Considere as duas situações hipotéticas a seguir, envolvendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM): 1. No exercício de suas atribuições regulares de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a CVM obteve, junto a determinada instituição financeira, documentos e informações sobre operações e serviços por esta prestados a seus clientes.
2. Já instaurado inquérito administrativo destinado a apurar a responsabilidade de determinada pessoa física submetida ao seu
poder disciplinar, a CVM pretende obter, junto a instituições financeiras, informações sigilosas relativas a bens, direitos e
obrigações dessa pessoa.
Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que:

Question

Considere as duas situações hipotéticas a seguir, envolvendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM): 1. No exercício de suas atribuições regulares de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a CVM obteve, junto a determinada instituição financeira, documentos e informações sobre operações e serviços por esta prestados a seus clientes.
2. Já instaurado inquérito administrativo destinado a apurar a responsabilidade de determinada pessoa física submetida ao seu
poder disciplinar, a CVM pretende obter, junto a instituições financeiras, informações sigilosas relativas a bens, direitos e
obrigações dessa pessoa.
Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que: Alternativa A: em nenhuma das duas situações a CVM poderá obter as informações pretendidas, ainda que mediante autorização judicial,
por se tratar de matéria de competência exclusiva do Banco Central do Brasil. Ou Alternativa B: em ambas as situações, o acesso da CVM independe de prévia autorização judicial, uma vez que a CVM, assim como o
Banco Central do Brasil, está sempre dispensada dessa exigência, qualquer que seja o contexto de sua atuação. Ou Alternativa C: na situação 1, a CVM deverá solicitar autorização judicial prévia, ao passo que, na situação 2, por se tratar de inquérito administrativo já instaurado, o acesso às informações independe dessa autorização. Ou Alternativa D: na situação 1, o acesso da CVM independe de prévia autorização judicial, por se tratar do exercício de suas atribuições
regulares de fiscalização, ao passo que, na situação 2, a CVM deverá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo junto às instituições financeiras. Ou Alternativa E: em ambas as situações, o acesso da CVM às informações depende de prévia autorização judicial, uma vez que se trata de
dados protegidos por sigilo bancário.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [D] na situação 1, o acesso da CVM independe de prévia autorização judicial, por se tratar do exercício de suas atribuições
regulares de fiscalização, ao passo que, na situação 2, a CVM deverá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo junto às instituições financeiras.

Considere as duas situações hipotéticas a seguir, envolvendo...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas