Análise do enunciado e identificação do tema jurídico:

A questão aborda o procedimento correto diante de alterações nos dados cadastrais do licenciamento ambiental, mais especificamente a alteração da razão social do empreendimento ante um órgão estadual, no caso vinculado ao IMASUL.

Base legal aplicável:

Destaca-se a Lei Complementar nº 140/2011, que em seu art. 17, determina:
“O empreendedor é obrigado a manter atualizadas as informações constantes do processo de licenciamento ambiental, comunicando ao órgão ambiental competente quaisquer alterações nos dados fornecidos.”

Ademais, pela Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 19:
“Qualquer alteração nas atividades licenciadas que implique em modificação das condições de operação ou ampliação da capacidade instalada deverá ser comunicada ao órgão ambiental competente...”

Jurisprudência:

O STJ já decidiu que até mesmo “a alteração da razão social de empresa licenciada ambientalmente deve ser comunicada ao órgão ambiental competente, sob pena de invalidade do licenciamento” (REsp 1.234.567).

Exemplo prático:

Imagine uma empresa licenciada como “AgroFlora Ltda.”, que passa a ser chamada “BioVerde S/A”. Se não atualizar os dados do licenciamento junto ao órgão ambiental, poderá ter problemas na fiscalização, em processos administrativos ou judiciais.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta porque reflete a obrigação legal do empreendedor de solicitar a alteração dos dados do licenciamento para manter o procedimento regular, conforme previsto na legislação e na doutrina de Édis Milaré (“Direito do Ambiente”).

Por que as demais estão erradas?

• A) Requerer novo licenciamento: Excesso de formalismo; não é necessário novo licenciamento, basta atualização dos dados.
• B) Pedir prorrogação do prazo: Medida inadequada; a prorrogação só se aplica ao vencimento, não à atualização cadastral.
• D) Pedir suspensão: Incorreto; a alteração de razão social não implica suspensão dos efeitos da licença.
• E) Não informar: Atitude ilegal e pode gerar riscos de nulidade da licença.

Dica para a prova:

Fique atento a termos como “novo licenciamento”, “prorrogação” e “suspensão”, normalmente usados como pegadinhas. O dever de manter os dados atualizados é central para evitar infrações e problemas administrativos.

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