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Q3327632
Legislação Federal
A Lei Federal no 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)
com o objetivo de formular e coordenar políticas públicas externas para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação
étnico-racial no Brasil. Essa secretaria representou um avanço na institucionalização dessas políticas, garantindo que a questão
racial fosse tratada como prioridade pelo governo federal.
Diante das mudanças institucionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, considerando as alterações da Lei Federal no 13.341 de 29 de setembro de 2016, pode-se afirmar:
Diante das mudanças institucionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, considerando as alterações da Lei Federal no 13.341 de 29 de setembro de 2016, pode-se afirmar:
Q3326520
Legislação Federal
À luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021, que
trata da participação de pessoa física nas contratações
públicas de âmbito federal, julgue os itens a seguir.
I A Instrução Normativa permite a participação de pessoas físicas nas contratações públicas, incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária.
II Os editais e avisos de contratação direta devem possibilitar a participação de pessoas físicas, salvo quando a contratação exigir estrutura mínima incompatível com a natureza profissional do prestador de serviço.
III A exigência de cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) é facultativa, ficando a critério da Administração exigir ou não esse requisito nos editais.
Assinale a opção correta.
I A Instrução Normativa permite a participação de pessoas físicas nas contratações públicas, incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária.
II Os editais e avisos de contratação direta devem possibilitar a participação de pessoas físicas, salvo quando a contratação exigir estrutura mínima incompatível com a natureza profissional do prestador de serviço.
III A exigência de cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) é facultativa, ficando a critério da Administração exigir ou não esse requisito nos editais.
Assinale a opção correta.
Q3326518
Legislação Federal
A Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional. Com base nessa Instrução Normativa, julgue os itens a seguir.
I A Instrução Normativa em questão aplica‑se tanto para aquisição de bens quanto para contratação de obras e serviços de engenharia.
II A pesquisa de preços pode ser realizada utilizando dados de contratações similares feitas pela Administração Pública no período de até um ano anterior à data da pesquisa.
III Na pesquisa de preços, devem ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos de entrega, formas de pagamento e garantias exigidas, quando aplicável.
Assinale a opção correta.
Q3326517
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública e as organizações
da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil
|
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |
Q3326388
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), o direito de acesso à informação inclui
diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil
|
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |
Q3326383
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/1958, assinale
a opção que apresenta as penas disciplinares aplicáveis aos
infratores da ética profissional nos Conselhos de Medicina.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil
|
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |
Q3326381
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, assinale
a opção que apresenta uma atribuição dos Conselhos
Regionais de Medicina (CRMs).
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil
|
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |
Q3326380
Legislação Federal
De acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 3.268/1957,
assinale a opção que apresenta corretamente uma
atribuição do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física |
Q3326194
Legislação Federal
Em relação às manifestações em que o desporto pode
ser reconhecido, com base na Lei nº 9.615/1998 — Normas
Gerais sobre Desporto, relacionar as colunas e assinalar a
sequência correspondente.
(1) Desporto de Participação. (2) Desporto de Rendimento. (3) Desporto de Formação.
( ) Caracterizado pelo fomento e pela aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.
( ) Realizado de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.
( ) Praticado com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.
(1) Desporto de Participação. (2) Desporto de Rendimento. (3) Desporto de Formação.
( ) Caracterizado pelo fomento e pela aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.
( ) Realizado de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.
( ) Praticado com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física |
Q3326193
Legislação Federal
Tendo em vista a Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais
sobre Desporto, o desporto brasileiro, abrangendo tanto
práticas formais quanto informais, está sujeito às normas
desta Lei e se baseia nos princípios constitucionais. Sobre o
desporto, analisar os itens.
I. A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.
II. A prática desportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.
III. Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.
II. A prática desportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.
III. Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3324273
Legislação Federal
Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de
responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o
motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade
competente.
Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
CISAMVE - SC
Prova:
FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3323831
Legislação Federal
Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, um
servidor público recebeu solicitação de acesso a dados
sobre investimentos em campanhas de vacinação nos
municípios consorciados. Com base no Art. 32, da Lei de
Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), que
trata das condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público, analise as assertivas a seguir e
assinale a correta:
Q3323444
Legislação Federal
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e
Serviços recebeu denúncias sobre possíveis
irregularidades na gestão de contratos de prestação de
serviços hospitalares. Durante a investigação interna, os
responsáveis pelo tratamento das informações adotaram
diversas condutas em relação aos documentos.
Considerando o Art. 32 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº. 12.527/2011) e o regime jurídico de
responsabilização dos agentes públicos, assinale a
alternativa correta:
Q3323399
Legislação Federal
Em um município, um cidadão solicita acesso a
documentos internos sobre um processo licitatório em
andamento. De acordo com a Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), qual deve ser a
conduta da administração pública?
Q3323398
Legislação Federal
A Lei Federal nº 14.341/2022 estabeleceu diretrizes para
a criação e o funcionamento das associações de
municípios, promovendo maior cooperação
interfederativa. Com base nessa legislação, qual das
alternativas apresenta corretamente uma característica
dessas associações?
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Educação Física |
Q3323113
Legislação Federal
A Educação Física escolar desempenha um papel fundamental na
promoção da inclusão e da cidadania, proporcionando um ambiente no qual os estudantes
possam desenvolver valores como o respeito, a empatia e a cooperação. Entretanto, a
prática do bullying pode comprometer essa vivência, afetando a participação dos alunos nas
atividades e prejudicando sua autoestima e socialização. De acordo com a Lei nº
13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, o bullying se
caracteriza pela violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou
discriminação, incluindo:
I. Agressões físicas e ofensas pessoais. II. Comentários recorrentes e apelidos depreciativos. III. Grafites de caráter ofensivo e difamatório. IV. Brincadeiras e chacotas que ridicularizam o indivíduo.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:
I. Agressões físicas e ofensas pessoais. II. Comentários recorrentes e apelidos depreciativos. III. Grafites de caráter ofensivo e difamatório. IV. Brincadeiras e chacotas que ridicularizam o indivíduo.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Educação Física |
Q3323096
Legislação Federal
Sobre o Decreto n° 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a
Língua Brasileira de Sinais, marque a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Intérprete de Libras |
Q3322789
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais – Libras, analise e preencha as proposições colocando (V) para
Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) A Língua Brasileira de Sinais poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
( ) A Língua Brasileira de Sinais – Libras ainda não é reconhecida como meio legal de comunicação, apenas de expressão visual em suas mais variadas formas.
( ) Os sistemas educacionais estaduais e municipais devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial e do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, mas não necessita ser parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs.
( ) Abrange como Língua Brasileira de Sinais – Libras uma modalidade de comunicação e expressão, contemplando um sistema de natureza visual-motora, que não apresenta uma estrutura gramatical própria.
Após análise das proposições, marque a opção correta:
( ) A Língua Brasileira de Sinais poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
( ) A Língua Brasileira de Sinais – Libras ainda não é reconhecida como meio legal de comunicação, apenas de expressão visual em suas mais variadas formas.
( ) Os sistemas educacionais estaduais e municipais devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial e do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, mas não necessita ser parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs.
( ) Abrange como Língua Brasileira de Sinais – Libras uma modalidade de comunicação e expressão, contemplando um sistema de natureza visual-motora, que não apresenta uma estrutura gramatical própria.
Após análise das proposições, marque a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Melhoramento Genético Vegetal |
Q3322519
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativo a aspectos regulatórios e éticos da biotecnologia em cultivos agrícolas.
A lei federal que dispõe sobre atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados tem como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
Ano: 2025
Banca:
DAE de Bauru - SP
Órgão:
DAE-Bauru
Prova:
DAE de Bauru - SP - 2025 - DAE-Bauru - Operador de Rádio e Telefonia |
Q3320582
Legislação Federal
A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, quando trata da Proteção e do Controle de Informações
Sigilosas, destaca que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação
de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades,
assegurando a sua proteção. Diante do que a lei estabelece, é INCORRETO
afirmar:
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