Comentário da Questão:

1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda o direito de acesso à informação pública, conforme regulado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O foco está na transparência sobre políticas públicas e na publicidade das informações relativas a programas, projetos e suas metas no âmbito da Administração.

2. Legislação Aplicável:
O fundamento legal central é a Lei nº 12.527/2011, Art. 7º, VII, "a":

“O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (…) VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.”

Jurisprudência: O STF (RE 635.659) reconhece o acesso à informação como direito fundamental, vedando restrições indevidas.

3. Tema Central e Exemplo Prático:
O núcleo da questão reside na transparência e controle social. Por exemplo, se a Prefeitura prometeu reestruturar áreas de risco, suscita legítimo interesse da coletividade acessar dados sobre implementação e resultados.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está correta, pois se fundamenta integralmente no conteúdo literal do art. 7º, VII, “a”, da LAI: o direito de acesso alcança informações sobre implementação, acompanhamento e resultados dos projetos públicos, incluindo metas e indicadores.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Errada: A LAI garante o direito independente de participação prévia do requerente na audiência pública. Qualquer interessado pode solicitar informações.
• B) Errada: Segundo o art. 10, §3º, da LAI, o acesso não pode ser condicionado à motivação do pedido.
• C) Errada: Políticas públicas não são, via de regra, informações sigilosas. Sigilo só ocorre nos casos expressamente previstos em lei.
• D) Errada: O Poder Público não pode exigir demonstração de pertinência temática; basta identificação do requerente, conforme art. 10 da LAI.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas:
Atenção a expressões absolutas (“sempre”, “apenas”, “não”) – costumam invalidar as assertivas ao restringirem direitos previstos na LAI.

Conclusão: O acesso às informações sobre programas, metas e resultados é direito do cidadão e instrumento essencial de controle social. Mantenha esse entendimento para fortalecer sua preparação!

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GAB E

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

a letra E salvou, pq eu tava quase me apaixonando pela letra D

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) garante o direito de qualquer pessoa física ou jurídica de obter informações públicas. No caso da associação de moradores, a lei ampara a sua solicitação por diversos motivos:

• Natureza da informação: Informações sobre a implementação de políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas à segurança e bem-estar da população, são de interesse público e, portanto, devem ser acessíveis.
• Transparência: A LAI visa garantir a transparência nas ações do Poder Público, permitindo que a sociedade acompanhe a execução de projetos e políticas.
• Participação social: A audiência pública realizada previamente demonstra o interesse do Poder Público em envolver a sociedade na discussão da política pública. A solicitação de informações pela associação é uma forma de continuar esse diálogo.

Análise das demais alternativas:

• Alternativa A: A participação na audiência pública não é requisito para solicitar informações. A LAI garante o acesso à informação a qualquer cidadão.
• Alternativa B: A LAI não exige a apresentação de motivos determinantes para o pedido de acesso à informação. O direito de acesso é amplo e não está condicionado a justificativas.
• Alternativa C: Nem todas as informações relacionadas à segurança pública são sigilosas. A LAI prevê hipóteses de sigilo, mas estas devem ser devidamente justificadas e não podem ser utilizadas para negar o acesso a informações de interesse público.
• Alternativa D: A identificação do requerente é necessária, mas a LAI proíbe exigências que inviabilizem a solicitação. A verificação da pertinência temática não pode ser utilizada como obstáculo ao acesso à informação.

GABARITO: E

sobre o ERRO da letra D :

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

#TROPAOBA @PMMINAS

⮘ ​☠ ​⮚

⁠E ​— ​o ​direito ​de ​acesso ​abarca ​às ​informações ​relativas ​à ​implementação, ​acompanhamento ​e ​resultados ​dos ​programas, ​projetos ​e ​ações ​dos ​órgãos ​e ​entidades ​públicas, ​bem ​como ​metas ​e ​indicadores ​propostos⁠.

A ​Lei ​nº ​12.527​/​2011 ​garante ​a ​qualquer ​pessoa ​o ​direito ​de ​solicitar ​informações ​públicas, ​independentemente ​de ​participação ​prévia ​em ​audiências ​ou ​de ​justificativa ​do ​pedido, ​assegurando ​transparência ​sobre ​políticas ​públicas.

O ​artigo ​7º, ​inciso ​VII, ​alínea ​A, ​prevê ​explicitamente ​que ​o ​acesso ​inclui ​dados ​sobre ​implementação, ​acompanhamento, ​resultados, ​metas ​e ​indicadores ​de ​programas ​e ​projetos, ​permitindo ​à ​sociedade ​exercer ​controle ​social.

O ​fornecimento ​de ​informações ​só ​pode ​ser ​negado ​nos ​casos ​de ​sigilo ​legal, ​que ​não ​se ​aplicam, ​em ​regra, ​às ​informações ​sobre ​políticas ​públicas ​ou ​projetos ​de ​contenção ​de ​desastres.

A ​alternativa ​⁠D⁠, ​por ​exemplo, ​está ​incorreta ​porque ​sugere ​que ​o ​Poder ​Público ​pode ​exigir ​a ​identificação ​do ​requerente ​para ​verificar ​a ​pertinência ​temática ​e, ​assim, ​inviabilizar ​a ​solicitação.

A ​Lei ​de ​Acesso ​à ​Informação ​(LAI), ​no ​entanto, ​prevê ​apenas ​a ​identificação ​mínima ​do ​solicitante ​e ​proíbe ​qualquer ​exigência ​que ​torne ​o ​pedido ​inviável ​ou ​que ​obrigue ​a ​demonstração ​de ​motivos ​para ​a ​solicitação.

O ​acesso ​à ​informação ​deve ​ser ​garantido ​independentemente ​de ​justificativas ​ou ​verificação ​de ​pertinência, ​consolidando ​a ​publicidade ​como ​regra ​e ​o ​sigilo ​como ​exceção, ​e ​reforçando ​o ​controle ​social ​sobre ​a ​execução ​de ​políticas ​públicas.