Comentário de Gabarito – Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão aborda a obrigação dos dirigentes máximos dos órgãos públicos em designar autoridade específica para cumprir as normas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta exigência visa concretizar a transparência ativa e fortalecer a gestão da informação na administração pública.

2. Legislação Aplicável:
A fundamentação está na Lei nº 12.527/2011, Art. 40, §1º, I: “Os órgãos e entidades do poder público deverão: I – designar autoridade que lhe seja diretamente subordinada para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei”.

3. Tema Central Explicado:
O objetivo da LAI é padronizar práticas e garantir que haja sempre um responsável institucional diretamente subordinado à mais alta autoridade, facilitando o acesso, a orientação e o atendimento aos cidadãos que buscam informações públicas.

4. Exemplo Prático:
Imagine um professor de universidade federal pedindo acesso a dados sobre concursos realizados. De acordo com a LAI, haverá uma autoridade designada (por exemplo, um chefe de gabinete) responsável por orientar as unidades e garantir a entrega da resposta adequada ao pleito.

Justificativa da Alternativa Correta:

D) “Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nessa Lei e seus regulamentos.”
Esta alternativa traduz de maneira correta a incumbência prevista na lei: a autoridade designada deve garantir, na prática, que as unidades adotem as rotinas necessárias para o pleno atendimento da LAI.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) O termo “assegurar o descumprimento” contraria o texto legal; a função é garantir o cumprimento, nunca o contrário.

B) Foge do texto legal: monitorar a fiscalização e apresentar pareceres não são atribuições diretas da autoridade designada, mas sim de outros órgãos, como as controladorias.

C) “Ordenar medidas indispensáveis” não está descrito na lei; o termo pode sugerir poderes que extrapolam o que o dispositivo legal prevê para o cargo.

Pegadinhas: Atenção às palavras negativas (“descumprimento”) e a atribuições não previstas literalmente na lei. Em provas, grife sempre as funções e verbos usados nas alternativas.

Doutrina:
Segundo Marçal Justen Filho, “a nomeação de autoridade diretamente subordinada é essencial à estruturação do direito de acesso e à eficiência administrativa.” (“Comentários à Lei de Acesso à Informação”).

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Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

essa quesstão foi de sacanagem, muito letra da lei

A banca as vezes ajuda com questoes nada a ver, daí vou por eliminaçao !

Vejam bem queridos colegas; pelo raciocínio lógico conseguimos chegar ao resultado.

a) assegurar o descumprimento (cumprimento) das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos dessa lei.

b) monitorar a fiscalização do disposto nessa Lei e apresentar pareceres (relatórios) periódicos sobre o seu cumprimento. [Essa me deixou na dúvida rsrs]

c) ordenar (recomendar) as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas dessa lei.

d) correta

Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.