Questões de Concurso para UNIFIMES | Qconcursos.com

Q3413540

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413540 Direito Constitucional

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, marque a assertiva correta:

A

Em nenhuma hipótese, um imposto poderá ter a sua alíquota alterada a não ser pela lei em sentido estrito.

B

Os responsáveis pelo controle interno de um município, ao tomarem ciência de irregularidades ou ilegalidades, terão a obrigação de comunicar tais situações somente ao Chefe do Poder Executivo, ao qual se encontram subordinados, e não a outra sorte de órgão público alheio à Administração Pública da qual são integrantes.

C

As despesas com as emendas parlamentares individuais representam parte do orçamento impositivo.

D

As leis orçamentárias conhecidas como Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, deverão ser aprovadas por lei complementar.

E

Somente o Estado, cujo território um determinado município se localiza, poderá estabelecer, por lei estadual, o teto máximo das alíquotas do Imposto sobre transmissão (ITBI) "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição).

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Q3413539

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413539 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 9ª edição, 2021), Parte V, tem o objetivo de orientar a padronização da estrutura e das definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Observando o disposto nesta Parte V do MCASP, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta.

A

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classificam em fluxos operacional, de investimento e de financiamento.

B

O resultado patrimonial do período é apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Financeiro (BF) do exercício.

C

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) deve identificar as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis.

D

A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução (aumento ou redução) do patrimônio líquido da entidade durante um período.

E

No setor público, o resultado patrimonial não é um indicador de desempenho, mas um medidor do quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais.

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Q3413538

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413538 Direito Administrativo

A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal. Observado o disposto neste normativo, no que diz respeito à responsabilidade, deveres, garantias e prerrogativas, julgue os itens abaixo e marque a opção correta.

a) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), a independência funcional para o exercício de suas funções.

b) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a manutenção do sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições.

c) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a qualificação profissional contínua com vistas à obtenção de conhecimentos técnicos especializados e atuais.

d) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a atuação com probidade, ética, integridade e zelo profissional.

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – F – F – F.

D

F – F – V – F.

E

F – V – V – F.

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Q3413537

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413537 Administração Financeira e Orçamentária

Um município contabiliza a entrada de duas receitas públicas, uma advinda de arrecadação de tributos e a outra de aplicação de multa de trânsito. Respectivamente, essas duas receitas públicas municipais caracterizam:

A

Receita derivada e receita originária.

B

Receita originária e receita de capital.

C

Receita derivada e receita derivada.

D

Receita originária e receita originária.

E

Receita corrente e receita de capital.

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Q3413536

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413536 Direito Financeiro

Observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.

I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa e com dotação limitada.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – F.

C

V – F – V – F.

D

V – F – V – V.

E

F – F – V – F.

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Q3413535

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413535 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 9ª edição, 2021), orienta que a metodologia utilizada para estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. Neste contexto, analise os itens abaixo e marque a opção correta.

I. As contas de Natureza de Informação Orçamentária registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

II. As contas de Natureza de Informação Patrimonial registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

III. As contas de Natureza de Informação de Controle registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles em funções específicas de controle.

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

F – F – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q3413534

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413534 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que representa infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

A

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

B

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

C

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o Erário.

D

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

E

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

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Q3413533

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413533 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ressalta os aspectos orçamentários, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público. Neste sentido, julgue as assertivas abaixo.

a) O aspecto orçamentário compreende o registro do orçamento público, tanto quanto à aprovação quanto à sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

b) O aspecto fiscal compreende o registro e a evidenciação patrimonial do ente público. Neste aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas fiscais voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

c) O aspecto patrimonial compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.

A partir das asserções, marque a opção correta:

A

Somente as assertivas “a” e “c” estão corretas.

B

Somente a assertiva “c” está correta.

C

Somente as assertivas “b” e “c” estão corretas.

D

Somente a assertiva “a” está correta.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3413532

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413532 Direito Administrativo

Assinale abaixo a alternativa que seja incompatível com o mérito administrativo no âmbito do Direito Administrativo Pátrio.

A

Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo não poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.

B

Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo somente poderá ser anulado, em caso de ilegalidade, pelo Poder Judiciário.

C

O Poder Judiciário poderá anular ato administrativo ilegal praticado por agente de outro Poder de Estado.

D

O Poder Executivo poderá anular ou revogar qualquer ato administrativo praticado pelos seus agentes.

E

Pelo princípio da autotutela, o Poder Executivo poderá anular qualquer de seus atos quando eivados de ilegalidade.

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Q3413531

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413531 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o artigo 14 desta Lei, lista quem não poderá disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.
Analise os itens a seguir e selecione somente os que não podem disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, conforme normativo indicado.

1) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por centro) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

2) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si.

3) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

4) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

Após análise, marque a opção correta.

A

1, 2 e 4.

B

1, 2 e 3.

C

1 e 4.

D

3 e 4.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q3413530

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413530 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa nº 08/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal. Este normativo estabelece os princípios gerais do controle interno em seu artigo 3º.
Observando os dispositivos pertinentes a estes princípios, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.

I. O princípio da relação custo-benefício determina que a elaboração ou a execução de determinado controle deve estar condicionada a uma ponderação prévia entre seus custos e os benefícios esperados.

