O Decreto nº 9.094/2017 foi criado no intuito de simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, de ratificar a dispensa de reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e de instituir a Carta de Serviços ao Usuário. Considerando que a UFRN está desenvolvendo a sua carta de serviços, a equipe designada deve apresentar, nesse documento, 

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às seguintes sanções, assegurado o direito de defesa do interessado, EXCETO: 

O Plano Nacional de Fiscalização é o instrumento por meio do qual o Confere acompanha o desenvolvimento das atividades de fiscalização dos Conselhos Regionais, objetivando o cumprimento das obrigações institucionais e legais das entidades vinculadas ao Sistema Confere/Cores. Com fulcro na normativa nº 2.058/2022, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação, tendo o cidadão direito de receber dos órgãos públicos tanto informações de seu interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral. Todavia, tal direito não é absoluto. Sobre as restrições de acesso à informação impostas em lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado.

( ) A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

( ) Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.

( ) O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado.

( ) Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto.

A sequência está correta em

Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

Sobre consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, são consideradas cláusulas necessárias do protocolo de intenções: 

Processo disciplinar é um procedimento formal conduzido por uma instituição, organização ou autoridade competente para investigar e tomar medidas disciplinares em relação a supostas violações de regras, regulamentos, código de conduta ou padrões estabelecidos. Esse processo objetiva apurar os fatos, garantir o devido processo legal e tomar decisões apropriadas com base nas informações coletadas. Sobre o processo disciplinar presente no Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta. 

A fiscalização de natureza preventiva refere-se a um conjunto de ações e atividades realizadas com o objetivo de prevenir ou evitar irregularidades, infrações ou situações indesejadas em determinados contextos ou setores. Essa abordagem tem como objetivo antecipar problemas e garantir o cumprimento das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas, buscando evitar danos, acidentes, prejuízos ou outras consequências negativas. São consideradas ações de fiscalização de natureza preventiva: 

O Plano Nacional de Fiscalização é o instrumento técnico que possibilitará ao Confere o acompanhamento e a supervisão do desenvolvimento das atividades da fiscalização profissional, que é a principal função dos conselhos regionais. Sobre o referido Plano de Fiscalização, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos regionais deverão destinar recursos próprios para atividade finalística de fiscalização profissional, de acordo com sua capacidade financeira, os quais serão integrados à proposta orçamentária da entidade, compondo a Prestação de Contas enviada ao Conselho Nacional.

II. Os conselhos regionais não poderão instituir, mediante resolução específica, comissão de fiscalização, com atribuições previstas no processo administrativo fiscalizatório, na forma do manual competente.

III. Os conselhos regionais deverão enviar ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais o demonstrativo analítico dos gastos com atos de fiscalização do exercício profissional, que integram o balanço trimestral.

IV. A proposta orçamentária referente aos gastos exclusivos com atos de fiscalização do exercício profissional deverá constar do Plano de Ação Anual dos Conselhos Regionais, dentro de centro de custos específicos, com metas, indicadores e medição de resultados definidos pela gestão da entidade, dotada de autonomia administrativa.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Lei nº 4.886/1965, que trata sobre o representante comercial autônomo, estabelece diversos direitos e obrigações para esta categoria profissional. Considerando as disposições desta normativa, assinale a afirmativa correta. 

Conforme seu estatuto, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) tem por finalidade proteger e promover os direitos dos povos indígenas brasileiros, em nome da União. Avalie as afirmativas a seguir em relação às competências da FUNAI:

I É responsável pela direção da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
II É responsável pela formulação, coordenação, articulação, monitoramento e garantia do cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro.
III Uma de suas atribuições é monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas.

Dos itens acima apenas: 

A Fundação Nacional do Índio foi criada em 1967 com a atribuição de formular, implementar e monitorar as políticas voltadas aos povos indígenas brasileiros. Até então, a gestão da política indigenista no Brasil estava à cargo do

No contexto brasileiro, a administração do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) em todo o país é atribuição do: