Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2134454

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Departamento Pessoal |

Q2134454 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno do SEBRAE/GO, uma das atribuições do Diretor Técnico é a de estabelecer a padronização do relacionamento do SEBRAE/GO nos diversos canais, assim como a padronização no modelo

A

de atendimento.

B

administrativo.

C

financeiro.

D

logístico.

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Q2134199

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134199 Legislação Federal

Após regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes firmou contrato com a construtora Fórmula Ltda., a fim de construir uma ponte na BR-101. No instrumento, estava prevista cláusula compromissória arbitral. No curso da obra, em razão do excessivo aumento dos insumos de construção, ocorreu divergência entre os contratantes acerca dos valores devidos pela administração pública federal, razão pela qual foi instaurado o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, relativa à arbitragem na administração pública federal.

A

A representação contenciosa arbitral da União será realizada pela consultoria jurídica do Ministério dos Transportes, cabendo ao Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA) o acompanhamento dos trabalhos, cujo objetivo é fomentar colaboração e intercâmbio de expertise.

B

Caberá ao NEA decidir se a arbitragem na qual a União participará será por direito ou por equidade.

C

Nas arbitragens que envolvam a União, deverão ser adotadas as regras de um órgão arbitral institucional ou de uma entidade especializada, sendo vedada a delegação da regulamentação do procedimento ao próprio árbitro ou ao tribunal arbitral.

D

Caso a sentença arbitral seja contrária aos interesses da União, deverá ser submetida à revisão necessária junto ao juízo arbitral.

E

A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes, competindo ao NEA atestar a força executória dessa sentença, para fins de seu cumprimento, no âmbito dos órgãos da União.

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Q2134186

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134186 Legislação Federal

À luz da Lei n. º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.

A

Na esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.

B

No caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.

C

Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

D

Na esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.

E

A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

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Q2134182

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134182 Legislação Federal

Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.

A

Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.

B

O ouvidor terá mandato de dois anos.

C

Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis.

D

O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum.

E

O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.

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Q2134112

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134112 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE por prazo

A

não inferior a 4 anos.

B

não superior a 4 anos.

C

não inferior a 2 anos.

D

não superior a 2 anos.

Q2134106

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134106 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno do SEBRAE/GO, são atribuições do Diretor de Administração e Finanças, além das previstas no Estatuto Social, promover a modernização da gestão com vistas à

A

otimização dos processos, gestão dos insumos e disponibilização de suporte técnico adequado para o negócio SEBRAE.

B

otimização dos processos, gestão de custos e disponibilização de tecnologia adequada para o negócio SEBRAE.

C

otimização dos recursos, gestão dos custos e disponibilização de tecnologia adequada para o negócio SEBRAE.

D

otimização dos recursos, gestão dos insumos e disponibilização de suporte técnico adequado para o negócio SEBRAE.

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Q2134105

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134105 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno do SEBRAE/GO, compete aos diretores:

A

estabelecer a padronização do modelo de atendimento e relacionamento do SEBRAE/GO nos diversos canais.

B

planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as ações das unidades funcionais sob sua supervisão.

C

prover funções de confiança prevista na estrutura operacional do SEBRAE/GO.

D

cumprir o planejamento, a execução e o controle das atividades administrativas e financeiras.

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Q2134104

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134104 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno do SEBRAE/GO, convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, proferindo o voto de desempate quando das deliberações, compete ao

A

Diretor Superintendente.

B

Diretor Técnico.

C

Diretor Executivo.

D

Diretor de Administração e Finanças.

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Q2134103

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134103 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno do SEBRAE/GO, elaborar proposta do Sistema de Gestão de Pessoas ou do Plano de Cargos e Salários que o equivalha, compreendendo o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos e Salários, os critérios de avaliação e desempenho e os benefícios do SEBRAE/GO, são atribuições

A

do Conselho Deliberativo Estadual.

B

da Diretoria Executiva.

C

da Superintendência.

D

dos diretores.

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Q2134102

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134102 Legislação Federal

No que diz respeito às pessoas, o SEBRAE/GO, de acordo com o seu Mapa Estratégico de 2017-2022, busca desenvolver e reter capital humano, motivado e com competências voltadas

A

à excelência no atendimento e à prestação de serviços.

B

à excelência no atendimento e às soluções tecnológicas.

C

à inovação e ao empreendedorismo.

D

à inovação e à obtenção de resultados.

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Q2134101

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134101 Legislação Federal

É missão do SEBRAE/GO, de acordo com o seu Mapa Estratégico de 2017-2022,

A

promover a Competitividade e o desenvolvimento dos pequenos negócios e estimular o empreendedorismo.

