Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3198747

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198747 Legislação Federal

O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

A

Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

B

Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

C

Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

D

Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso.

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Q3198744

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198744 Legislação Federal

As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) com crianças ou adolescentes de até 15 (quinze) anos de idade, nutrizes ou gestantes, e adolescentes de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos beneficiários do Benefício Variável Jovem (BVJ) que descumprirem as condicionalidades, ficam sujeitos aos seguintes efeitos, aplicados de forma sucessiva:

A

Suspensão do benefício, por quatro meses, a partir do terceiro registro de descumprimento, e reiteradamente, a partir da ocorrência de novos episódios de descumprimento.

B

Advertência, no segundo registro de descumprimento.

C

Cancelamento do benefício fundamentado nos descumprimentos de convivência.

D

Bloqueio do benefício por um mês, no segundo registro de descumprimento.

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Q3198743

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198743 Legislação Federal

Fundamentado na Lei N 12.527/2011, compreende-se por autenticidade:

A

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

B

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

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Q3198741

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198741 Legislação Federal

Indique a alternativa que preencha correta e respectivamente a lacuna abaixo.
O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza, caracterizada pela renda familiar per capita mensal de até____________________ , denominada linha de pobreza.

A

R$ 706,00 (setecentos e seis reais).

B

R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais).

C

R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).

D

R$ 500,00 (quinhentos reais).

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Q3198740

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198740 Legislação Federal

De quem é o dever de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão?

A

Do Judiciário.

B

Do Estado.

C

Do Executivo.

D

Do Legislativo.

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Q3198738

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198738 Legislação Federal

Uma das condicionalidades do Programa Bolsa Família no âmbito da educação consiste em:

A

Para as crianças ou adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos de idade, a matrícula e a frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária escolar mensal.

B

Para as crianças e adolescentes de até 15 (quinze) anos, em risco ou retiradas do trabalho infantil, a frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária relativa aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –(SCFV).

C

Para as gestantes e nutrizes, o comparecimento às consultas de pré-natal e a assistência ao puerpério, visando à promoção do aleitamento materno e dos cuidados gerais com a alimentação e saúde da criança.

D

Para as crianças menores de 7 (sete) anos, o cumprimento do calendário de vacinação e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.

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Q3197678

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3197678 Legislação Federal

Inscrito no Programa Habitacional do Governo Federal, Sr. Alberto solicitou informações ao Ministério da Integração para conseguir acompanhar o andamento das obras, garantidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. No pedido, declarou não dispor de meios para acessar a resposta por si mesmo. Após a busca, o órgão responsável notificou, em tempo hábil, por escrito, o Sr. Alberto que as informações solicitadas estavam disponíveis, em formato eletrônico, no site do próprio Programa, podendo ser acessado pela internet, de qualquer dispositivo. Segundo a referida Lei, o órgão agiu:

A

Corretamente, pois respondeu ao solicitante dentro do prazo.

B

Corretamente, pois utilizou a forma correta de resposta, a eletrônica.

C

Incorretamente, pois o declarante informou que não dispunha de meios próprios para obter a resposta devendo tê-la por escrito em mãos.

D

Incorretamente, pois não cumpriu o prazo estabelecido pela Lei.

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Q3197677

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3197677 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A LAI institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define que podem acioná-la:

A

Cidadãos maiores de 18 anos.

B

Eleitores.

C

Indivíduos entre 18 e 60 anos.

D

Qualquer interessado.

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Q3193204

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193204 Legislação Federal

Acerca das técnicas de elaboração e estruturação das leis, reguladas pela Lei Federal Complementar nº. 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Considerando as disposições expressamente trazidas pela referida Lei, assinale a opção correta:

A

para obtenção de clareza, devem ser reunidas sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.

B

para obtenção de clareza, deve se articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

C

para obtenção de precisão, deve se expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

D

para obtenção de ordem lógica, usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

E

para obtenção de precisão, usar frases curtas e concisas.

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Q3193203

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193203 Legislação Federal

Considerando as técnicas de elaboração e estruturação das leis, nos termos da Lei Federal Complementar nº. 95/1998, sabemos que elas são estruturadas em três partes básicas, que são:

A

preâmbulo, ementa e vigência.

