Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4435663 Legislação Federal

Durante o planejamento de uma ação integrada de segurança pública, representantes municipais discutiram a participação de diferentes órgãos e agentes na atividade. Surgiram dúvidas quanto à posição institucional ocupada pela Guarda Municipal, pelos agentes de trânsito, pelos entes federativos e pelos conselhos responsáveis pela segurança pública e defesa social. Para organizar adequadamente a atuação conjunta, a equipe precisa distinguir quais desses integrantes são classificados pela legislação como estratégicos e quais são classificados como operacionais.


Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.



I. As guardas municipais integram o grupo dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.


II. União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos, integram o grupo dos integrantes estratégicos.


III. Os agentes de trânsito integram o grupo dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.


IV. Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social integram o grupo dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.

Alternativas
Q4435657 Legislação Federal

Durante a elaboração de protocolos operacionais para a Guarda Municipal, uma equipe técnica analisou medidas relacionadas à prevenção de conflitos, ao emprego da força, ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e ao tratamento das informações de segurança pública. Na discussão, surgiu a necessidade de distinguir os princípios que orientam a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) das diretrizes previstas para sua implementação, a fim de classificar corretamente as medidas propostas.


Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.675/2018, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).



(__) A resolução pacífica de conflitos e o uso comedido e proporcional da força integram os princípios que orientam a PNSPDS.


(__) O atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade integra as diretrizes da PNSPDS.


(__) A sistematização e o compartilhamento das informações de segurança pública são classificados pela lei como princípios da PNSPDS.


(__) O planejamento estratégico e sistêmico integra as diretrizes estabelecidas para a PNSPDS.



Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Alternativas
Q4435655 Legislação Federal

A Guarda Municipal participará de uma operação conjunta destinada ao enfrentamento de ocorrências que exigem atuação coordenada de diferentes integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Durante a preparação da atividade, surgiram dúvidas quanto às formas de integração admitidas pela legislação, às características que uma operação combinada pode assumir, à responsabilidade pelo planejamento e pela coordenação e à participação de órgãos que não estejam diretamente vinculados à segurança pública e à defesa social.


Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.675/2018, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.



I. Operações com planejamento e execução integrados constituem uma das formas previstas para integração e coordenação dos órgãos integrantes do Susp.


II. Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe, podem apresentar natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mista.


III. O planejamento e a coordenação das operações combinadas são exercidos conjuntamente pelos participantes envolvidos na respectiva atuação.


IV. A participação de outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal fica condicionada à vinculação direta aos órgãos de segurança pública e defesa social.



Estão CORRETAS as assertivas:

Alternativas
Q4435654 Legislação Federal

Em uma manhã de grande circulação no centro da cidade, fiscais municipais identificaram bancas, mercadorias e estruturas instaladas irregularmente em áreas destinadas à passagem de pedestres, além de outras situações submetidas às posturas e ao ordenamento urbano do Município. A Secretaria responsável organizou uma ação conjunta em diferentes pontos do logradouro e solicitou a participação da Guarda Municipal para auxiliar na execução segura das medidas administrativas cabíveis. Na reunião operacional, surgiu dúvida quanto ao alcance da competência da corporação nessa espécie de fiscalização e quanto à relação que deve manter com os órgãos municipais responsáveis pelas providências administrativas. O comandante deverá definir a atuação da equipe de acordo com a competência estabelecida no Estatuto Geral das Guardas Municipais.


Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4435649 Legislação Federal

Um Município possui Guarda Municipal composta por 42 servidores e autorizada a utilizar arma de fogo nos termos da legislação aplicável. Durante a revisão de sua estrutura administrativa, a gestão municipal passou a avaliar a organização dos mecanismos responsáveis pela fiscalização das atividades da corporação, pela apuração de infrações disciplinares e pelo recebimento de manifestações relacionadas à atuação de seus dirigentes e integrantes. A análise deverá considerar as regras estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais para os controles interno e externo da instituição.


Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).



(__) A utilização de arma de fogo pela Guarda Municipal torna necessária a existência de corregedoria para o exercício do controle interno.


(__) A ouvidoria responsável pelo controle externo deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal.


(__) A corregedoria possui atribuição relacionada à apuração das infrações disciplinares cometidas pelos integrantes do quadro da Guarda Municipal.


(__) A ouvidoria exerce o controle externo mediante aplicação de sanções disciplinares aos integrantes da Guarda Municipal quando acolhe denúncia.



Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Alternativas
Q4435002 Legislação Federal
Considerando o art. 9º, inciso V, da Lei nº 9.394/1996, acerca das incumbências da União em matéria de informações educacionais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4435001 Legislação Federal
Considerando os arts. 3º, 7º e 31 da Lei nº 12.527/2011, aplicáveis à gestão educacional pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434978 Legislação Federal

Uma responsável legal comparece à secretaria escolar para solicitar declaração de matrícula. Ao protocolar o pedido, informa que a certidão exigida, ainda dentro do prazo de validade, já fora entregue em atendimento anterior e se encontra juntada ao processo em curso naquela unidade. O assistente administrativo, contudo, condiciona o recebimento do requerimento à apresentação de nova via do mesmo documento.


Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA quanto à conduta do assistente administrativo.

Alternativas
Q4434858 Legislação Federal
Sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4434806 Legislação Federal
A Secretaria Municipal de Educação mantém dados de interesse coletivo referentes a despesas, contratos e programas públicos, mas sustenta que sua divulgação depende de pedido formal apresentado por algum interessado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4434626 Legislação Federal
Uma servidora ocupante de cargo público no Poder Executivo federal exerce função relacionada à análise e fiscalização de projetos de engenharia. Paralelamente às suas atribuições públicas, mantém participação societária em empresa privada de consultoria técnica. Determinada construtora que possui interesse em decisões administrativas do órgão público contrata a empresa da servidora para elaborar projetos que posteriormente serão submetidos à análise do próprio órgão. Embora a servidora não assine formalmente todos os pareceres administrativos, participa do procedimento e possui influência sobre a análise técnica dos projetos produzidos por sua empresa. A agente sustenta que não existe conflito porque os trabalhos privados são realizados fora do horário de expediente e porque ela não recebe remuneração diretamente do órgão público pela atividade privada. Considerando a disciplina do conflito de interesses, assinale a alternativa correta. Fonte: BRASIL. Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal. Brasília, DF: Presidência da República. Arts. 3º a 5º.
Alternativas
Q4434449 Legislação Federal

Ao preparar projetos de lei de interesse da arrecadação, a Secretaria de Fazenda adota, como parâmetro de redação e estruturação, as normas gerais de elaboração das leis. Assim, considere os elementos da lei listados abaixo:



(1) Cláusula de revogação.


(2) Ementa.


(3) Epígrafe.


(4) Preâmbulo.


(5) Cláusula de vigência.



Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que esses elementos aparecem na lei:

Alternativas
Q4433733 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, ao receber pedido de acesso à informação, o órgão ou entidade pública deve, em regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, quando não for possível a concessão imediata, fazê-lo em prazo não superior a
Alternativas
Q4433701 Legislação Federal

Considere as duas situações hipotéticas a seguir, envolvendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM): 



1. No exercício de suas atribuições regulares de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a CVM obteve, junto a determinada instituição financeira, documentos e informações sobre operações e serviços por esta prestados a seus clientes.


2. Já instaurado inquérito administrativo destinado a apurar a responsabilidade de determinada pessoa física submetida ao seu poder disciplinar, a CVM pretende obter, junto a instituições financeiras, informações sigilosas relativas a bens, direitos e obrigações dessa pessoa.



Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que:

Alternativas
Q4433687 Legislação Federal
Uma empresa pública na forma de sociedade de economia mista federal contratou determinado fornecedor para a prestação de serviços de manutenção predial. Posteriormente, apurou-se que um preposto desse fornecedor ofereceu vantagem indevida a empregado público para obter tratamento favorecido em processo de licenciamento de interesse da contratante. A luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a empresa
Alternativas
Q4433540 Legislação Federal
O estudo dos cadáveres humanos continua a ser um recurso importante para a formação dos profissionais da área da saúde. Sobre a doação de cadáveres para estudo de anatomia humana nas Instituições de ensino é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4433263 Legislação Federal
A Lei n.º 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive por pessoas jurídicas de direito público, e estabelece as bases legais que autorizam esse tratamento, além dos direitos assegurados ao titular dos dados. Com base no enunciado, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.
Alternativas
Q4433254 Legislação Federal
A Lei Complementar n.º 95/1998 disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, fixando regras sobre a articulação do texto e sobre a clareza da linguagem normativa empregada pelo redator. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:
Alternativas
Q4432918 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar, sobre continuidade dos serviços públicos, que:
Alternativas
Q4432861 Legislação Federal

Considerando que a verificação do rendimento escolar, de acordo com a LDBEN, deve seguir alguns critérios, assinale a alternativa que apresenta um desses critérios.


Alternativas
Respostas
61: C
62: A
63: E
64: C
65: D
66: D
67: D
68: A
69: B
70: B
71: C
72: D
73: E
74: D
75: A
76: C
77: D
78: A
79: C
80: B