Comentário de correção – Questão sobre manejo de fauna silvestre:

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
O enunciado aborda instrumentos de controle ambiental aplicados ao manejo e transporte de fauna silvestre, tanto in situ quanto ex situ. O cerne está em saber se tais atividades podem ser feitas livremente ou dependem de autorização/licença.
A legislação central é a Lei Complementar nº 140/2011, art. 18, que exige autorização prévia para uso/manejo/transportes de fauna silvestre, inclusive em áreas sob licenciamento ambiental. Complementarmente, a Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais, art. 29) tipifica como ilícito qualquer ação sobre fauna sem permissão/autorização.

2. Tema central da questão e conhecimento cobrado:
O tema central exige identificar que o manejo de fauna – seja em ambiente natural (in situ), seja em cativeiro (ex situ) ou para transporte – depende de prévia licença ou autorização ambiental. Trata-se de conteúdo típico para Analista Ambiental, centrado nos instrumentos legais de proteção da fauna.

3. Exemplo prático:
Imagine uma usina hidrelétrica que precisa transferir peixes nativos antes da implantação do reservatório. É imprescindível obter autorização ambiental prévia para qualquer atividade de captura, transporte ou realocação desses animais. Fazer sem licença caracteriza infração administrativa e crime ambiental.

4. Justificativa da alternativa correta (E):
O comando das leis (art. 18 da LC 140/2011 e art. 29 da Lei 9.605/98) obriga a obtenção de licença/autorização prévia para qualquer intervenção em fauna silvestre. Assim, a alternativa E está correta.

5. Erros das alternativas incorretas:
A) Errada, pois ignora expressa exigência legal da licença/autorização.
B) Errada, “carta consulta” não substitui autorização.
C) Errada, Termo de Encerramento não supre licença prévia.
D) Errada, Unidade de Terminação é conceito estranho à autorização ambiental neste contexto.

6. Pegadinhas e dicas:
Fuja de termos vagos como “carta consulta” ou “Unidade de Terminação”, que não têm respaldo legal sobre manejo de fauna. Lembre-se: toda intervenção em fauna depende de permissão explícita!

Legislação c i t a d a:
Lei Complementar 140/2011, art. 18: “O uso e manejo de fauna silvestre [...] dependerão de prévia autorização.”
Lei 9.605/98, art. 29: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre [...], sem a devida permissão, licença ou autorização [...]: Pena – detenção e multa”.

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