Gabarito: Errado

Interpretação do tema:
A questão trata do acesso a informações pessoais segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), especialmente sobre a necessidade de consentimento expresso para acesso por terceiros.

Fundamentação legal:
A resposta apoia-se no art. 31 da Lei nº 12.527/2011, que determina:
“O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.”

Segundo seu §1º, as informações pessoais:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Explicação do tema:
O acesso a informações pessoais não é amplo e irrestrito. Somente agentes públicos legalmente autorizados ou a própria pessoa podem acessar, sem consentimento. Para terceiros, é necessário ou previsão legal expressa ou o consentimento explícito do titular. Essa proteção visa resguardar direitos fundamentais, como a privacidade e a honra (art. 5º, X, CF/88).

Exemplo prático:
Imagine que um estudante deseja obter informações sobre o histórico médico de um servidor público. Mesmo que requerente alegue interesse, o acesso estará restringido – somente será possível se houver previsão legal ou consentimento expresso do próprio servidor.

Justificativa do gabarito:
A alternativa está errada porque omite o requisito do consentimento expresso para terceiros acessarem informações pessoais. Não basta qualquer pessoa ser “legalmente autorizada”; o acesso é restrito salvo exceções expressas na lei.

Pegadinha do enunciado:
O erro está na generalização da autorização e na ausência de menção ao consentimento. O aluno deve sempre lembrar: informações pessoais exigem consentimento ou previsão legal para divulgação a terceiros.

Doutrina:
Ingo Sarlet e Alexandre de Moraes destacam a proteção da intimidade e a exigência de consentimento para divulgação de dados pessoais.

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Gabarito ERRADO.

Contudo eu tenho uma ressalva. Eu acredito que qualquer pessoa que esteja legalmente autorizada a acessar uma informação pessoal não precisa da aquiescência do titular da informação, uma vez que a lei autoriza. É o que se pode interpretar inclusive da leitura do dispositivo legal da Lei de Acesso à Informação:

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Sendo essas as considerações, não entendi o erro da assertiva.

Eu entendi que mesmo sendo a pessoa autorizada ela precisaria do consentimento da portadora dos dados pessoais para ter acesso a esses dados.

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Essa conjunção OU, no português Brasil, é uma conjunção que expressa alternância, não sei qual o erro da questão.

Penso que a afirmação está correta, pois a expressão "LEGALMENTE AUTORIZADA", deixa evidente que não é qualquer pessoa que pode acessar mas sim, qualquer pessoa autorizada por lei. Legalmente significa dentro da lei.