Questões de Concurso sobre Direito Penal para DPE-SC

Q3272320

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272320 Direito Penal

Murilo foi condenado pelo crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 em 10 de outubro de 2020 e teve sua pena extinta pelo cumprimento integral em 10 de outubro de 2021 quando finalizou o curso sobre os efeitos nocivos do uso abusivo de substâncias ilegais. Em 10 de outubro de 2025, foi condenado pelo crime do artigo 33 da mesma lei, e o juiz aumentou a pena e fixou o regime fechado em razão da reincidência. A conduta do magistrado foi:

A

Equivocada, pois Murilo é primário, uma vez que passado o período depurador.

B

Acertada, uma vez que o período depurador ainda não foi atingido.

C

Equivocada, pois Murilo é primário, uma vez que condenação com trânsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência.

D

Acertada, pois Murilo é reincidente, uma vez que condenação com trânsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas gera reincidência.

E

Equivocada, pois o artigo 28 da Lei de Drogas não é mais crime e esse entendimento deve retroagir, pois é mais favorável ao réu.

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Q3272319

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272319 Direito Penal

Vítor, maior de 21 anos, cometeu o crime de furto em 15 de março de 2019. Em 15 de junho de 2020, a denúncia foi regularmente recebida. A sentença condenatória foi de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e foi publicada em 04 de dezembro de 2024. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição da pretensão punitiva se deu entre os fatos e o recebimento da denúncia.

B

O caso não foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva, apenas pela prescrição da pretensão executória.

C

A prescrição da pretensão executória se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

D

O caso não foi atingido, nem pela prescrição da pretensão punitiva, nem pela prescrição da pretensão executória.

E

A prescrição da pretensão punitiva retroativa se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória.

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Q3272318

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272318 Direito Penal

Quanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa que NÃO aponta jurisprudência sumulada dos tribunais superiores.

A

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

B

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

C

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.

D

É admissível a adoção do regime prisional aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.

E

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q3272317

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272317 Direito Penal

Márcio, 21 anos, confessou em sede policial a autoria do crime de furto, apesar de ter sido decretada sua revelia no processo de conhecimento, pois alterou endereço sem comunicar o juízo, sequer tendo sido ouvido em juízo. No transcorrer do processo de furto, ele foi condenado definitivamente pelo tráfico de drogas que cometeu quanto tinha 19 anos. O juiz, no processo de furto, condenou Márcio, aplicando a agravante da reincidência e deixando de aplicar qualquer atenuante, indicando que a confissão dele não influenciou na sua decisão condenatória. Quanto à aplicação da agravante e ausência de aplicação de atenuantes, assinale a alternativa correta.

A

O juiz tomou decisão acertada ao aplicar a agravante, mas equivocou-se ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.

B

O juiz tomou decisão acertada ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.

C

O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar as atenuantes da confissão e da menoridade relativa.

D

O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.

E

O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante, mas tomou decisão acertada ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.

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Q3272316

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272316 Direito Penal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

PORQUE

II. No Brasil, aplica-se o Direito Penal do Autor.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, não servindo de justificativa para a primeira.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira, não servindo de fundamento para a primeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q1845016

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845016 Direito Penal

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar de

A

comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

B

substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

C

comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

D

identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal.

E

comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.

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Q1845015

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845015 Direito Penal

O crime de perseguição, também conhecido como stalking,

A

contra criança, adolescente ou idoso, tem a pena aumentada de metade.

B

é incompatível com a Lei Maria da Penha em razão da forma equivocada de tipificação.

C

com emprego de violência, tem a pena aumentada de um terço até metade.

D

com restrição da liberdade da vítima, tem a pena aumentada de metade.

E

não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q1845014

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845014 Direito Penal

Caio e Douglas, previamente ajustados, subtraíram do interior de um estabelecimento comercial bens avaliados no total de 700 reais. Caio é primário e Douglas é reincidente. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a figura do furto qualificado privilegiado

A

aplica-se a Caio e Douglas diante do pequeno valor da coisa e da qualificadora ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a primariedade.

B

é incabível para Caio e Douglas, pois não se aplica o privilégio em caso de furto qualificado.

C

aplica-se somente a Caio diante de sua primariedade, do pequeno valor da coisa e da qualificadora ser de ordem objetiva.

D

aplica-se a Caio e Douglas diante do pequeno valor da coisa, sendo irrelevantes a primariedade e a qualificadora ser de ordem objetiva.

E

aplica-se somente a Caio diante de sua primariedade e do pequeno valor da coisa, sendo irrelevante a qualificadora ser de ordem objetiva.

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Q1845013

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845013 Direito Penal

João se aproximou de Maria, mostrou a arma que estava em sua cintura e disse para ela acompanhá-lo até uma praça ou então atiraria nela. Maria indagou se João queria ficar com sua bolsa, mas ele respondeu que não. Quando estavam próximos à praça, Maria visualizou que o local estava deserto e, com medo, conseguiu fugir. João possui condenação anterior por estupro praticado na mesma praça. Com relação aos fatos narrados, João praticou

A

estupro tentado.

B

ato preparatório impunível.

C

importunação sexual.

D

constrangimento ilegal.

E

violação sexual mediante fraude tentada.

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Q1845012

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845012 Direito Penal

Considera-se hediondo o crime de

A

fraude eletrônica praticada contra pessoa idosa.

