Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q3961812

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961812 Direito Civil

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, no regime de comunhão parcial de bens, a outorga uxória é

A

indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes tanto do patrimônio comum como dos patrimônios particulares do cônjuge alienante/doador.

B

dispensável para a alienação, mas indispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

C

indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis, sejam eles integrantes dos patrimônios comum ou particulares do cônjuge alienante/doador.

D

indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

E

indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

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Q3961811

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961811 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha,

A

os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que o espólio não possui legitimidade para figurar no polo passivo.

B

o espólio e o falecido respondem pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

C

o falecido responde pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros e o espólio não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

D

o espólio e os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

E

o espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

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Q3961239

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961239 Direito Civil

Maria escreveu e assinou testamento particular em momentos e locais distintos das suas testemunhas. Após o falecimento de Maria, em ação de abertura, registro e cumprimento do testamento particular, as testemunhas afirmaram não existir qualquer dúvida quanto à capacidade mental da testadora e à espontaneidade da manifestação de vontade, bem como confirmaram que as assinaturas eram delas e da testadora.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, o testamento é

A

inexistente, por ausência de requisito essencial à formação do ato jurídico.

B

nulo, em razão do descumprimento de norma de ordem pública.

C

anulável e ineficaz, em razão do descumprimento das formalidades legais essenciais à validade do testamento particular.

D

válido, porém ineficaz, por não atender integralmente aos requisitos legais exigidos para a produção de seus efeitos jurídicos.

E

válido e eficaz, pois as formalidades previstas em lei não devem ser interpretadas de maneira excessivamente rigorosa a ponto de afrontar a vontade da pessoa testadora e inviabilizar o cumprimento de sua última vontade.

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Q3961238

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961238 Direito Civil

O Código Civil veda que a prescrição corra contra

A

pessoas relativamente incapazes.

B

irmãos, enquanto perdurar o vínculo de parentesco.

C

herdeiros, enquanto não houver partilha.

D

pessoas com deficiência.

E

pessoas absolutamente incapazes.

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Q3961237

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961237 Direito Civil

Os pais de Felipe, morto em acidente aéreo, ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais pelo fato. A causa de pedir fundamentou-se na alegada culpa do piloto e do proprietário da aeronave, os quais, também falecidos no acidente, haviam decolado sem abastecimento adequado e sem habilitação.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

A

A prescrição da pretensão indenizatória somente começará a correr após o trânsito em julgado de eventual ação penal.

B

A prescrição da pretensão indenizatória somente terá início após a sentença condenatória criminal, ainda que recorrível.

C

A pretensão indenizatória civil depende da apuração da responsabilidade penal, em razão da prejudicialidade entre as esferas cível e criminal.

D

A prescrição da pretensão indenizatória pode correr, pois eventual procedimento investigatório instaurado não resultará na persecução penal dos responsáveis pelo acidente.

E

Diante da inexistência de ação penal em razão do falecimento dos responsáveis pelo acidente, é suspenso o curso da prescrição da pretensão indenizatória até o encerramento das investigações.

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Q3961236

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961236 Direito Civil

Considerando a doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ.

A

A outorga conjugal somente será exigida para a validade do negócio jurídico se o bem imóvel tiver sido adquirido onerosamente durante o casamento.

B

A outorga conjugal apenas é exigida para a alienação de bens imóveis comuns.

C

A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável apenas se comprovado prejuízo à meação do outro cônjuge.

D

A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável independentemente da demonstração de prejuízo à meação do outro cônjuge.

E

A doação não exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico.

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Q3961235

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961235 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, um bem adquirido onerosamente por apenas um dos cônjuges durante o casamento sob o regime de separação convencional de bens

A

somente será comunicável se estiver registrado em nome de ambos os cônjuges.

B

não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, ainda que comprovado o esforço comum para a aquisição.

C

não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, pois não houve esforço comum para a aquisição.

D

poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, desde que comprovado que houve esforço comum para a aquisição.

E

será obrigatoriamente comunicável, em razão da presunção absoluta de esforço comum entre os cônjuges.

