A Secretaria Municipal de Educação mantém dados de interess...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Professor da Educação Infantil ao 5 ano |
Q4434806
Legislação Federal
A Secretaria Municipal de Educação mantém dados de
interesse coletivo referentes a despesas, contratos e
programas públicos, mas sustenta que sua divulgação
depende de pedido formal apresentado por algum
interessado. De acordo com a Lei de Acesso à
Informação, assinale a afirmativa CORRETA: