Prazo máximo de restrição de acesso à uma informação classi...
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Interpretação do Enunciado e Identificação do Tema Jurídico
A questão aborda o prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como secretas, conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
Citação da Legislação Aplicável
O tema é disciplinado pelo Art. 24, §1º, II da LAI:
"§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação [...] são os seguintes: II – secreta: 15 (quinze) anos;"
Explicação do Tema Central
A LAI estabelece prazos diferenciados para a classificação de informações sigilosas: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). O objetivo é garantir o acesso à informação, limitando o sigilo ao mínimo necessário para a proteção de interesses públicos sensíveis.
Exemplo Prático
Imagine um documento de um órgão federal sobre segurança nacional classificado como secreto em 2020. Seu acesso só poderá ser liberado ao público, via de regra, em 2035 (após 15 anos).
Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa D – 15 anos está correta, pois está diretamente em conformidade com o disposto no Art. 24, §1º, II da LAI.
Análise das Alternativas Incorretas
- A) 1 ano: Não existe previsão na LAI para esse prazo.
- B) 5 anos: Prazo exclusivo para informações reservadas (não secretas).
- C) 10 anos: Não há previsão legal para 10 anos.
- E) 25 anos: Corresponde ao prazo das informações classificadas como ultrassecretas.
Pegadinhas e Estratégias de Leitura
Muitos candidatos confundem prazos entre “reservada”, “secreta” e “ultrassecreta”. Leia atentamente o termo utilizado no enunciado e lembre-se da classificação:
- Ultrassecreta – 25 anos
- Secreta – 15 anos
- Reservada – 5 anos
Doutrina
Marçal Justen Filho destaca que “a classificação ‘secreta’ possui prazo máximo de restrição de 15 anos”, confirmando o entendimento legal.
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Secreta: 15 anos
Ultrassecreta: 25 anos
Reservada: 5 anos
Excelente.
SeQreta - Quinze anos
ReCervada - Cinco anos
Só pra eu fixar,
Desconsiderem a gramática kkkk
25
15
10
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