B

epígrafe, ementa e preâmbulo.

C

preliminar, normativa e final.

D

introdução, dispositivo e conclusão.

E

aplicação, regulamentação e implementação.

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Q3193094

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social |

Q3193094 Legislação Federal

De acordo com a Política Nacional sobre Drogas, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

São objetivos da política nacional sobre drogas:

( ) Conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas.

( ) Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas financia as organizações criminosas e suas atividades, que têm o narcotráfico como principal fonte de recursos financeiros.

( ) Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.

A

V V F

B

V F V

C

V F F

D

V V V

E

F F V

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Q3193091

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social |

Q3193091 Legislação Federal

Qual das seguintes opções não é um princípio da Política Nacional para a População em Situação de Rua?

A

respeito à dignidade da pessoa humana;

B

direito à convivência familiar e comunitária;

C

valorização e respeito à vida e à cidadania;

D

atendimento humanizado e universalizado;

E

exclusão de pessoas com deficiências;

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Q3192571

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192571 Legislação Federal

Dentre as principais leis de incentivo cultural existentes no Brasil hoje, inclusive as que encerram mecanismos de incentivo fiscal, destaca-se uma que foi criada em homenagem a um ator e humorista niteroiense falecido em 2021 em decorrência da Covid19. Assinale-a:

A

Lei Rouanet.

B

Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac.

C

Lei do Vale-Cultura.

D

Lei do Audiovisual.

E

Lei Paulo Gustavo.

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Q3192307

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192307 Legislação Federal

As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: de pequeno porte, de médio porte e de grande porte. Pode-se afirmar que de acordo com a Lei nº 11.959/2009 , as embarcações de médio porte possuem arqueação bruta de?

A

Embarcações de médio porte possuem arqueação bruta - AB maior que 10 (dez) e menor que 50 (cinquenta).

B

Embarcações de médio porte possuem arqueação bruta - AB maior que 50 (cinquenta) e menor que 150 (cento e cinquenta).

C

Embarcações de médio porte possuem arqueação bruta - AB maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem).

D

Embarcações de médio porte possuem arqueação bruta - AB maior que 100 (cem) e menor que 200 (duzentos).

E

Embarcações de médio porte possuem arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte).

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Q3192299

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192299 Legislação Federal

Leia.

___________________ os rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar;

De acordo com a Lei da Pesca, o conceito acima refere-se à:

A

alto-mar

B

mar territorial

C

águas de exercício da atividade pesqueira

D

águas continentais

E

plataforma continental

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Q3192295

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192295 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Lei da Pesca), qual das alternativas abaixo define corretamente o conceito de "pesca"?

A

Toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros.

B

Qualquer atividade que envolva a criação e manejo de peixes em ambientes artificiais.

C

Toda ação registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou não a operar por sua conta.

D

Fase da atividade pesqueira destinada ao aproveitamento do pescado e de seus derivados, provenientes da pesca e da aquicultura.

E

Qualquer ação destinada exclusivamente à preservação de recursos pesqueiros em áreas protegidas.

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Q3192018

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3192018 Legislação Federal

À Luz da Lei Federal nº 12.608/2012 sabe-se que o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil deve ser atualizado periodicamente, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas. Qual é o intervalo de tempo legalmente determinado para a atualização desse plano?

A

A cada 20 (vinte) Anos.

B

A cada 07 (sete) Anos.

C

A cada 15 (quinze) Anos.

D

A cada 03 (três) Anos.

E

A cada 10 (dez) Anos.

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Q3192004

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3192004 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, pode-se afirmar que, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), as seguintes diretrizes são estabelecidas, exceto a que está mencionada em:

A

Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

B

Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.

C

Abordagem isolada das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

D

A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

E

Participação da Sociedade Civil.

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Q3191402

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191402 Legislação Federal

O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998, discriminará:

A

As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

B

As obrigações financeiras da organização social e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, por meio do qual os entes contraentes se comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do serviço público.

C

As atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.

D

O convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos.

E

Os procedimentos internos da organização social e os recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

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Q3191396

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191396 Legislação Federal

Analise os itens a seguir em relação ao contrato de rateio, previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005:

I – O contrato de rateio é o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

II - As cláusulas do contrato de rateio poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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