A Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, dispõe sobre as perícias oficiais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de adimplir suas obrigações contratuais. Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente, a empresa poderá

Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência pública para tal finalidade.
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.

Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que

Em relação à educação, segundo a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens:

I. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação não incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
III. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando as normas do Conselho Federal de Farmácia sobre a prestação de contas, analise as seguintes assertivas:

I. As prestações de contas dos dirigentes e demais responsáveis por atos de gestão administrativa e financeira dos Conselhos de Farmácia serão organizadas e apresentadas ao Conselho Federal de Farmácia.

II. No decorrer dos exames dos processos de tomada e prestação de contas dos Conselhos de Farmácia, a Comissão ou Auditoria, respectivamente, adotará as diligências que entender necessárias, estipulando prazo de 30 dias para o seu cumprimento, prorrogável por mais 30 dias.

III. Os processos de prestação de contas dos Conselhos Regionais de Farmácia serão encaminhados ao Conselho Federal de Farmácia para exame e parecer da Auditoria e, em seguida, para a Comissão de Tomada de Contas, a quem caberá emitir relatório que será apreciado e votado pelo Plenário.

Quais estão INCORRETAS? 

De acordo com a Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, quanto à contabilização, analise as seguintes assertivas:

I. Nos Conselhos de Farmácia, a contabilização das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas dobradas.

II. A contabilização dos atos e fatos praticados pelos Conselhos de Farmácia deverá ser organizada de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

III. Uma das atribuições dos responsáveis pelas atividades contábeis é manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão.

Quais estão corretas? 

O art. 3º do Decreto Federal nº 8.373/2014 estabelece que o eSocial se rege pelos seguintes princípios:

I. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

II. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações.

III. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

IV. Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

Quais estão corretos?

Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei 10.308/2021 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. Em seu Artigo 21, a referida lei indica que:

“No transporte de rejeitos dos depósitos iniciais para os depósitos intermediários ou de depósitos iniciais para os depósitos finais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos radioativos é ____________”

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao que sinaliza o Art. 21 da Lei 10.308/2021 e que complementa o trecho vazio da afirmativa acima: 

De acordo com o Estatuto do IFNMG, o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é composto, dentre outros componentes, de representação de

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo poder público federal, é instituído o

Segundo a Lei nº 11.892/2008, dentro da estrutura organizacional dos Institutos Federais, o órgão consultivo composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal é o

De acordo com a Lei nº 12.772/2012, a progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com o cumprimento do interstício de 

Acerca das competências exclusivas dos Guardas Municipais, analisar as afirmações a seguir:

I. Cabe aos guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é uma das atribuições do guarda municipal.

III. A proteção do patrimônio ecológico é vinculada exclusivamente a polícia florestal, sendo vedada a ação do guarda municipal nessa esfera da segurança.

Está(ão) Correto(s):