O munícipio possui autonomia para complementar a legislação federal e estadual, tendo como parâmetro as demandas locais, além de possuir competências como tributária, financeira, administrativa e políticas públicas municipais.

As competências dos munícipios se limitam à tributação e à gestão financeira dos gastos públicos.

O munícipio possui suas competências e autonomia, por isso não precisa seguir a Constituição Federal.

Nenhuma competência do município pode ser concorrente ou complementar às da União e do Estado.