B

ser a instituição de referência na promoção da competitividade dos pequenos negócios.

C

contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado por meio do fortalecimento dos pequenos negócios.

D

potencializar um ambiente favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios.

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Q2134100

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134100 Legislação Federal

O Mapa Estratégico do SEBRAE GOÁS – 2017-2022 traz como valores institucionais:

A

ética, cooperação, compromisso com o resultado, inovação, empreendedorismo e transparência.

B

excelência, orgulho institucional, conhecimento, inovação, sustentabilidade e empreendedorismo.

C

compromisso com o resultado, conhecimento, inovação, sustentabilidade, transparência e valorização humana.

D

justiça social, orgulho institucional, respeito, excelência, motivação e responsabilidade socioambiental.

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Q2134099

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134099 Legislação Federal

De acordo com o art. 6º do Código de Ética do Sistema SEBRAE, é vedado aos conselheiros, diretores, empregados, estagiários, bem como aos fornecedores e parceiros que, de forma direta ou indireta, se relacionem com o Sistema SEBRAE:

A

publicar imagens, textos ou comentários em redes sociais, ou quaisquer outros meios, que possam expor negativamente o Sistema Sebrae, sua marca, seus empregados e seus clientes.

B

publicar imagens, textos ou comentários em redes sociais, ou quaisquer outros meios, que possam expor negativamente sua vida pessoal e familiar.

C

publicar imagens, textos ou comentários em redes sociais, ou quaisquer outros meios, que possam expor negativamente as empresas parceiras do Sebrae.

D

publicar imagens, textos ou comentários em redes sociais, ou quaisquer outros meios, mesmo que exponham aspectos positivos do Sebrae, sua marca, seus empregados e seus clientes.

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Q2134098

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134098 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética do Sistema SEBRAE, a Ouvidoria deve ser utilizada como canal oficial para:

A

representações, reclamações, sugestões, críticas e denúncias.

B

informações, sugestões, reclamações, representações e denúncias.

C

reclamações, denúncias, elogios, sugestões e críticas.

D

orientações, informações, sugestões, críticas e denúncias.

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Q2134097

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134097 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética do Sistema SEBRAE, dentre os deveres de todos os conselheiros, diretores, empregados, estagiários, bem como de todos os fornecedores e parceiros que, de forma direta ou indireta, se relacionem com o Sistema Sebrae, está o de assegurar que despesas geradas para o Sistema Sebrae referentes a viagens, compras de equipamentos, serviços e outras, sejam motivadas exclusivamente pelos interesses

A

do Presidente do Conselho Deliberativo Nacional, com absoluta publicidade.

B

do Conselho Deliberativo Estadual, com absoluta eficiência.

C

do Conselho Deliberativo Nacional, com absoluta legalidade.

D

do Sistema SEBRAE, com absoluta impessoalidade.

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Q2134096

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134096 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), têm direito à participação no Conselho Deliberativo do SEBRAE/GO, 03 (três) entidades cujos estatutos prevejam como exclusivo objeto a representação das microempresas e empresas de pequeno porte, com atuação no Estado de Goiás respectivamente nas seguintes áreas:

A

Indústria, Pecuária, Abastecimento e Construção Civil.

B

Indústria, Comércio e Serviços e Produção Agrícola.

C

Comércio e Serviços, Pecuária e Produção Agrícola.

D

Comércio e Serviços, Construção Civil e Produção Agrícola.

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Q2134095

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134095 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), a prestação de contas anual do SEBRAE/GO, elaborada pela Diretoria Executiva, será encaminhada ao Conselho Deliberativo Estadual, para apreciação,

A

até o último dia útil de janeiro de cada ano.

B

até o último dia útil de fevereiro de cada ano.

C

até o primeiro dia útil de janeiro de cada ano.

D

até o primeiro dia útil de fevereiro de cada ano.

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Q2134094

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134094 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), o SEBRAE/GO goza dos seguintes tipos de autonomia, inclusive em relação aos seus associados-instituidores:

A

técnica, jurídica e financeira.

B

técnica, administrativa e financeira.

C

patrimonial, jurídica e financeira.

D

patrimonial, administrativa e financeira.

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Q2134093

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134093 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), o regime jurídico dos empregados do SEBRAE/GO é:

A

a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

o Estatutário.

C

o Trabalhista.

D

o Jurídico Único.

Q2134092

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q2134092 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), a admissão de associados-instituidores e a exclusão, havendo justa causa, será por deliberação do Conselho Deliberativo Estadual do SEBRAE/GO, aprovada por, no mínimo,

A

3 Conselheiros.

B

6 Conselheiros.

C

9 Conselheiros.

D

12 Conselheiros.

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