Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747282 Direito Ambiental

Nos termos do art. 35, da Lei Nº 12.651/12, marque a opção INCORRETA:

A

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.

B

É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas Áreas de Preservação Permanente.

C

Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.

D

O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.

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Q3747263

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747263 Direito Ambiental

Em 2024, o mundo continua a lidar com os efeitos das mudanças climáticas. Durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em 2023, diversos acordos foram renovados para acelerar a transição energética. Um dos maiores desafios globais é a redução das emissões de carbono para evitar o aumento da temperatura média global.

Qual dos seguintes acordos ambientais é conhecido por seu objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais?

A

Convenção de Estocolmo.

B

Tratado de Montreal.

C

Protocolo de Kyoto.

D

Acordo de Paris.

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Q3738148

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3738148 Direito Ambiental

Os prazos de validade das licenças ambientais são determinados com base em diversos critérios, considerando a tipologia da atividade e a situação ambiental da área. Em relação à Licença Prévia (LP), seu prazo de validade deve ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de implementação dos planos e projetos do empreendimento. Conforme as normativas ambientais, qual é o limite máximo de anos para a validade da Licença Prévia?

A

03 anos.

B

05 anos.

C

04 anos.

D

06 anos.

E

07 anos.

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Q3736373

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736373 Direito Ambiental

Com base na Lei 6.938/81, analise as afirmativas a seguir:

I. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas na lei, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
II. No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista na lei.
III. Nos casos previstos na lei, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do Conama.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3700447

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700447 Direito Ambiental

A Resolução SEMADE nº 9/2015 define normas e procedimentos sobre o licenciamento ambiental. Em relação aos documentos e procedimentos para tal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autenticação dos documentos poderá ser feita pelo próprio IMASUL, por meio do servidor que efetuar o recebimento dos documentos, desde que o interessado apresente os originais para conferência.

B

O requerente responderá por falsidade ideológica ou documental relativamente à documentação que for apresentada para o licenciamento ambiental.

C

Quando identificado que o local pretendido para a atividade estiver inserido em área devidamente caracterizada como Terra Indígena, o licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA.

D

O desmembramento de um licenciamento integrado em duas ou mais licenças, para um ou mais titulares, deverá ocorrer mediante pedido(s) de alteração de titularidade, tantos quantos forem necessários em função de novo(s) titular(es).

E

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma sempre será exigido nos documentos apresentados pelo requerente.

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Q3700445

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700445 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.

B

A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e organizações não governamentais com atuação em educação ambiental.

C

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

D

Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

E

A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

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Q3700431

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700431 Direito Ambiental

Jorge é o proprietário de um empreendimento que tem licenciamento ambiental executado no Sistema IMASUL de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente (SIRIEMA). Considerando que houve alteração da razão social empresarial, nesse caso, ele deverá

A

requerer um novo licenciamento.

B

pedir prorrogação do prazo do licenciamento.

C

solicitar a alteração dos dados do licenciamento.

D

pedir a suspensão do licenciamento.

E

não informar ao IMASUL.

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Q3700430

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700430 Direito Ambiental

O manejo de fauna silvestre in situ, assim como o manejo de fauna silvestre ex situ, e o transporte de fauna silvestre poderão ser realizados

A

sem a necessidade de Licença ou Autorização Ambiental.

B

apenas após a resposta da carta consulta.

C

apenas após o Termo de Encerramento (TE).

D

apenas após a emissão da Unidade de Terminação (UT).

E

após a obtenção da respectiva Licença ou Autorização Ambiental.

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Q3700429

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700429 Direito Ambiental

De acordo com o Manual de Licenciamento Ambiental, algumas atividades são isentas delicenciamento ambiental, como as atividades de construção, reforma e ampliação destacadas a seguir, EXCETO de

A

piscinas.

B

unidades habitacionais.

C

pavimentação em área urbana.

D

supermercados.

E

transporte de carga perigosa.

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Q3700428

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700428 Direito Ambiental

Macedo solicitou, junto ao órgão competente, seu licenciamento de atividade, porém sua solicitação foi indeferida. Nesse caso, com base na Resolução Semade nº 9/2015 (Manual de Licenciamento Ambiental),

A

Macedo não terá direito de recorrer, já que tal decisão é irrecorrível.

B

Macedo não terá direito de recorrer, exceto se a decisão não for unanime.

C

Macedo poderá recorrer ao Conselho Federal de Controle Ambiental (CFCA).

