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Q4084854
Legislação Federal
A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020,
com alterações posteriores, estabelece procedimentos
administrativos para a cobrança de débitos decorrentes de
anuidades e multas de responsabilidade de pessoas físicas e
jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo. Após a consolidação dos débitos e a emissão dos
avisos de cobrança, a norma prevê medidas administrativas
a serem adotadas caso não haja regularização da dívida pelo
devedor.
Nos termos dessa resolução, frustrada a negociação ou o pagamento administrativo da dívida, ficam os CAU/UF autorizados a:
Nos termos dessa resolução, frustrada a negociação ou o pagamento administrativo da dívida, ficam os CAU/UF autorizados a:
Q4084849
Legislação Federal
O registro para habilitação ao exercício profissional de
arquitetos e urbanistas, diplomados no País por instituições
de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente
reconhecidas pelo poder público, será feito no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal
(CAU/UF) da jurisdição do domicílio do profissional.
O requerimento de registro deve ser instruído com arquivos digitais dos seguintes documentos, EXCETO:
O requerimento de registro deve ser instruído com arquivos digitais dos seguintes documentos, EXCETO:
Q4084839
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil estabelece parâmetros deontológicos
destinados a orientar a conduta profissional dos arquitetos e
urbanistas no exercício da profissão, disciplinando
princípios, regras e recomendações que estruturam a
atuação ética da categoria. De acordo com esse Código, as
normas nele previstas são organizadas em três classes
hierarquicamente relacionadas.
Assinale a alternativa que indica corretamente essas classes normativas.
Assinale a alternativa que indica corretamente essas classes normativas.
Q4084837
Legislação Federal
A Resolução CAU/BR nº 75/2014 estabelece regras
específicas para a fixação de placas em locais de execução
de obras ou serviços.
De acordo com essa resolução, as placas de identificação profissional devem permanecer no local da obra:
De acordo com essa resolução, as placas de identificação profissional devem permanecer no local da obra:
Q4084831
Legislação Federal
Acerca do julgamento de recurso em processo éticodisciplinar levado à apreciação do Plenário do CAU/BR,
conforme a Resolução CAU/BR n° 143, de 23 de junho de
2017, e alterações posteriores, julgue as frases abaixo.
I. Compete sempre ao conselheiro mais velho do CAU/BR conduzir a sessão de julgamento do recurso, zelando pela observância das regras procedimentais, sem emitir qualquer juízo de valor sobre o caso em análise. II. A sessão de julgamento deverá ser transmitida por meios telemáticos. III. As partes e seus procuradores poderão acompanhar a sessão de julgamento do recurso, com direito a sustentação oral por até 10 (dez) minutos, após a leitura do relatório e voto fundamentado, incluído, nesse prazo, a manifestação tanto da parte quanto do respectivo procurador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. Compete sempre ao conselheiro mais velho do CAU/BR conduzir a sessão de julgamento do recurso, zelando pela observância das regras procedimentais, sem emitir qualquer juízo de valor sobre o caso em análise. II. A sessão de julgamento deverá ser transmitida por meios telemáticos. III. As partes e seus procuradores poderão acompanhar a sessão de julgamento do recurso, com direito a sustentação oral por até 10 (dez) minutos, após a leitura do relatório e voto fundamentado, incluído, nesse prazo, a manifestação tanto da parte quanto do respectivo procurador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Q4084830
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho
de 2017, e alterações posteriores, o processo éticodisciplinar será instaurado de ofício ou mediante
representação do interessado.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Q4084829
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de
junho de 2017, e alterações posteriores, assinale a
alternativa correta acerca da condução do processo éticodisciplinar no âmbito do Sistema CAU.
Q4084827
Legislação Federal
Segundo a Resolução CAU/BR nº 152, de 24 de novembro de
2017, e suas alterações, em seu art. 5º, é dever do Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) devolver a
sua cota-parte de vinte por cento (20%) aos CAU/UF dos
ressarcimentos aprovados e pagos. Assim, a norma também
estabelece quais valores podem ser objeto de ressarcimento
no âmbito do sistema.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde a valor passível de ressarcimento.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde a valor passível de ressarcimento.
Q4084824
Direito Administrativo
A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com alterações
posteriores, estabelece procedimentos administrativos para
a cobrança de débitos de anuidades e multas de
responsabilidade de pessoas jurídicas registradas no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Entre esses
procedimentos estão a consolidação dos débitos, a emissão
de avisos de cobrança e a definição de prazos para
pagamento ou parcelamento antes da adoção de outras
medidas administrativas.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Q4084821
Direito Urbanístico
Com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei
nº 11.888/2008, que institui a Assistência Técnica para
Habitação de Interesse Social (ATHIS), a política pública de
assistência técnica voltada às famílias de baixa renda prevê
critérios de priorização para a implementação das ações e
projetos habitacionais.
Logo, os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:
Logo, os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:
Q4084819
Direito Urbanístico
A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda.
Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
Q4084818
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo:
Embora o Estado responda objetivamente pelos danos causados por seus agentes, determinadas circunstâncias podem excluir ou atenuar a responsabilidade estatal. Entre as principais causas excludentes encontram-se o(a) ___________________________________, quando eventos imprevisíveis ou inevitáveis rompem o nexo causal entre a atuação estatal e o dano.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Embora o Estado responda objetivamente pelos danos causados por seus agentes, determinadas circunstâncias podem excluir ou atenuar a responsabilidade estatal. Entre as principais causas excludentes encontram-se o(a) ___________________________________, quando eventos imprevisíveis ou inevitáveis rompem o nexo causal entre a atuação estatal e o dano.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Q4084817
Direito Administrativo
O controle da administração pública corresponde ao
conjunto de mecanismos institucionais destinados a
fiscalizar a legalidade, legitimidade e eficiência da atuação
estatal. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como
VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O controle da administração pública pode ser exercido internamente pela própria administração, por meio do chamado controle administrativo, que envolve supervisão hierárquica e revisão de atos. (__) Há o controle legislativo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas, responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. (__) O controle judicial permite que o Poder Judiciário examine a legalidade dos atos administrativos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a observância do princípio da legalidade no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
(__) O controle da administração pública pode ser exercido internamente pela própria administração, por meio do chamado controle administrativo, que envolve supervisão hierárquica e revisão de atos. (__) Há o controle legislativo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas, responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. (__) O controle judicial permite que o Poder Judiciário examine a legalidade dos atos administrativos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a observância do princípio da legalidade no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Q4084816
Direito Administrativo
Durante atividade de fiscalização do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável
por vistoriar uma obra removeu indevidamente
equipamentos de um escritório de arquitetura, causando
danos materiais ao profissional fiscalizado. Posteriormente,
ficou comprovado que o prejuízo decorreu da atuação do
agente no exercício de suas funções. O arquiteto
prejudicado ingressou com pedido de indenização contra a
administração. Nesse caso, para que se configure a
responsabilidade civil do Estado no regime adotado pelo
direito brasileiro, é necessário comprovar:
Q4084815
Direito Administrativo
Um escritório de arquitetura recebeu autorização do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para realizar
determinado tipo de atividade técnica condicionada ao
cumprimento de exigências específicas previstas em
regulamento profissional. Após fiscalização, verificou-se que
o responsável técnico deixou de cumprir reiteradamente as
condições estabelecidas para a manutenção da autorização,
mesmo após notificações administrativas. Diante do
descumprimento das obrigações impostas para a validade
do ato administrativo anteriormente concedido, a
administração decidiu extinguir o ato que permitia o
exercício daquela atividade.
Nesse caso, o mecanismo jurídico de extinção do ato administrativo utilizado pela administração denomina-se:
Nesse caso, o mecanismo jurídico de extinção do ato administrativo utilizado pela administração denomina-se:
Q4084814
Direito Administrativo
A responsabilidade civil da administração pública constitui
tema central no Direito Administrativo, pois envolve a
definição das condições jurídicas pelas quais o poder público
pode ser obrigado a reparar prejuízos causados a
particulares em decorrência de sua atuação. A doutrina e a
jurisprudência brasileiras desenvolveram diferentes modelos
explicativos para essa responsabilização, considerando
elementos como a natureza da atividade estatal, a presença
ou não de culpa do agente e a relação entre o dano e a
atuação administrativa. No ordenamento constitucional
vigente, a análise dessa matéria exige a observância dos
parâmetros estabelecidos para a responsabilização estatal
por atos praticados por agentes públicos no exercício de
suas funções. Nesse contexto, a responsabilidade civil do
Estado fundamentada na teoria do risco administrativo
caracteriza-se por:
Q4084813
Direito Administrativo
A decadência administrativa corresponde à perda do direito
da administração pública de anular seus próprios atos
quando estes tenham produzido efeitos favoráveis aos
administrados e tenha transcorrido determinado lapso
temporal fixado em lei. Sobre esse assunto, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa. (__) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados. (__) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.
Assinale a alternativa correta.
(__) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa. (__) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados. (__) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.
Assinale a alternativa correta.
Q4084812
Direito Administrativo
Durante fiscalização de rotina realizada pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável
pela condução de veículo oficial deslocava-se para vistoriar
obra irregular. No trajeto, ao dirigir em velocidade
incompatível com as condições da via e sem observar a
sinalização de parada obrigatória, acabou colidindo com o
automóvel de um particular, causando danos materiais
significativos. O proprietário do veículo ajuizou ação contra
o CAU, que foi condenado judicialmente a indenizar o
prejuízo, uma vez que o dano foi causado por agente público
no exercício de suas funções. Após efetuar o pagamento da
indenização ao particular prejudicado, a administração
passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis em relação ao
servidor responsável pelo acidente, diante da comprovação
de que houve imprudência na condução do veículo oficial.
Diante dessa situação, o instrumento jurídico que permite à administração pública buscar do servidor responsável o ressarcimento dos valores pagos ao terceiro prejudicado denomina-se:
Diante dessa situação, o instrumento jurídico que permite à administração pública buscar do servidor responsável o ressarcimento dos valores pagos ao terceiro prejudicado denomina-se:
Q4084811
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade
da administração pública ou de quem a represente,
produzida no exercício da função administrativa e destinada
a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do
regime jurídico de direito público. Para sua validade, exigese a presença de cinco requisitos essenciais:
Q4084809
Direito Administrativo
Os poderes administrativos correspondem às prerrogativas
conferidas à administração pública para viabilizar a execução
das funções estatais e assegurar a supremacia do interesse
público. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos. II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais. III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos. II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais. III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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