Comentário de Gabarito: Plano Nacional de Fiscalização e Resolução Confere nº 2.058/2022

1. Interpretação do tema: A questão cobra do candidato conhecimento sobre a fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais, destacando o papel normativo do Confere (Conselho Federal dos Representantes Comerciais) e dos Cores (Conselhos Regionais), à luz da Resolução Confere nº 2.058/2022.

2. Fundamentação legal:
Resolução Confere nº 2.058/2022 dispõe em seu art. 1º sobre a aprovação do Plano Nacional de Fiscalização, estabelecendo diretrizes para os Conselhos Regionais. A normativa orienta que a fiscalização seja desenvolvida sob viés educativo, preventivo, corretivo e punitivo, e reforça o alinhamento obrigatório dos Cores às diretrizes federais.

3. Tema central e exemplo aplicado:
Fiscalização do exercício da representação comercial envolve acompanhar e orientar a atuação dos profissionais, garantindo o cumprimento das normas, inclusive relacionadas ao registro e conduta ética — por exemplo, quando o Core orienta empresas sobre a obrigatoriedade do registro.

4. Justificativa da alternativa correta (INCORRETA):
Alternativa C é a incorreta. A fiscalização educativa realmente promove informação sobre exigências legais, porém seu escopo não se limita apenas à “ampla informação sobre a exigência legal do registro”, como sugere a alternativa. A abordagem educativa engloba ações mais amplas, como prevenção a infrações, orientação sobre ética, divulgação de direitos e deveres. Limitar o conceito gera erro de compreensão e afronta a integralidade do Plano Nacional.

5. Análise crítica das demais alternativas:
A) Correta. O Confere tem por atribuição orientar, normatizar e unificar a atuação dos Cores (art. 1º).
B) Correta. Os Cores podem editar atos normativos complementares no âmbito do respectivo Estado, desde que alinhados ao Confere.
D) Correta. O Plano prevê ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, inclusive em consonância com o Código de Ética.

6. Pegadinhas:
Fique atento à limitação excessiva do conceito — muitos enunciados restringem o sentido das normas para induzir erro. Procure o texto legal integral e avalie se a alternativa restringe ou amplia indevidamente o conceito.

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GABARITO C: Aos Conselhos Regionais NÃO compete editar resoluções ou portarias complementares às resoluções do Confere. Isso porque os Conselhos Regionais têm competência administrativa e de fiscalização, mas a edição de resoluções é uma atribuição exclusiva do Confere (Conselho Federal), conforme previsto na legislação que rege os conselhos profissionais.

Os Conselhos Regionais podem, no máximo, aplicar e operacionalizar as normas estabelecidas pelo Confere, mas não criar normas complementares por meio de resoluções ou portarias.

Resolução Nº 2.118/2024 - CONFERE

"Fiscalização Educativa. Tem por objetivo levar ao conhecimento dos representantes comerciais as normas contidas na Lei nº 4.886/65, com suas alterações posteriores, nas demais legislações correlatas, no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, nas Resoluções e Normativos Internos do Confere e dos Conselhos Regionais instalados nos seus respectivos Estado."

Gabarito errado?

E essa letra B?

Ótimo que todos concordamos que a questao ta com gabarito errado