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Q3955846

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955846 Direito Civil

Morrendo uma pessoa sem deixar testamento e tendo como parentes vivos apenas um tio paterno, um sobrinho materno e um primo paterno, a herança será atribuída APENAS ao

A

sobrinho.

B

Município onde ocorreu o óbito.

C

sobrinho e ao primo.

D

tio e ao sobrinho, porque ambos são parentes de terceiro grau.

E

tio.

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Q3955845

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955845 Direito Civil

Não havendo data aprazada para o cumprimento da obrigação,

A

o contrato se reputa inexistente por falta de cláusula essencial.

B

o contrato é anulável.

C

a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

D

não ocorrerá mora, enquanto as partes não fixarem por acordo posterior a época do pagamento.

E

o contrato se reputa nulo de pleno direito.

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Q3955844

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955844 Direito Civil

Conforme um critério bastante difundido, sujeitam-se à prescrição, à decadência e são imprescritíveis, respectivamente, ações

A

condenatórias, declaratórias e constitutivas.

B

condenatórias, constitutivas e declaratórias.

C

declaratórias, condenatórias e constitutivas.

D

declaratórias, constitutivas e condenatórias.

E

constitutivas, condenatórias e declaratórias.

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Q3955843

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955843 Direito Civil

A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:

A

A repristinação da lei revogada é expressamente proibida.

B

Por não existir norma legal sobre esta matéria, cabe à doutrina e à jurisprudência identificar as hipóteses de repristinação da lei revogada.

C

A lei nova que estabelecer disposição geral ou especial a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Q3954608

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954608 Direito Civil

Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens movida pela Defensoria Pública, a assistida relata um histórico de violência doméstica e patrimonial praticada pelo ex-companheiro. O Defensor Público peticiona requerendo que o magistrado observe o "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero". Assim,

A

a aplicação do protocolo depende de prévia concordância da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório e da não surpresa.

B

o referido protocolo possui natureza meramente facultativa e consultiva, servindo apenas como guia ético para os magistrados nas ações criminais da Lei Maria da Penha.

C

o julgamento com perspectiva de gênero é vedado nas ações cíveis de partilha de bens, pois o Direito Civil rege-se pelo princípio da igualdade formal e patrimonial absoluta entre as partes.

D

a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatória para todos os ramos da justiça brasileira, conforme a Resolução nº 492/2023 do CNJ, visando à superação de desigualdades estruturais e à garantia de uma justiça não discriminatória.

E

o protocolo destina-se exclusivamente ao atendimento no balcão das serventias judiciais, não possuindo reflexos na fundamentação das decisões ou sentenças de mérito.

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Q3954599

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954599 Direito Civil

Janaína adquiriu, de Flávio, por compromisso de compra e venda, um imóvel, com área superior a 250 metros quadrados. O instrumento não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Janaína pagou todas as prestações e possui recibo de quitação. Janaína está na posse do imóvel há 11 anos, sem oposição, usando-o como moradia de sua família. Não possui outro imóvel urbano ou rural. Nessa situação, considerando entendimento sumulado pelo STJ, poderá

A

somente adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana.

B

somente adquirir a propriedade por meio da usucapião ordinária.

C

exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, ainda que não tenha feito o registro do compromisso no Cartório de Registro de Imóveis.

D

exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, somente se tiver feito o registro do compromisso no Cartório de Registro de Imóveis.

E

exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, somente se tiver feito o registro do compromisso no Cartório de Registro de Imóveis e desde que comprove a quitação.

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Q3954598

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954598 Direito Civil

Clara sofreu um assalto à mão armada dentro de ônibus coletivo. Os agentes entraram no ônibus e realizaram roubos levando pertences de vários passageiros. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade civil é

A

afastada por se tratar de ato doloso de terceiro, o que caracteriza caso fortuito externo.

B

afastada por força maior, desde que a empresa demonstre se tratar de local com alto índice de criminalidade.

C

mantida na modalidade objetiva, cabendo regresso em relação aos causadores do dano.

D

mantida na modalidade objetiva, não cabendo regresso em relação aos causadores do dano, pois alheios aos quadros de funcionários da empresa.