D

Macedo poderá recorrer, e seu recurso será previamente analisado por servidor lotado no setor responsável pelo pedido do indeferimento.

E

Macedo poderá recorrer no prazo de 1 ano contado a partir do recebimento ou da ciência da decisão.

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Q3700427

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700427 Direito Ambiental

A Licença Prévia poderá ser renovada, por uma só vez, desde que não ultrapasse o prazo máximo de validade estabelecido em lei, que é de

A

5 anos.

B

3 anos.

C

10 anos.

D

7 anos.

E

2 anos.

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Q3700426

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700426 Direito Ambiental

Para os efeitos do licenciamento ambiental, no âmbito do IMASUL, as atividades devem ser enquadradas em categorias. Nesse sentido, uma atividade considerada efetiva ou potencial causadora de grande impacto ambiental será considerada de Categoria

A

II.

B

III.

C

IV.

D

V.

E

VI.

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Q3700425

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700425 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta quanto à modalidade de licença ambiental que autoriza a execução de atividades de exploração de recursos naturais, incluindo as medidas de controle e as demais condicionantes estabelecidas nas normas e diretrizes técnico-legais.

A

Autorização Ambiental (AA).

B

Licença Prévia (LP).

C

Licença de Instalação (LI).

D

Licença de Operação (LO).

E

Licença de Instalação e operação (LIO).

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Q3700424

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700424 Direito Ambiental

"O ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividade utilizadora de recursos ambientais, atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou daquela que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental." A definição apresentada refere-se à

A

liberação ambiental.

B

liberação ambiental simplificada.

C

licença ambiental.

D

permissão ambiental.

E

resolução ambiental.

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Q3700423

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700423 Direito Ambiental

Aline e Marcos estavam conversando sobre os estudos ambientais. Marcos estava ensinando a sua aluna que os estudos ambientais são todo e qualquer documento que contenha um conjunto organizado de informações dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade, sendo exigido como instrumento para subsidiar a análise da licença requerida. Aline questionou seu professor sobre quais seriam as subdivisões desses estudos, com base na Resolução SEMADE nº 9/2015. Sendo assim, a resposta de Marcos deve ser

A

principal e complementares.

B

complementares e elementares.

C

acessórios e elementares.

D

principal e divisórios.

E

divisórios e estendidos.

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Q3700422

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700422 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 4.219/2012, que dispõe sobre o ICMS Ecológico, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivo de conservação, sob regime especial de administração e com limites definidos, são denominados

A

Área de Preservação Permanente.

B

Local de Preservação Constante.

C

Reserva Legal.

D

Espaço de Conservação.

E

Unidade de Conservação.

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Q3700217

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700217 Direito Ambiental

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As Licenças de Operação e as Autorizações Ambientais poderão ter sua validade suspensa, pelo prazo de até _________________, por iniciativa de seu titular e mediante justificativa técnica aprovada por meio de Portaria do órgão licenciador, publicada no Diário Oficial do Estado.

A

3 (três) meses

B

6 (seis) meses

C

12 (doze) meses

D

18 (dezoito) meses

E

24 (vinte e quatro) meses

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Q3700216

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700216 Direito Ambiental

A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização. Com base no disposto na Lei nº 2.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou à atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

B

O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de execução da atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

C

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

D

O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou da atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

E

A Licença de Operação poderá ser renovada mediante requerimento do empreendedor com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

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Q3700215

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700215 Direito Ambiental

Sobre os prazos para o parecer técnico conclusivo das licenças e autorizações ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Para a Licença Prévia, 30 (trinta) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudos ambientais e/ou sistema de controle de efluentes.

B

Para a Licença Prévia, 90 (noventa) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudo de impacto ambiental.

C

Para a Autorização Ambiental, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades que não demandem estudos ambientais.

D

Para a Autorização Ambiental, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades que exijam estudos ambientais.

E

Para a Licença Prévia, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades com procedimentos de licenciamento simplificado e os que compreendem planos e programas voluntários de gestão ambiental, desde que não demandem estudos ambientais e/ou sistema de controle de efluentes.

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Q3700214

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700214 Direito Ambiental

A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, expedirá as seguintes licenças ambientais, EXCETO

A

Autorização Ambiental.

B

Licença de Instalação.

C

Licença Prévia.

D

Licença de Operação.

E

Aprovação Preliminar.

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