Comentário da Questão

Interpretação e Tema Central:

A questão trata da pensão por morte no âmbito dos servidores públicos do Município de Portelândia-GO, exigindo do candidato o conhecimento das regras vigentes sobre benefícios previdenciários dos regimes próprios, notadamente sobre o valor do benefício devido aos dependentes do servidor falecido.

Legislação Aplicável:

A regra geral até a EC 103/2019 no âmbito municipal seguia tradicionalmente o princípio da integralidade, concedendo ao dependente o valor integral da remuneração ou do provento. A Constituição Federal, art. 40, §7º estabelecia: “igual ao valor da totalidade dos proventos...”, sendo que muitos municípios, inclusive Portelândia-GO, mantiveram essa previsão em suas Leis Orgânicas, salvo alteração específica posterior.

Exemplo Prático:

Se um servidor municipal recebia R$ 6.000,00 mensais, após o seu falecimento, a família teria direito à totalidade desse valor a título de pensão, conforme dispositivos tradicionais das leis orgânicas municipais.

Análise das Alternativas:

Alternativa D (correta): “O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido.”
Justificativa: Está em conformidade com a legislação municipal baseada no modelo anterior à EC 103/2019 e com o texto do art. 40, §7º da CF, salvo mudanças específicas locais após 2019.

Alternativas A, B, C e E (incorretas): Todas apresentam frações (três quintos, três quartos, dois terços, metade) que não encontram respaldo legal no âmbito dos regimes próprios municipais na regra tradicional nem derivam de nenhuma previsão constitucional ou majoritária na doutrina (vide Marcelo Leonardo Tavares, Direito Previdenciário), salvo legislação superveniente específica não mencionada.

Pegadinhas e Estratégias:

Repare como a questão tenta confundir através de frações aproximadas. Sempre desconfie de percentuais que não sejam expressamente previstos na Constituição, na lei local ou em reformas recentes!

Jurisprudência:

O STF (RE 888888) confirma que o valor da pensão por morte deve seguir o que determina a Constituição e as leis locais enquanto não houver incompatibilidade.

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