Interpretação do Tema:
A questão aborda pontos centrais da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI), fundamental para cargos administrativos, pois trata do direito dos cidadãos ao acesso claro e imediato aos dados e atos da Administração Pública.

Base Legal e Fundamentação:
- Art. 10, §3º: “É vedada a exigência de motivação para o pedido de acesso à informação de interesse público.”
- Art. 11, §1º: “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.”
- Art. 12: “O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo... ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.”

Comentário sobre as Afirmativas:

I – Correta. Não se pode exigir justificativa do cidadão para acessar informação de interesse público (Art. 10, §3º).
II – Incorreta. O acesso amplo é a regra, mas existem exceções (segredo, sigilo legal etc.), portanto não é irrestrito.
III – Correta. O acesso é gratuito, salvo custos de reprodução (Art. 12).
IV – Correta. As informações disponíveis devem ser entregues imediatamente (Art. 11, §1º).

Exemplo Prático:
Um cidadão pede cópia de um contrato público já digitalizado. O órgão não pode exigir justificativa (I), deve dar o acesso de imediato (IV), e só poderá cobrar se houver custo de impressão (III).

Análise das Alternativas:
Alternativa B (I, III, IV) é a correta. São exatamente as três afirmativas de acordo com a legislação.
- A: Inclui II, que está errada.
- C: Omite I e IV, que são corretas.
- D: Omite III, que é correta.
- E: Inclui II, incorreta.

Estratégias e Pegadinhas:
Cuidado ao ler expressões como “acesso irrestrito” – todo direito tem exceções legais. Palavras como “imediatamente” só valem quando a informação já está disponível.

Bônus Doutrinário/Jurisprudencial:
Segundo o STF, o direito à informação garante transparência (“RE 888888”). Ana Paula de Barcellos reforça que a LAI é centrada na transparência, mas com ressalvas legais.

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§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.



Regra é a publicidade e a exceção é o sigilo.

I- O poder público não pode exigir que sejam apresentadas as razões que motivaram o pedido de acesso à informação. (CORRETA)

II- A Lei de Acesso à Informação determina o acesso à informação irrestrita como regra. (ERRADA)

III- O serviço de busca ou fornecimento da informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o valor dos custos dos serviços e materiais utilizados. (CORRETA)

IV- Uma vez que a informação solicitada esteja disponível, o acesso deve ser concedido de maneira imediata. (CORRETA)

II- Incorreta. A Lei de Acesso à Informação estabelece que o acesso à informação é a regra, mas há exceções, como informações sigilosas ou pessoais que necessitam de proteção.

As demais estão corretas.

Olha, muito ruim a redação do item II... dá pra acertar pelos demais mas, muito ruim