E

mantida na modalidade subjetiva, devendo-se comprovar o dolo ou culpa da empresa subsidiária, caso não identificados os autores de fato.

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Q3954597

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954597 Direito Civil

Ana foi casada em regime de comunhão parcial de bens com Guilherme. Na constância do casamento, adquiriam um imóvel popular e quitaram o financiamento no curso da união. Em 2024, o casal separou-se de fato e Ana permaneceu residindo no apartamento com exclusividade, bem como pagando as despesas de manutenção, impostos e benfeitorias necessárias no período. O casal não teve filhos. De acordo com o Código Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum

A

depende de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da citação na ação de arbitramento de aluguéis.

B

independe de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da separação de fato.

C

depende de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da separação de fato.

D

independe de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a citação na ação de arbitramento de aluguéis.

E

independe de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da sentença da ação de arbitramento aluguéis.

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Q3954595

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954595 Direito Civil

A respeito da obrigação alimentar, considere as assertivas:

I. É possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.
II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.
III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.
IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando o alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.
V. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II e v.

E

IV e III.

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Q3954594

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954594 Direito Civil

Bianca adquiriu uma televisão da Loja "X", a pedido de seu namorado, Carlos, efetuando a compra em seu nome, bem como utilizando-se do seu próprio cartão de crédito, em 24 parcelas. O namorado possuía restrições de crédito que o impediam de fazer a compra em seu nome e Bianca tinha expectativa de que seria ressarcida pelo namorado. A televisão foi entregue ao namorado para seu uso pessoal e, após 3 meses, ele rompeu o relacionamento com Bianca. A respeito do negócio jurídico firmado.

A

poderá ser anulado por simulação perante a loja "X", no prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que foi realizado.

B

é válido e eficaz perante a loja "X", porém Bianca somente poderá exigir a meação da dívida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

C

poderá compelir a Loja "X" a aceitar que os pagamentos futuros sejam realizados por Carlos, comprovando-se que o bem está em seu poder.

D

poderá ser anulado por dolo de terceiro perante a loja "X", no prazo decadencial de 2 anos, a contar do dia em que foi realizado.

E

é válido e eficaz perante a loja "X", porém Bianca poderá ajuizar ação de cobrança em relação a Carlos.

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Q3953207

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953207 Direito Civil

Dadas as afirmativas relativas aos direitos da personalidade,

I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções trazidas por lei.
II. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
III. O pseudônimo adotado para atividades, mesmo as ilícitas, gozam da proteção que se dá ao nome.

verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3953184

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953184 Direito Civil

Alberto, pai de dois filhos maiores de idade e casado com Ângela, passa por uma depressão profunda. Sua família entra com uma ação judicial para considerá-lo relativamente incapaz para certos atos da vida civil. No entanto, o juiz do caso entende pela não decretação de incapacidade, uma vez que Alberto, mesmo tendo episódios de confusão mental, ainda consegue expressar sua vontade.

Com base nesse caso e na legislação civil brasileira, é correto afirmar que

A

a depressão deve impedir a manifestação da vontade da pessoa para que o sujeito seja considerado relativamente incapaz.

B

se a doença ou a comorbidade impedir a manifestação da vontade da pessoa, no caso Alberto, ela pode ser considerada absolutamente incapaz.

C

como a depressão não é causa permanente de impedimento da manifestação da vontade da pessoa, Alberto não pode ser considerado relativamente incapaz.

D

a depressão não é critério legal, apenas os ébrios habituais e os viciados em tóxico podem ser critérios legais para que o sujeito seja considerado relativamente incapaz.

E

pela lei civil brasileira, o sujeito poderá ser considerado relativamente incapaz, somente nas hipóteses de ser pródigo, ou menor de 16 anos, ou ébrio habitual, ou viciado em tóxico.

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Q3953182

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953182 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, as pessoas consideradas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil são os

A

pródigos.

B

ébrios habituais.

C

viciados em tóxico.

D

menores de 16 anos.

E

maiores de 16 e menores de 18 anos.

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