De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/20...

Art. 9° - Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção de 1 a 4 anos, e multa. Parágrafo Único - Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro do prazo razoável, deixar de: I - Relaxar a prisão manifestamente ilegal; II - Substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - Deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível;

A comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

INCORRETO

Art 12.(...)I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

B substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

CORRETO

Art 9. Parágrafo Único - Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro do prazo razoável, deixar de:

(...)

II - Substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

C comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

INCORRETO

Art 12. (...) II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

D identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal. 

INCORRETO

Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:   

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

E comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.

INCORRETO

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Caí na interpretação

A comunicação é imediata

A remessa/entrega do APF será em até 24h

Lei de Abuso de Autoridade

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

CPP

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.          

§ 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.           

art 9º

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar

de:

II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando

manifestamente cabível;

CORRETA: LETRA B

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar de

LETRA A - comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

Art. 12, Parágrafo único, inciso I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

LETRA B - substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

Art. 9º, Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

LETRA C - comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

Art. 12, Parágrafo único, inciso II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

LETRA D identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal. 

Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:      

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

LETRA E - comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Caí no conto da letra D. :(

DEIXAR de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

DEIXAR de substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

DEIXAR de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

DEIXAR de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva faze-lo durante sua detenção ou prisão.

DEIXAR de comunicar a prisão em flagrante à autoridade judicial no prazo legal.

Prazos:

A policia judiciária tem 24 HORAS para:

1 - entregar ao preso, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas

Comete crime quem DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL, deixa de;

1. relaxar a prisão manifestamente ilegal
2. substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível
3. deferir liminar ou habeas corpus, quando manifestamente cabível

A policia judiciária IMEDIATAMENTE, deverá;

1 - comunicar a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

2 - comunicara a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

3 - executar o alvará de soltura após recebido ou promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Questão maldosa!!

Chama!

errei, marquei a letra C; Vejamos.

identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal. 

o correto; Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:

GABARITO B.

A. comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

ERRADO. A comunicação deve ser IMEDIATA, vide Art. 12, § único, I.

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

B. substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

CORRETO. Art. 9, § único, II.

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; 

C. comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

ERRADO. É imediata a comunicação à pessoa da família. A comunicação deve ser IMEDIATA, vide Art. 12, § único, II.

D. comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.

ERRADO. Não existe esse tipo penal.

LEI ABUSO DE AUTORIDADE

Deixar de comunicar a prisão à (ao)... configura crime?

-Autoridade judiciária: SIM - art. 12

-Família do preso ou à pessoa por ele indicada - SIM - art. 12, parágrafo único, II

-Ministério Público - NÃO

-Defensoria - NÃO

Fonte: DOD

GABARITO: B

a) ERRADO: Art, 12, Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

b) CERTO: Art. 9º, Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

c) ERRADO: Art, 12, Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

d) ERRADO: Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

e) ERRADO: Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Gabarito letra "B":

B substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

Certa. Art. 9º: Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena: D=1 a 4 anos + multa. §ú: Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: II - substituir a prisão preventiva... literal.

A comunicar, no prazo de 24 h, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

Falsa. Art 12: I - deixa de comunicar, imediatamente, ... literal.

C comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

Falsa. Art 12. II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão... literal.

D identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal.

Falsa. Da ação penal, não: só durante o IP! Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou qdo deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: Pena: D=6 meses a 2 anos + multa.

à §ú: Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

E comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.

Falsa. Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena:D=6 meses a 2 anos + multa.

Algum colega pode ria esclarecer uma duvida de quem não sabe quase nada da matéria em questão?

A lei de abuso de autoridade fala de prazo imediato para comunicar a autoridade judiciaria a prisão....

O CPP fala que, este prazo de comunicação da prisão é de 24 horas.

como entender ?

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

acertei a questão, mas a letra A me pegou.

"deixa de comunicar, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;"

sei que é a letra da lei, mas é o próprio juiz que decreta, como ele vai comunicar a ele mesmo?

Pegadinha. Baita tapa na cara essa letra A

LEI Nº 13.869/2019 – ABULSO DA AUTORIDADE

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:       

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - Relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II - Substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III - Deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

I - Deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II - Deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

III - Deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

IV - Prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:       

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

GABARITO: B.

