expressa de manutenção de livro de atas de comissões temporárias no art. 12.
• B: Não menciona “projetos de lei”, “atos da Mesa” ou “atos da presidência” no artigo citado.
• C: Dispõe sobre regime de adiantamento, tema não tratado no artigo 12.
• D: Trata de padrão de papel, informação sem relação com livros de registro descrito no art. 12.

6. Estratégias para Interpretação e Pegadinhas:
Fique atento a expressões literais do texto legal. Alternativas tentam confundir ao mencionar livros ou documentos que, embora importantes, não se encontram no artigo cobrado.

Conclusão: Domine a leitura literal e relacione enunciados e artigos do Regimento para garantir acertos em temas normativos!
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