B

roubo circunstanciado pelo emprego de arma.

C

extorsão na forma simples ou qualificada.

D

furto qualificado pelo emprego de explosivo.

E

aborto provocado por gestante ou terceiro.

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Q1845011

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845011 Direito Penal

O delito de porte de drogas para uso pessoal

A

admite a pena de prisão em caso de descumprimento da medida inicialmente imposta.

B

é incabível nos casos em que o agente possui condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas.

C

admite a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de 1 ano.

D

possui penas cuja prescrição da pretensão punitiva e executória ocorre em 3 anos.

E

será materialmente atípico nos casos em que for reconhecido o princípio da insignificância.

Q1845010

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845010 Direito Penal

São efeitos da reincidência a Imagem associada para resolução da questão da prescrição e o aumento do prazo da prescrição da pretensão

Completam, correta e respectivamente, as lacunas Imagem associada para resolução da questão

A

interrupção − punitiva e executória

B

suspensão − punitiva e executória

C

interrupção − executória

D

interrupção − punitiva

E

suspensão − punitiva

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Q1845009

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845009 Direito Penal

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a continuidade delitiva

A

específica aplica-se para os crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.

B

pode ser reconhecida entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas.

C

é possível entre os crimes de roubo e extorsão se o agente, após o roubo, constrange a vítima a entregar o cartão bancário e a senha para sacar o dinheiro da conta.

D

específica, para fins de cálculo do aumento de pena, independe da análise das circunstâncias judiciais.

E

exige fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento de pena, sendo insuficiente para a exasperação a mera indicação do número de crimes.

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Q1845008

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845008 Direito Penal

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legítima defesa da honra nos crimes contra a vida

A

é incabível por ser tese violadora da dignidade humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres, embora tecnicamente seja legítima defesa.

B

está excluída do âmbito do instituto da legítima defesa, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta.

C

admite seu cabimento em hipóteses excepcionais, de forma mitigada, embora não possa ser utilizada como tese defensiva de forma direta.

D

teve sua aplicação obstada em razão da luta do movimento feminista, embora encontre fundamento constitucional.

E

possui aplicação condicionada à preservação da imagem da vítima, a fim de afastar recursos argumentativo-retóricos odiosos, desumanos e cruéis.

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Q1845007

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845007 Direito Penal

A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela

A

diminuição de pena no delito de tráfico de drogas àquele que colaborar voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes.

B

lei da reforma psiquiátrica, ao representar uma mudança de entendimento sobre a periculosidade das pessoas com transtorno mental.

C

diminuição de pena se, no concurso de pessoas, a participação do agente for de menor importância.

D

responsabilização compartilhada entre os autores do delito no concurso de agentes, cada qual na medida de sua culpabilidade.

E

circunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais.

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Q1845006

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845006 Direito Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa presa que destrói grades da cela com o objetivo de facilitar a fuga de estabelecimento prisional pratica

A

fato atípico diante da ausência de animus nocendi.

B

crime de dano qualificado com agravante de garantir a impunidade de crime.

C

crime de dano qualificado com atenuante genérica pelas condições degradantes da prisão.

D

fato atípico diante da ausência de animus necandi.

E

crime de dano qualificado com obrigação de reparação dos danos causados.

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Q1844974

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844974 Direito Penal

O livramento condicional

A

depende do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento de pena.

B

depende de carta de compromisso de trabalho regular e registrado para sua concessão.

C

depende do cumprimento de 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

D

pode ser concedido após o cumprimento de 1/8 da pena, em caso de mulher primária, desde que o crime não tenha sido praticado contra seu filho ou dependente.

E

pode ser aplicado na sentença penal condenatória, em caso de pena superior a dois anos que não tenha sido substituída por restritiva de direitos.

Q1844973

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844973 Direito Penal

A remição

A

é cabível para condenados por crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que não constitua crime hediondo ou equiparado.

B

pode ser reconhecida por práticas educativas não-escolares e pela leitura.

C

pode ter seu cômputo em dobro, em caso de pessoa idosa que não seja reincidente específica em crime doloso.

D

é direito exclusivo de quem cumpre pena em regime semiaberto ou fechado.

E

pelo estudo tem regulamentação restritiva e prejudicial ao condenado, pois só é permitido o ensino presencial.

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Q1844972

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844972 Direito Penal

A execução da medida de segurança

A

segundo a Lei de Execução Penal segue os parâmetros antimanicomiais, ao contrário do disposto no Código Penal.

B

de tratamento ambulatorial pode ser realizada em estabelecimento prisional, ao contrário da internação, que demanda hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

C

segundo o fundamento ideológico da Lei de Execução Penal tem como objetivo primordial a segurança da sociedade diante de um indivíduo tido como perigoso.

D

em conjunto com a pena privativa de liberdade é permitida na hipótese de tratamento ambulatorial se o réu for condenado em regime aberto.

E

realizada em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico demonstrou a humanidade e o cuidado com os internados, ao contrário da pena de prisão.

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Q866382

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866382 Direito Penal

O crime contra a Administração da Justiça de dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, chama-se:

A

Autoacusação falsa.

B

Coação no curso do processo.

C

Denunciação caluniosa.

D

Falso testemunho ou falsa perícia.

E

Exercício arbitrário das próprias razões.

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Questões de Concurso Sobre direito penal para dpe-sc

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