Home Concursos Públicos Questões Q4084829 Conforme dispõe a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4084829 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos) Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista | Q4084829 Direito Administrativo Conforme dispõe a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, e alterações posteriores, assinale a alternativa correta acerca da condução do processo éticodisciplinar no âmbito do Sistema CAU. Alternativas A A condução do processo ético-disciplinar observará princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, contraditório e ampla defesa. B A infração disciplinar considera-se praticada no momento em que seus efeitos passam a produzir consequências perante o Conselho profissional. C As disposições processuais estabelecidas pela resolução aplicam-se aos processos instaurados após a sua publicação, preservando-se os procedimentos anteriores. D O enquadramento das infrações disciplinares ocorre diretamente com base na Lei nº 12.378/2010, independentemente das regras do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR. E A caracterização da omissão disciplinar depende da demonstração de dano efetivo decorrente da conduta do profissional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro