A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino superior e técnico.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.