A Secretaria Municipal de Educação mantém dados de interess...

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Q4434806 Legislação Federal
A Secretaria Municipal de Educação mantém dados de interesse coletivo referentes a despesas, contratos e programas públicos, mas sustenta que sua divulgação depende de pedido formal apresentado por algum interessado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa CORRETA:
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