Comentário sobre o tema:

Esta questão aborda restrições ao direito de acesso à informação, tema essencial para o cargo de Fiscal e uma das bases da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O foco está em reconhecer limites e hipóteses de sigilo, competências para classificar informações e exceções previstas em lei.

Análise das afirmativas e legislação aplicável:

1) (V) “O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado.”
Correta. Art. 21, LAI: “Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.” Essa regra protege o exercício de direitos essenciais.

2) (V) Classificação como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Correta. Art. 23 e Art. 24, LAI: Informações poderão ser classificadas em três graus, conforme o risco à sociedade/Estado. Exemplo: dados estratégicos de segurança nacional.

3) (F) Informações de segurança do Presidente e família classificadas como secretas até fim do mandato.
Errada. O Art. 23, VII, LAI prevê que essas informações podem ser classificadas, porém não obriga o grau “secreto” e nem vincula ao término do mandato: a classificação segue critérios legais específicos e prazos definidos no art. 24.

4) (F) Titular de autarquia pode classificar informação como ultrassecreta, secreta e reservada.
Errada. Art. 27, LAI restringe o grau ultrassecreto a altas autoridades (Presidente, Ministros, Comandantes, etc.). Titulares de autarquias podem classificar apenas como “secreto” ou “reservado”.

5) (V) Chefe de missão diplomática pode classificar como ultrassecreto.
Correta. Art. 27, §2º, LAI prevê esta competência a chefes de missão diplomática e consular.

Exemplo prático: Uma investigação sigilosa sobre corrupção só terá acesso garantido se envolver direitos fundamentais como a ampla defesa.

Pegadinhas e dicas: Cuidado com alternativas que fixam prazos ou graus obrigatórios de sigilo ou atribuem competência sem base legal específica!

Gabarito Correto: C) V, V, F, F, V

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(V)"O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado."

• O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 determina que o acesso à informação não poderá ser negado em casos de proteção de direitos fundamentais.

(V) "A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."

• O artigo 23 prevê que informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas conforme o seu teor e relevância para a segurança do Estado e da sociedade.

(F) "Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício."

• As informações que colocam em risco a segurança do Presidente da República e seus familiares são consideradas reservadas, e não secretas, como afirma a questão.

(F) "O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado."

• Apenas autoridades específicas podem classificar informações como ultrassecretas. O titular de autarquia não tem competência para definir esse grau de sigilo, pois isso compete a cargos superiores (artigo 27 da Lei).

(V) "Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto."

• Conforme o artigo 27, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, os chefes de missão diplomática podem classificar informações no grau de ultrassecreto.

Art. 24 - A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de

sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º. Os PRAZOS MÁXIMOS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I. ULTRASSECRETA: 25 anos;

II. SECRETA: 15 anos; e

III. RESERVADA: 5 anos.

Dica: o prazo começa em 25 decresce de 10 em 10 (25 - 10 = 15; 15-10=5)

Art. 27 - A CLASSIFICAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES no âmbito da administração pública federal é de COMPETÊNCIA:

I. no grau de ULTRASSECRETO, das seguintes autoridades:

a. Presidente da República;

b. Vice-Presidente da República;

c. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

II. no grau de SECRETO, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III. no grau de RESERVADO, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.

O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado.

VERDADEIRO

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

VERDADEIRO

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.

FALSO

§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado.

FALSO

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto.

VERDADEIRO

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: 

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

Portanto, Gabarito Letra C