Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q3768998

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3768998 Direito Penal

O crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP apenas é punível se

A

não constitui elemento de crime mais grave.

B

cometido por funcionário público.

C

cometido em conjunto por aquele a que se atribui falsa identidade e pelo terceiro que cede a própria identidade para utilização.

D

causa prejuízo a terceiro.

E

causa prejuízo à Administração Pública.

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Q3768997

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3768997 Direito Penal

É crime, expressamente previsto no “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, falsificar cautela de penhor emitida por entidade de direito público. Na hipótese de o documento de cautela ser legitimamente cancelado pela entidade, mediante a aposição de um carimbo, a conduta do sujeito que suprime tal carimbo, visando a uma nova utilização da cautela de penhor, é

A

típica e punida com a mesma pena, tendo em vista a equivalência das condutas de falsificar e suprimir.

B

atípica, tendo em vista ausência de expressa previsão legal para a punição da supressão.

C

típica e punida pelo próprio “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, tendo em vista que a supressão também é considerada uma forma de falsificação.

D

típica e punida pelo CP, tendo em vista que o bem jurídico também é atingido pela supressão.

E

atípica, tendo em vista que não se pode admitir interpretação extensiva para que a supressão seja englobada pelo conceito de falsificação.

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Q3767454

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767454 Direito Penal

Através de uma auditoria administrativa, constatou-se que alguns integrantes da Guarda Municipal de um município do interior portavam armas de fogo fora do horário de serviço, alegando respaldo direto no art. 6º da Lei nº 10.826/2003. A corregedoria questionou a legalidade da conduta, sobretudo diante da ausência de comprovação atualizada de aptidão psicológica e capacidade técnica.

Considerando as disposições legais pertinentes ao porte de arma por guardas municipais e às condições normativas para sua autorização, aponte a alternativa CORRETA.

A

A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é automática em municípios com população superior a 50 mil habitantes, inclusive fora de serviço, dispensando comprovação periódica dos requisitos previstos no art. 4º.

B

A autorização para o porte de arma por guardas municipais está condicionada à formação funcional específica em instituição de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos internos de controle e à demonstração contínua dos requisitos do art. 4º da Lei nº 10.826/2003.

C

Em municípios que não integram regiões metropolitanas, o porte de arma por guardas municipais fora de serviço é assegurado desde que o armamento pertença à corporação e esteja regularmente registrado.

D

A autorização para o porte de arma em serviço depende exclusivamente da apresentação do certificado de registro e não requer demonstração de aptidão psicológica quando se tratar de arma institucional.

E

O uso de arma de fogo de uso permitido por caçador para subsistência, devidamente autorizado, afasta a responsabilidade penal decorrente de eventual emprego indevido do artefato em outras situações.

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Q3766596

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766596 Direito Penal

Segundo a lei brasileira, a discriminação que configura crime abrange o preconceito de

A

raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

cor, etnia, local de nascimento e convicção religiosa.

C

cor, raça, etnia, convicção política ou religiosa.

D

raça, cor, religião, naturalidade ou nacionalidade.

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Q3766595

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766595 Direito Penal

Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito

A

ao pagamento de multa equivalente a dez por cento de sua receita.

B

ao pagamento de multa e encerramento de suas atividades.

C

à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses.

D

à suspensão de suas atividades pelo prazo de doze meses.

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Q3766590

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766590 Direito Penal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser punido com pena de

A

advertência e restrição de liberdade.

B

prestação de serviços à comunidade.

C

detenção e medida socioeducativa.

D

perda de bens e valores, além de multa.

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Q3766586

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766586 Direito Penal

Corresponde a um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a

A

inabilitação temporária para o exercício de cargo público.

B

obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

C

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

D

perda do cargo, do mandato ou da função pública.

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Q3766585

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766585 Direito Penal

Segundo a lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no

A

Comando das Forças Armadas.

B

Comando do Exército.

C

Departamento da Polícia Federal.

D

Ministério da Justiça.

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Q3766584

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766584 Direito Penal

Dentre os crimes previstos na lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, aquele que é insuscetível de liberdade provisória é o(a)

A

disparo de arma de fogo em local habitado.

B

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C

omissão de cautela na guarda de arma de fogo.

D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

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Q3766582

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766582 Direito Penal

Assinale a opção em que todos os elementos apresentados correspondem a crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.

A

corrupção ativa, extorsão e condescendência criminosa

B

exploração de prestígio, prevaricação e tráfico de influência

C

peculato culposo, concussão e advocacia administrativa

D

favorecimento pessoal, descaminho e corrupção passiva

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Q3766581

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766581 Direito Penal

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de

A

estelionato.

B

apropriação indébita.

C

extorsão indireta.

D

peculato.

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Q3764566

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764566 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de

A

apropriação indébita.

B

concussão.

C

corrupção passiva.

D

extorsão.

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Q3764565

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764565 Direito Penal

Considerando o Direito Penal, assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a pessoa, previsto no Código Penal Brasileiro.