II. O princípio da independência técnico-funcional pressupõe que o controlador possua autonomia para a realização de suas atribuições de controle, por meio de um corpo técnico próprio e preparado, como também de livre acesso aos documentos e informações do controlado.

III. O princípio de controles sobre as transações diz respeito ao controle contábil e ao registro das transações, que devem refletir os fenômenos econômicos, a posição patrimonial e a situação financeira da entidade.

IV. O princípio da segregação de funções reflete a imposição de que cada um dos passos de uma mesma transação ou fato seja realizado por servidores ou unidades administrativas distintos, propiciando mais segurança e minimizando riscos.

A

V – V – F – V.

B

V – F – F – V.

C

V – V – V – V.

D

V – F – V – F.

E

V – F – F – F.

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Q3413529

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413529 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 trata sobre as receitas e despesas, correntes e de capital, em seus Capítulos II e III. Segundo estes dispositivos legais, analise as assertivas abaixo e marque a opção incorreta:

A

São Receitas Correntes, as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (a) Despesas Correntes – Despesas de Custeio; Despesas com Investimentos e Transferências Correntes; (b) Despesas de Capital – Inversões Financeiras; Transferências de Capital.

C

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

E

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

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Q3413528

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413528 Direito Administrativo

Considere as infrações abaixo, todas constantes da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), relacionadas abstratamente ao processo de seleção de fornecedores, e, após análise, assinale a alternativa que corresponde a(s) sanção(ões) aplicável(is).

I. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
II. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
III. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

A

As infrações constantes dos itens I e III serão sancionadas somente com impedimento de licitar e contratar.

B

A infração constante do item II será sancionada somente com multa.

C

As infrações constantes dos itens I e II serão sancionadas com declaração de inidoneidade cumulativamente com multa.

D

A Infração constante do item III será sancionada com declaração de inidoneidade cumulativamente com multa.

E

A infração do item II, em hipótese alguma, poderá ser sancionada com declaração de inidoneidade.

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Q3413527

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413527 Direito Constitucional

Assinale abaixo a alternativa que representa um direito ou garantia que tem aplicação imediata independentemente da publicação ou vigência de eventual lei regulamentadora.

A

Direito contratual de inversão do ônus da prova.

B

Direito à proteção dos dados pessoais.

C

Direito de ser dispensado do serviço militar em caso de arrimo de família.

D

Direito de contratar com o Poder Público.

E

Direito de greve.

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Q3413526

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413526 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, acerca dos servidores públicos do Município, é correto afirmar que:

A

O benefício da pensão por morte corresponderá a três quintos da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

B

O benefício da pensão por morte corresponderá a três quartos da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

C

O benefício da pensão por morte corresponderá a dois terços da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

D

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

E

O benefício da pensão por morte corresponderá à metade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.

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Q3413523

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413523 Segurança da Informação

Em relação aos desafios associados à segurança na internet, avalie as asserções abaixo:

I. A utilização de senhas fracas pode comprometer a segurança online, pois facilita a ação de invasores que podem explorar vulnerabilidades em contas de e-mail, redes sociais e outros serviços.

II. O phishing, uma prática comum de engenharia social, representa uma ameaça significativa, uma vez que os usuários são enganados por mensagens fraudulentas que os levam a fornecer informações confidenciais, como senhas e dados bancários.

III. A ausência de atualizações regulares de software e sistemas operacionais pode deixar dispositivos vulneráveis a exploits conhecidos, colocando em risco a segurança das informações armazenadas.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas em I.

B

Apenas em I e III.

C

Apenas em II.

D

Apenas em I e II.

E

I, II e III.

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Q3413505

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413505 Português

Sentou-se ___ mesa e pôs-se ___ falar termo ___ termo as regras do jogo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase:

A

à – à – a.

B

a – à – à.

C

à – à – à.

D

à – a – a.

E

a – à – a.

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Q3413500

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413500 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém condutas que passaram a ser consideradas como atos de improbidade administrativa a partir do advento da Lei nº 14.133/2021, que operou expressivas mudanças na Lei nº 8.429/92:

A

Vantagem patrimonial indevida.

B

Lesão ou prejuízo ao Erário com perda patrimonial.

C

Nepotismo (inclusive o “cruzado”) e a promoção pessoal.

D

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

E

Auferir qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, mandato ou função, seja na forma culposa ou dolosa.

Q3413499

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413499 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, o controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município. A partir desse preceptivo legal, assinale abaixo a alternativa correta.

A

Somente pela decisão da maioria simples dos vereadores do Município de Portelândia, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

B

Somente pela decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

C

Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

D

Somente pela decisão de quatro quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

E

As contas de governo do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal sem a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q3413498

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413498 Direito Tributário

Analise o trecho de dispositivo constitucional abaixo transcrito e marque a alternativa correta abaixo, como se pede.
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...); IV - produtos industrializados; (...). § 3º O imposto previsto no inciso IV: (...); III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.”

O fragmento do dispositivo constitucional acima transcrito, no que tange ao inciso III, versa sobre:

A

Fato gerador em concreto do Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

Base de cálculo da tributação do IPI.

C

Hipótese de incidência tributária.

D

Hipótese de exclusão da hipótese de incidência tributária.

E

Hipótese de dispensa da obrigação tributária advinda de fato gerador tributável pelo IPI.

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