A Lei 10.308/2021 Dispõe sobre a seleção de locais, a constr...
A Lei 10.308/2021 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. Em seu Artigo 21, a referida lei indica que:
“No transporte de rejeitos dos depósitos iniciais para os depósitos intermediários ou de depósitos iniciais para os depósitos finais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos radioativos é ____________”
Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao que sinaliza o Art. 21 da Lei 10.308/2021 e que complementa o trecho vazio da afirmativa acima:
Gabarito comentado
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Interpretação e Tema Central:
A questão aborda responsabilidade civil no transporte de rejeitos radioativos, conforme definido pela Lei nº 10.308/2001, especialmente seu Art. 21. Esse artigo trata de quem responde por danos causados durante o deslocamento desses materiais entre depósitos.
Base Legal:
Segundo a própria Lei nº 10.308/2001, Art. 21:
No transporte de rejeitos dos depósitos iniciais para os depósitos intermediários ou de depósitos iniciais para os depósitos finais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos radioativos é do titular da autorização para operação da instalação que contém o depósito inicial.
Exemplo Prático:
Suponha que uma central nuclear autorize a remoção de resíduos para armazenamento definitivo. Durante o transporte, ocorre vazamento radiológico. A responsabilidade civil recairá sobre quem opera a instalação de onde o rejeito saiu, ou seja, o operador do depósito inicial.
Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa A (É do titular da autorização para operação da instalação que contém o depósito inicial) está correta. Reproduz literalmente o Art. 21 da lei. Essa responsabilização objetiva busca garantir proteção máxima ao meio ambiente e à saúde, conforme destacado tanto pela lei quanto pela jurisprudência do STJ (REsp 1.104.900/SP), que admite a responsabilidade sem necessidade de culpa.
Análise das Alternativas Incorretas:
B) Incorrta. A CNEN fiscaliza e regula, mas não é responsável civilmente pelos danos nesse contexto.
C) Incorreta. A redação "daquela instalação" é ambígua, podendo sugerir o destino ou o intermediário, o que contraria o texto expresso da lei.
D) Incorreta. O artigo é objetivo quanto à responsabilidade, portanto não cabe alternativa genérica.
Pegadinhas e Estratégias:
Fique atento a termos ambíguos como “daquela instalação” e a tentativas de atribuir responsabilidade direta a órgãos reguladores (como a CNEN). Priorize a literalidade da lei e elimine alternativas genéricas.
Doutrina:
Cristiano Cota Pinheiro destaca a responsabilidade objetiva e a aplicação da teoria do risco integral, conferindo máxima proteção ao meio ambiente e ao interesse público.
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