A

estelionato

B

extorsão

C

violação de domicílio

D

furto qualificado

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Q3764563

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764563 Direito Penal

A Constituição Federal brasileira de 1988 assevera que a ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime imprescritível e

A

inafiançável.

B

militar.

C

político.

D

prescritível.

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Q3762772

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762772 Direito Penal

É uma grave violação dos Direitos Humanos, associada a diversas formas de exploração, que pode ocorrer tanto no território nacional quanto de forma transnacional, afetando diretamente a liberdade e a dignidade das vítimas. Qual crime é esse?

A

Tráfico de drogas.

B

Corrupção.

C

Roubo.

D

Lavagem de dinheiro.

E

Tráfico de pessoas.

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Q3762217

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil - Edital nº 1 |

Q3762217 Direito Penal

Um guarda-vidas civil, contratado por um clube, abandona seu posto de vigilância (cadeirão) por 15 minutos para utilizar o banheiro, sem comunicar sua saída ou providenciar um substituto, deixando a piscina vigiada apenas por câmeras. Durante sua ausência, ocorre um afogamento Grau 6. Qual é a implicação legal dessa conduta?

A

A responsabilidade é exclusiva do clube, que deveria ter um sistema de câmeras monitorado ativamente por outra pessoa ou ter dois guarda-vidas no posto.

B

Se o guarda-vidas abandonar o posto por um curto período e não houver testemunhas, não há como caracterizar responsabilidade, pois a falta de provas exclui a culpa.

C

O guarda-vidas pode ser responsabilizado civil e criminalmente por negligência, pois tinha o dever legal de vigilância e prevenção, que foi interrompido voluntariamente.

D

O guarda-vidas só teria responsabilidade se ele tivesse visto a vítima e se recusado a salvar (omissão de socorro), mas não por uma breve ausência para necessidades fisiológicas.

E

O guarda-vidas não tem responsabilidade, pois a culpa é exclusiva da vítima que entrou na água sabendo que o posto estava momentaneamente vazio.

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Q3760692

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760692 Direito Penal

Sobre o Direito Penal analise as alternativas e assinale a resposta INCORRETA.

A

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado em até 180 dias da sua vigência.

B

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q3760691

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760691 Direito Penal

O Princípio da Proporcionalidade, fundamental no Direito Penal e na proteção dos Direitos Humanos, desdobra se em subprincípios que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um desses subprincípios e sua aplicação:

A

A adequação exige que a medida adotada seja a menos gravosa entre as igualmente eficazes para alcançar o objetivo, priorizando a intervenção mínima do Estado.

B

A necessidade impõe que a sanção penal seja apta a atingir o objetivo punitivo pretendido, como a prevenção do crime e a ressocialização do infrator.

C

A proporcionalidade em sentido estrito consiste na ponderação entre o ônus imposto pela medida e o benefício que ela proporciona, buscando um equilíbrio razoável entre a restrição de direitos e o fim a ser alcançado.

D

A razoabilidade determina que a pena deve ser fixada de forma genérica para todos os crimes, sem considerar as particularidades do caso concreto ou a culpabilidade do agente.

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Q3760409

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760409 Direito Penal

Semprônio, em transporte coletivo lotado, passou a apalpar de forma libidinosa as partes íntimas de Mévia, sem seu consentimento. A vítima, impossibilitada de reagir em razão da superlotação e surpresa da conduta, entrou em estado de pânico, sendo posteriormente auxiliada por terceiros. À luz da dogmática penal contemporânea e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

A

Configura importunação sexual, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

B

Configura estupro, pois houve atos libidinosos mediante impossibilidade de resistência.

C

Configura apenas contravenção penal de perturbação da tranquilidade.

D

Configura assédio sexual, pois ocorreu em ambiente de convivência coletiva.

E

Há concurso material entre importunação sexual e estupro.

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Q3760408

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760408 Direito Penal

Tício, 35 anos, manteve relação sexual com Mévio, 19 anos, após este ingerir grande quantidade de bebida alcoólica em festa universitária. Ficou comprovado que Mévio apresentava sinais evidentes de embriaguez profunda (vômitos, fala desconexa e dificuldade de locomoção), embora ainda conseguisse responder a estímulos simples. Posteriormente, Mévio alegou que não possuía condições de manifestar validamente sua vontade. À luz do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, assinale a alternativa correta:

A

Configura estupro de vulnerável, pois a embriaguez sempre caracteriza vulnerabilidade absoluta.

B

Configura estupro, pois ficou demonstrada a incapacidade temporária de resistência da vítima, ainda que maior de 18 anos.

C

O fato é atípico, pois a maioridade civil e penal afasta qualquer proteção penal especial.

D

Configura violação sexual mediante fraude, pois houve induzimento da vítima em erro.

E

Configura crime apenas se houver prova de que o agente ministrou a bebida alcoólica à vítima dolosamente.

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