Para responder a esta questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é essencial compreender os conceitos básicos relacionados à receita pública conforme estabelecidos na legislação brasileira.

Tema central: A questão aborda a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública, conforme descrito na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), especificamente nos artigos relacionados a esses tópicos.

Legislação Aplicável: A LRF regula a disciplina do planejamento, execução e controle das finanças públicas, incluindo a previsão de receitas e despesas, além da renúncia fiscal. Os artigos 12 e 14 são particularmente relevantes para essa questão.

Alternativas e Justificativa:

1. "A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal" - V
Esta afirmativa é verdadeira. Segundo o Art. 12, §1º, da LRF, a reestimativa de receita só é permitida quando houver erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Isso assegura que as previsões orçamentárias sejam baseadas em dados e fundamentos sólidos.

2. "O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária" - F
Esta afirmativa é falsa. Conforme disposto no Art. 12, §2º da LRF, as receitas de operações de crédito não podem ser superiores às despesas de capital. Isso visa evitar o aumento excessivo do endividamento público sem a correspondente contrapartida em investimentos.

3. "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado" - V
Esta afirmativa é verdadeira. O artigo 14, caput, da LRF define a renúncia fiscal englobando essas categorias, todas relacionadas a formas de tratamento tributário diferenciado que podem impactar a receita pública.

Portanto, a alternativa correta é a Alternativa D: V, F, V.

Estratégia para interpretação: Preste atenção nas expressões-chave como "só será admitida" e conjugações que sugerem exceções ou condições específicas. Verifique sempre os artigos correspondentes na legislação para confirmar sua interpretação.

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Respostas estão nos artigos: 12, §1º; 12, §2º; e 14, §1º, respectivamente.