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Constrangimento ilegal


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(27 questões)
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01
Q641851
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
No crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, consta, expressamente, mais de um motivo em que o constrangimento é considerado atípico. 

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