Em 10/01/22 às 19:41, você respondeu a opção D.

!

Você errou!Em 21/12/21 às 21:39, você respondeu a opção D.

!

Você errou!Em 30/11/21 às 16:41, você respondeu a opção A.

!

Você errou!Em 30/11/21 às 16:08, você respondeu a opção D.

!

Você errou!

DIA 17/01/2022 às 18:46 você ERROU (Respondeu letra A)

DEIXEI DE prestar atenção.

Errei bonito, fui na A

GABARITO - B

A ) Imediatamente.

Comunicações imediatas :

Juiz

MP

Família do preso

Pessoa por ele indicada

____________

c) Entra na regra das comunicações imediatas.

_____________

D ) Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão

______________

E) Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

O que me deixou com uma pulga atrás da orelha na letra B foi o termo " em prazo razoável ". No texto da lei não existe tal designação. Trabalhando com eliminação dá pra resolver e chegar no resultado.

A) ERRADA > comunicar IMEDIATAMENTE

B) CORRETA

C) ERRADA > comunicar IMEDIATAMENTE

D) ERRADA > no ato de prisão ou detenção

E) ERRADA > comunicar à autoridade judiciária

Se você souber que quando se falar em prisão tudo é IMEDIATAMENTE já eliminava 3 questões A,C,E.

Essa D foi maldade. ART. 16.  DEIXAR DE IDENTIFICAR-SE OU IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE AO PRESO POR OCASIÃO DE SUA CAPTURA OU QUANDO DEVA FAZÊ-LO DURANTE SUA DETENÇÃO OU PRISÃO.

70% DE ERROS NA ESTATÍSTICA

A Lei nº 14.321/2022 inseriu um novo delito na Lei de Abuso de Autoridade (LAA): o crime de violência institucional, que tem a seguinte redação:

 

 

ANÁLISE DO CAPUT 

Violência Institucional

Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:

I - a situação de violência; ou

II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

A) ERRADA comunicar IMEDIATAMENTE ( art 12, §único, I da LAA)

B) CORRETA ( art 9º, §único, II, da LAA)

C) ERRADA comunicar IMEDIATAMENTE ( art 12, §único, II da LAA)

D) ERRADA no ato de prisão ou detenção AO PRESO ( art 16, caput da LAA)

E) ERRADA injustificadamente à autoridade judiciaria no prazo legal ( art 12, caput da LAA)

Questão passível de recurso. o paragrafo único do arT 16 deixa a letra D errada

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Prazos para comunicar prisões

Flagrante - prazo legal (até 24 horas após a prisão - APF ao juiz e Nota de culpa ao preso)

Temporária/Preventiva - imediatamente - ao juiz

Em geral à família - imediatamente 

DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:

I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Questão maldosa, credo...

ffc ganha de todas as bancas no quesito "misturar redações"

Esse tipo de questão é horrível pra quem tem uma noção mas não domina

99% de acerto no filtro de abuso de autoridade…. 1% que erro TODOS os meses é essa bendita questão.

A COMUNICAÇÃO É IMEDIATA!

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar de

Alternativas

A

comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

R: Incorreta. não há prazo de 24 horas:Art-12 Paragrafo único I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

B

substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

R: Correta: Art-9º... Parágrafo único Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

C

comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

R: Incorreta. O erro da assertiva está em afirmar que é em prazo razoável quando na verdade é imediatamente. II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

D

identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal. 

R: Incorreto. A assertiva ao afirmar que a identificação correta não será feita ao investigado ou acusado em qualquer faze do processo quando na verdade é ao preso não em todo momento mas sim durante a sua prisão Art-16:. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: 

E

comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.

R:Incorreta. A assertiva esqueceu de dizer que a conduta deve ser praticada injustificadamente de modo que se for na hipótese em que é justificado não há crime logo não é em qualquer hipótese que a conduta descrita é crime de abuso de autoridade. Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar de

Alternativas

A

R: Alternativa incorreta.

