Tema da questão: O item aborda a transparência pública e o direito de acesso à informação, ambos regulamentados pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Legislação aplicada:

Segundo o art. 3º, I, II e IV da LAI, a lei visa assegurar o direito fundamental ao acesso à informação, com a publicidade como regra e o sigilo como exceção, além de fomentar a transparência e o controle social. O art. 8º reforça o dever de divulgação proativa de informações de interesse coletivo, independentemente de solicitações.

Jurisprudência relevante:

O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da LAI (RE 865401), destacando: “a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção”.

Explicação do tema:

A LAI regulamentou o acesso do cidadão às informações sob guarda do Estado, detalhando prazos, procedimentos, hipóteses de sigilo e obrigatoriedade de divulgação espontânea. Este acesso incentiva a fiscalização popular sobre a gestão pública e impede práticas ilícitas.

Exemplo prático:

Imagine um cidadão interessado nos gastos de uma câmara municipal. Pela LAI, ele não precisa justificar o motivo do pedido e encontra no site institucional informações sobre despesas, licitações, contratos e respostas a perguntas frequentes, conforme prevê o art. 8º.

Justificativa da alternativa correta (C – Certo):

O item descreve corretamente a LAI: garante o direito de acesso, prevê procedimentos para solicitação e resposta, determina prazos e hipóteses de sigilo, e exige a divulgação ativa de informações. A transparência como princípio amplia o controle social, exatamente como dispondo os arts. 3º e 8º.

Estratégia para questões semelhantes:

Fique atento a expressões como "publicidade como regra" e "controle social"; são pontos centrais da LAI. Cuidado: confundir “divulgação ativa” (pela administração) com “acesso mediante solicitação” (pelo cidadão) é uma pegadinha comum.

Contribuição doutrinária: Marçal Justen Filho e Maria Sylvia Di Pietro ressaltam que a LAI fortalece a participação cívica e o controle do Estado pelo cidadão.

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Previsão do art. 8° da Lei 12.527/11

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Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Desistir não pode ser a sua opção!

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A ​Lei ​nº ​12.527​/​2011, ​conhecida ​como ​Lei ​de ​Acesso ​à ​Informação ​(LAI), ​realmente ​regulamenta ​o ​direito ​previsto ​no ​artigo ​5º, ​inciso ​​X​X​X​I​I​I​, ​da ​Constituição ​Federal, ​e ​em ​outros ​dispositivos ​constitucionais ​relacionados ​à ​transparência ​e ​ao ​controle ​social.

Ela ​define ​procedimentos ​claros ​para ​que ​qualquer ​cidadão ​possa ​solicitar ​informações ​públicas, ​estipula ​prazos ​para ​resposta ​(em ​regra, ​⁠20 ​dias⁠, ​prorrogáveis ​por ​mais ​⁠10 ​dias⁠ ​em ​casos ​justificados) ​e ​delimita ​situações ​em ​que ​o ​sigilo ​é ​permitido, ​sempre ​de ​forma ​restrita ​e ​fundamentada.

Além ​disso, ​estabelece ​que ​órgãos ​e ​entidades ​da ​administração ​pública ​devem ​proativamente ​divulgar ​informações ​de ​interesse ​coletivo ​ou ​geral, ​promovendo ​a ​transparência ​ativa ​e ​permitindo ​que ​os ​cidadãos ​acompanhem ​e ​fiscalizem ​a ​atuação ​estatal.