Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3550249

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Monitor CRAS |

Q3550249 Legislação Federal

De acordo com a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I. Aprimoramento do descumprimento das normas gerais da educação nacional.
II. Restrição de operação e avaliação de deficiência pelo poder público.
III. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da constituição federal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3550188

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550188 Legislação Federal

Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é

A

a garantia da quebra irrestrita do sigilo das informações públicas.

B

o fomento ao desenvolvimento da cultura de confidencialidade na administração pública.

C

a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

E

o aplacamento do controle social da administração pública.

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Q3549767

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549767 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B

orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.

C

implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.

D

proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.

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Q3549537

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549537 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares acerca de hierarquia militar, assinale a opção correta.

A

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de diferentes categorias.

B

Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Comandante de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

C

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis similares, dentro da estrutura das Forças Armadas.

E

A autoridade e a responsabilidade crescem com grau hierárquico.

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Q3549532

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549532 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, como se denomina o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo?

A

Função militar.

B

Dever militar.

C

Atribuições de carreira.

D

Cargo militar.

E

Obrigações militares.

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Q3549525

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549525 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, quando se inicia a carreira militar?

A

No ato do alistamento militar.

B

Com o ingresso nas Forças Armadas.

C

No ato de aprovação em concurso público.

D

A partir da primeira promoção.

E

No ato de transferência para a reserva.

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Q3549377

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 8º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 8º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549377 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares acerca de hierarquia militar, assinale a opção correta.

A

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de diferentes categorias.

B

Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Comandante de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

C

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis similares, dentro da estrutura das Forças Armadas.

E

A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

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Q3549358

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 8º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 8º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549358 Legislação Federal

Assinale a opção que NÃO faz parte do conjunto de preceitos de ética militar, de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Militares.

A

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos superiores.

B

Acatar as autoridades civis.

C

Empregar todas as suas energias em beneficio po serviço.

D

Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.

E

Observar as normas da boa educação.

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Q3549110

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549110 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança da Marinha (DEnsM-1005), assinale a opção que se refere à seguinte definição: "É a designação atribuída a alguém para о cumprimento de determinadas tarefas, conferindo-lhe, em consequência, a autoridade necessária para a tomada das decisões afetas às citadas tarefas".

A

Hierarquia.

B

Cooperação.

C

Delegação.

D

Liderança.

E

Participação.

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Q3549064

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549064 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha, o recurso deve ser remetido à autoridade a quem dirigido, dentro do prazo de:

A

quarenta e oito horas sendo vedada a informação pela autoridade que tiver imposto a pena.

B

dez dias, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

C

oito dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

D

dez dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

E

quarenta e oito horas, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

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Q3549056

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549056 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança da Marinha (DEnsM-1005), assinale a opção que se refere à seguinte definição: "É a designação atribuída a alguém para o cumprimento de determinadas tarefas, conferindo-lhe, em consequência, a autoridade necessária para a tomada dasdecisões afetas às citadas tarefas".

A

Hierarquia.

B

Cooperação.

C

Delegação.

D

Liderança.

E

Participação.

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Q3549054

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549054 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança da Marinha (DEnsM-1005), assinale a opção que apresenta a virtude de um líder que está relacionada à seguinte definição: "É o ânimo pronto para conceber e executar. É uma manifestação de inteligência, imaginação, atividade, saber e dedicação ao serviço".

A

Iniciativa.

B

Espírito de sacrifício.

C

Coragem.

D

Fogo sagrado.

E

Cooperação.

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Q3549053

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549053 Legislação Federal

e acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, assinale a opção correta no que se refere ao Comandante da Organização Militar (OM).

A

Trata-se do elemento mais antigo dentre os componentes da guarnição.

B

Faz parte da oficialidade da ОМ.

C

Embora não faça parte da guarnição de uma ОМ, trata-se do oficial mais antigo da tripulação.

D

Não faz parte da OM, pois está vinculado ao quadro dos comandantes da MB.

E

Não faz parte da oficialidade da OM.

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Q3548665

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548665 Legislação Federal

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), como se denomina "o ato administrativo que complementa o Regulamento, ordenando seu detalhamento e permitindo que, em âmbito interno, sejam disciplinadas todas as atividades rotineiras da ОМ"?

