Comentário da Questão:

1. Tema central da questão e legislação aplicável:

A questão trata das sanções aplicáveis a infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos. Especificamente, exige conhecimento sobre as consequências jurídicas para comportamentos ilícitos no processo licitatório pelos participantes.

2. Fundamentação legal:

Art. 155, Lei nº 14.133/2021: Considera infrações administrativas, dentre outras:
III – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo;
VIII – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
Art. 156, Lei nº 14.133/2021: Preconiza sanções como advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade.

A declaração de inidoneidade é reservada para infrações mais graves, especialmente aquelas do art. 155, VIII.

3. Jurisprudência relevante:

O STJ (REsp 1.200.492/DF) estabelece que a prática de atos ilícitos para frustrar o objetivo da licitação (item III) justifica a declaração de inidoneidade.

4. Exemplo prático:

Se uma empresa tenta fraudar a licitação em conluio para manipular preços (infração do item III), poderá ser declarada inidônea, impedida de contratar com a Administração e ainda receber multa.

5. Justificativa da alternativa correta (D):

D - Correta. A infração do item III ("praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação") pode gerar declaração de inidoneidade cumulativamente com multa (art. 156, IV), em virtude de sua gravidade. A lei prevê essa sanção rigorosa exatamente para tais situações.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, porque o item III admite também a declaração de inidoneidade, além do impedimento.
B) Incorreta, o item II pode causar outras sanções além de multa (como impedimento).
C) Incorreta, pois a declaração de inidoneidade não se aplica automaticamente aos itens I e II.
E) Incorreta, porque o item II pode, a depender do caso, ensejar sanção mais grave.

7. Pegadinhas e estratégias de leitura:

Observe termos como “somente” e “em hipótese alguma” — são restrições absolutas que normalmente indicam alternativas erradas. Fique atento à distinção entre impedimento e inidoneidade.

8. Doutrina:

Segundo Marçal Justen Filho, a sanção máxima (inidoneidade) busca preservar o interesse público frente a fraudes e corrupções no certame.

Resumo: A alternativa D é a correta.

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