Sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, assinale a
afirmativa correta.

Question

Sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, assinale a
afirmativa correta.  Alternativa A: A taxa deverá ser recolhida nos termos estabelecidos em ato
próprio da Secretaria Municipal de Saúde.  Ou Alternativa B: A arrecadação e a cobrança da taxa poderão ser delegadas
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.  Ou Alternativa C: A taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento
ficará isenta de juros e multa nos trinta dias subsequentes ao
vencimento.  Ou Alternativa D: Os laboratórios privados e os produtores de medicamentos,
produtos de higiene pessoal e materiais hospitalares estão
isentos do pagamento da taxa.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [B] A arrecadação e a cobrança da taxa poderão ser delegadas
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, assina...

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