A

Regulamento.

B

Ato de Criação.

C

Regimento Interno.

D

Tabela de Lotação.

E

Regulamento Interno.

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Q3548660

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548660 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança (DEnsM-1005), no estudo da liderança, quatro componentes coexistem e interagem; são eles:

A

a sociedade, a cultura, as crenças e a situação.

B

o líder, as crenças, os liderados e o instinto de autopreservação da sociedade.

C

a cultura, o contexto familiar, as organizações sociais e as crenças.

D

o instinto de autopreservação da sociedade, o contexto familiar, a cultura e o ambiente de interação social.

E

o líder, os liderados, a cultura organizacional e situação.

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Q3548525

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 6º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 6º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548525 Legislação Federal

Assinale a opção que NÃO apresentou contravenção disciplinar elencada no art. 7º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM).

A

Introduzir ou estar de posse em Organização Militar de publicações prejudiciais à moral e à disciplina.

B

Transitar sem ter em seu poder documento atualizado comprobatório de identidade.

C

Ser descuidado no asseio do corpo e do uniforme.

D

Participar em Organização Militar de jogos proibidos ou jogar por dinheiro aqueles permitidos.

E

Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado.

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Q3548263

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548263 Legislação Federal

Segundo o § 2° do art. 5° do Estatuto dos Militares, as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativas de:

A

cidadãos brasileiros ou estrangeiros naturalizados.

B

brasileiros natos.

C

cidadãos brasileiros ou estrangeiros voluntários com ou sem cidadania brasileira.

D

cidadãos portadores de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica.

E

brasileiros ou estrangeiros, desde que cumpram os requisitos de competência técnico-profissional e moral exigidos para a carreira militar.

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Q3546919

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Profissional de Apoio Escolar |

Q3546919 Legislação Federal

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) De acordo com a Lei Federal n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o artigo 4° assegura que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras ações, mediante garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

A

Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Superior;

B

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

C

Pré-Escola e Ensino Fundamental;

D

Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

E

Creche, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

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Q3544922

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544922 Legislação Federal

A Política Nacional de Museus (PNM), instituída e implementada a partir de 2003, após amplo debate com atores e profissionais do campo, atualmente é regida pelo Estatuto dos Museus de Museus (Lei nº 11904/2009), que também organiza o setor museológico brasileiro. Sobre essa política e seus regramentos, é correto afirmar:

A

O registro do museu no Cadastro Nacional de Museus é um requisito básico para que a instituição seja reconhecida oficialmente.

B

O Sistema Brasileiro de Museus, em articulação com sistemas estaduais e locais, tem como finalidade a gestão integrada da PNM e o desenvolvimento das instituições, acervos e processos museológicos.

C

O Estatuto de Museus, além de definir o conceito de museus, determina que as instituições museológicas devem obrigatoriamente fazer adesão ao Sistema Brasileiro de Museus.

D

Ecomuseus, museus comunitários e pontos de memória não são abrangidos pelo Estatuto de Museus.

E

A Lei nº 11904/2009 reconhece como museu as instituições, com ou sem fins lucrativos, desde que sejam de natureza cultural e investiguem, comuniquem e expõem conjuntos e coleções de valor histórico, artístico ou científico.

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Q3544918

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544918 Legislação Federal

O Estatuto de Museus (Lei nº 11904/2009) destaca a importância do Programa de Segurança, que deve ser periodicamente testado para prevenir e neutralizar perigos. De acordo com os regramentos sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da definição conjunta de um Programa de Segurança.

B

O Programa e as regras de segurança de cada museu devem ser públicos e disponibilizados a todos os usuários.

C

A colaboração no combate ao tráfico de bens culturais é uma atribuição das forças de segurança, sendo dispensável estar previsto no Programa de Segurança dos museus.

D

No seu Programa de Segurança, os museus são proibidos de estabelecer restrições à entrada de objetos ou pessoas, mesmo que excepcionalmente.

E

O regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que impliquem dano irreparável de bens culturais dos museus prevê a restituição do seu valor, caso seja inviável a punição do agente.

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