Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3464824

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464824 Direito Constitucional

Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos da Constituição Federal, compete:

A

aos Municípios.

B

aos Estados e ao Distrito Federal.

C

à União

D

aos Municípios e aos Estados.

E

aos Estados e à União.

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Q3464810

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464810 Direito Constitucional

A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:

A

para reorganizar as finanças da unidade da federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

B

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

C

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

E

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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Q3464809

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464809 Direito Constitucional

É de competência privativa da união legislar sobre:

A

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

sistemas de consórcios e sorteios.

E

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q3464808

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464808 Direito Constitucional

Acerca da organização do estado, assinale a opção correta:

A

cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, exclusivamente mediante aprovação do congresso nacional, por lei complementar.

D

a faixa de até cento e oitenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

E

é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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Q3456674

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456674 Direito Constitucional

A Constituição Federal, entre diversas outras previsões relativas ao pacto federativo, reconheceu entre os bens dos Estados:

A

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

B

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

C

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado,

D

os rios que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

E

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

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Q3456673

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456673 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece uma divisão de competências entre os entes federativos com o objetivo de otimizar a prestação de serviços e assegurar o cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, é competência privativa da União:

A

legislar sobre direito processual e procedimentos em matéria processual;

B

legislar sobre produção e consumo;

C

legislar sobre trânsito e transporte;

D

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

E

emitir moeda;

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Q3456270

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456270 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu art. 8º, menciona como competência do Município:

I- Instituir e arrecadar os tributos federais, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas.

II- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

IIII- Assegurar a defesa do meio ambiente.

IV- Legislar sobre assuntos de interesse nacional.

V- Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federais e estaduais.

Marque a alternativa que contenha somente os itens que são competência do Município.

A

I, II, III e IV.

B

II, II e IV.

C

II, III e V.

D

I, III e V.

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Q3450419

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450419 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, especificamente em relação ao federalismo, é correto afirmar que

A

o federalismo dualista caracteriza-se pela repartição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados.

B

quando o federalismo é fruto da descentralização política de um Estado Unitário, surge o federalismo por agregação.

C

o movimento centrípeto é verificado no federalismo por segregação.

D

o federalismo brasileiro é considerado o verdadeiro federalismo por agregação.

E

no federalismo por integração, a nota característica é a ausência de subordinação dos Estados federados em relação à União.

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Q3450388

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fonoaudiólogo |

Q3450388 Direito Constitucional

Sobre as competências do Município de Paraíso do Norte, assinale a afirmativa correta:

A

É competência privativa do município de Paraíso do Norte legislar sobre seguridade social.

B

Compete ao município de Paraíso do Norte suplementar a legislação federal e a estadual sobre a concessão de licença para serviço de táxi.

C

É competência do município de Paraíso do Norte, em conjunto com a União e o Estado do Paraná impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

Compete ao município de Paraíso do Norte estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ou subvencioná-los, desde que autorizado pela legislação estadual.

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Q3448041

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448041 Direito Constitucional

“O Município reger-se-á ________, votada em _________, com o interstício mínimo de _________, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição (...)”.

Considerando o quanto previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as três lacunas do trecho citado.

A

por lei orgânica / dois turnos / dez dias.

B

pela constituição do Estado / dois turnos / dez dias.

C

por lei orgânica / três turnos / dez dias.

D

por lei orgânica / dois turnos / trinta dias.

E

pela constituição do Estado / dois turnos / trinta dias.

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Q3448038

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448038 Direito Constitucional

O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a pretensão do Município se refere à:

A

Competência exclusiva da União.

B

Competência concorrente conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.

C

Competência comum a todos os entes federados.

D

Competência exclusiva dos Municípios.

E

Competência privativa dos Estados.

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Q3446109

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446109 Direito Constitucional

O Estado X instituiu, por lei estadual, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passando a cobrar referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Considerando o que narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Referida instituição e forma de cobrança estão em consonância com a Constituição Federal, já que é de competência exclusiva dos Estados a instituição de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Apenas o Distrito Federal poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Apenas os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança desta contribuiç

E

Referida instituição é constitucional, já que os Estados são competentes para instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, mas a forma de cobrança é inconstitucional por ser proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q3446099

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446099 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, mesmo por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3445947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445947 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo IV – Dos Municípios é correto afirmar, exceto:

A

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

O controle externo da Câmara Municipalserá exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q3445487

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445487 Direito Constitucional

Marque o item correto quanto à competência da União:

A

legislar sobre serviço postal;

B

ordenar acerca do sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

C

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

D

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

E

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

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Q3445486

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445486 Direito Constitucional

São bens da União, exceto:

A

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

B

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

C

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

D

o mar territorial;

E

Apenas os recursos minerais encontrados no subsolo.

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Q3444950

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444950 Direito Constitucional

O subsidio máximo dos Vereadores eleitos para a composição da Câmara Municipal do hipotético Município Delta, que conta com 443.116 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e dezesseis) habitantes, corresponderá a:

A

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q3444949

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444949 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica corretamente o limite percentual constitucionalmente previsto, para o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, considerando como base o somatório realizado efetivamente no exercício anterior da receita tributária e das transferências constitucionalmente previstas.

A

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

B

5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

D

6% (seis por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

E

7% (sete por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

Q3444948

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444948 Direito Constitucional

O limite máximo de Vereadores para a composição da Câmara Municipal do hipotético Município Delta, que conta com 443.116 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e dezesseis) habitantes, será de:

A

25 Vereadores.

B

23 Vereadores.

C

21 Vereadores.

D

29 Vereadores.

E

17 Vereadores.

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Q3444947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444947 Direito Constitucional

Acerca da organização constitucional do estado e da fiscalização dos municípios, assinale a opção correta:

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

a fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, na forma da lei.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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