Deixa de comunicar, imediatamente,( e não no prazo de 24h) a execução de prisão temporária ou preventiva a autoridade judiciária que a decretou.

B

R: Alternativa correta.

substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

C

R:comunicar, imediatamente ( e não em prazo razoável), a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

D

R: identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão (e não em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal.)

E

R: Injustificadamente de comunicar a prisão em flagrante à autoridade Judiciária ( e não policial) no prazo legal (não em qualquer hipótese.)

A. comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou. IMEDIATAMENTE

B. substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível. GABARITO

C. comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada. IMEDIATAMENTE

D. identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal.  AO PRESO POR OCASIÃO DE SUA CAPTURA OU QUANDO DEVA FAZÊ-LO DURANTE SUA DETENÇÃO OU PRISÃO.

E. comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese. AUTORIDADE JUDICIÁRIA

NÃO ENTENDI

SE É CRIME: Deixar de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

CONTINUA SENDO CRIME: Deixar de comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

OU SEJA, COMUNICOU A PRISÃO, MAS FOI DEPOIS DE 24 H, CONTINUA SENDO CRIME

A) comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

Errada. Deixar de comunicar, imediatamente, a execução da prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou”.

 

B) substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

Certa.

 

C) comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

Errada. Deixar de comunicar, imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada

 

D) identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal. 

Errada. Deixar de Identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

 

E) comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.

Errada. Deixar de comunicar a prisão em flagrante, imediatamente, à autoridade judiciária no prazo legal

letra b

Questão boa.

Na prova.. se estivesse cansada, com certeza marcaria alternativa errada.

Questão muito boa, principalmente porque questiona em relação a literalidade da lei, pois se perguntar conforme a doutrina:

1º - Comunicar imediatamente a execução das prisões temporárias e preventivas, para doutrina ocorre insegurança jurídica, pois precisa haver um prazo razoável para que se formalize os atos necessários para segregação da liberdade em decorrência da ordem judicial e na sequencia se formalize a comunicação, há quem entenda inclusive que o prazo mais adequado seria de 24h.

2º - Comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada, também ocorre insegurança jurídica, mas nesse caso há um entendimento de que como é menos burocrático, um prazo razoável seria MENOR QUE 24h, já que se trata da possibilidade de maior agilidade.

Em 16/11/23 às 13:51, você respondeu a opção D.

!

Você errou!Em 18/07/23 às 21:25, você respondeu a opção C.

!

Você errou!Em 18/07/23 às 21:23, você respondeu a opção D.

!

Você errou!Em 26/01/22 às 15:41, você respondeu a opção D

:(

Comunicar família - 24h

comunicar imediatamente - autoridade judiciária

Normalmente a maior é a correta

Abraços

A questão versa sobre a Lei de abuso de autoridade – Lei nº 13.869/2019.

 

Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar aquela que descreve uma conduta criminosa prevista na aludida lei penal especial.

 

A) Incorreta. A conduta narrada somente pode ser considerada criminosa e tipificada no artigo 12, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.869/2019, quando a omissão for injustificada, tal como expressamente consta no aludido tipo penal. Trata-se de um elemento normativo a ser valorado pelos operadores do direito no caso concreto.

 

B) Correta. A conduta narrada está prevista como crime no artigo 9º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.869/2019.

 

C) Incorreta. A conduta narrada é criminosa se a omissão acontecer imediatamente após a prisão efetivada, tal como estabelece o artigo 12, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.869/2019. Não integra a definição do aludido tipo penal a expressão “em prazo razoável", dado que a comunicação à família ou à pessoa indicada pelo preso deve ser realizada de imediato.

 

D) Incorreta. A conduta narrada não corresponde ao tipo penal previsto no artigo 16 da Lei nº 13.869/2019, de acordo com o qual se constata que o agente público que efetuar a prisão deve se identificar ao preso de imediato, assim como deve proceder a autoridade responsável pelo interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal.

 

E) Incorreta. O crime previsto no artigo 12 da Lei nº 13.869/2019 somente se configura quando a omissão na comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal for injustificada, tal como estabelece o aludido tipo penal.

 

Gabarito do Professor: Letra B