Comentário da Questão:

Tema central: O enunciado aborda o mérito administrativo, delimitando as possibilidades de anulação e revogação de atos administrativos e a diferença entre controle judicial e administrativo.

Legislação relevante:

Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Explicação técnica: Mérito administrativo refere-se ao juízo discricionário da Administração sobre conveniência e oportunidade no exercício de suas atribuições. Revogação só é possível quando não há ilegalidade, mas mera conveniência. O Poder Judiciário não controla mérito administrativo, apenas a legalidade dos atos.

Exemplo prático: Se um prefeito transfere servidores por “conveniência da administração”, o Judiciário não pode revisar o ato, salvo ilegalidade (ex: perseguição política).

Justificativa da alternativa correta:

B) É incompatível afirmar que “somente poderá ser anulada pelo Judiciário”. O ato ilegal pode ser anulado tanto pelo Judiciário quanto pela própria Administração – esta, aliás, tem o dever de fazê-lo (autotutela). Ver doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles defendem o poder-dever de autotutela pela própria Administração.

Por que as demais estão incorretas?

A) Correta: O Judiciário não pode revogar atos do Executivo por motivo de mérito, só anular (ilegalidade).

C) Correta: O Judiciário pode anular atos ilegais de qualquer Poder.

D) Parcialmente correta: O Executivo pode anular ou revogar atos de seus próprios agentes, mas não de outros Poderes ou de terceiros.

E) Correta: Pela autotutela, pode anular quaisquer atos ilegais praticados por seus agentes.

Dica de prova: Cuidado com expressões como “somente pelo Judiciário” – geralmente indicam erro, pois existem formas administrativas de controle!

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A) O Judiciário não revoga atos administrativos, pois revogação envolve mérito.

B) A própria Administração pode anular seus atos ilegais, independentemente do Judiciário. O Judiciário pode anular, mas não é o único. (Correta)

C) Controle judicial de legalidade é plenamente admitido.

D) Anular → ilegalidade. Revogar → mérito (conveniência e oportunidade)

E) Exatamente o que diz a Súmula 473 do STF.