Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente." Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 2º: "No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo." Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 3º: "Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do CONAMA."

• Quando a questão trouxer trechos sobre responsabilidade ambiental na Lei 6.938/81, confronte diretamente com o art. 14 e seus parágrafos.
• No art. 14, § 1º, o critério decisivo é expresso: responsabilidade do poluidor independentemente de culpa e legitimidade do Ministério Público da União e dos Estados.
• Em caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, a regra legal específica do § 2º atribui a aplicação das penalidades pecuniárias ao Secretário do Meio Ambiente.
• Se a alternativa reproduz a redação legal, inclusive com formulação estranha, não a descarte por estilo; verifique se ela coincide com a literalidade do dispositivo.