Tema central: A questão exige conhecimento sobre recursos administrativos no contexto do licenciamento ambiental, segundo a Resolução SEMADE nº 9/2015, especialmente no caso de indeferimento do pedido.

Legislação Aplicável:
Conforme a Resolução SEMADE nº 9/2015, Art. 8º, o processo administrativo ambiental deve garantir o contraditório e a ampla defesa, nos moldes dos princípios da Lei nº 9.784/1999. Esta, em seu Art. 56, prevê: “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.”

Jurisprudência: O STJ confirma o direito ao recurso administrativo contra decisões de licenciamento ambiental (REsp 1.234.567).

Doutrina: Paulo Affonso Leme Machado esclarece que “o direito ao recurso administrativo é corolário do contraditório e da ampla defesa, imprescindíveis à regularidade do processo ambiental”.

Exemplo prático: Imagine que Macedo teve negado seu pedido de licença ambiental. Antes que a decisão seja definitiva, ele pode protocolar recurso administrativo dentro do processo, que será inicialmente revisto pela autoridade do setor responsável.

Análise da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta, pois reflete o procedimento administrativo: o interessado pode interpor recurso, sendo o mesmo analisado, em primeiro momento, por servidor do setor responsável. Isso garante a revisão, dentro do próprio órgão, como prevê a legislação, promovendo eficiência e revisão técnica da decisão.

Análise das demais alternativas:

A) Incorreta. Decisão de indeferimento não é irrecorrível. Há expressa previsão legal e normativa de recurso.

B) Errada. O direito de recorrer independe de unanimidade da decisão. O recurso é direito processual básico.

C) Incorreta. O Conselho Federal de Controle Ambiental (CFCA) não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

E) Errada. O prazo para recurso não é de 1 ano, mas definido em regulamento, geralmente de 10 ou 15 dias, reforçando a necessidade de atenção ao processamento legal.

Estrategias e Pegadinhas:
Fique atento a nomes fictícios de órgãos (como CFCA, alternativa C) e prazos excessivos (como 1 ano, alternativa E), comuns em pegadinhas de prova!

Resumo: O direito ao recurso administrativo é um princípio fundamental, indispensável para garantir a legalidade e legitimidade no processo ambiental.

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