Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Produtor Cultural |

Q3069485 Direito Constitucional

De acordo com o parágrafo 3, do art. 215 da Constituição de 1988: A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

I Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II Produção, promoção e difusão de bens culturais;
III Formação de pessoal qualificado em gestão patrimonial;
IV Democratização do acesso aos bens de cultura;
V Valorização da diversidade nacional.

As alternativas CORRETAS são:

A

I, II, V

B

I,II, IV

C

II, III, IV

D

II, IV, V

E

I, II, III, IV, V

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Q3069473

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Produtor Cultural |

Q3069473 Direito Constitucional

O artigo 215 da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Qual das alternativas abaixo NÃO está incluída explicitamente entre os objetivos de promoção cultural estabelecidos pela Constituição?

A

Proteção das manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras.

B

Valorização e difusão das múltiplas manifestações culturais brasileiras.

C

Promoção e incentivo da cultura de países que integram o Mercosul.

D

Apoio e incentivo à produção cultural regional.

E

Fomento ao patrimônio cultural brasileiro.

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Q3068961

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador |

Q3068961 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo §8º do art. 100 da Constituição.

B

É constitucional o regime excepcional de parcelamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT, instituído pela EC nº 30/2000.

C

Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para pagamento independentemente de precatórios, desde que o valor mínimo corresponda ao montante do menor benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 100, §§3º e 4º; e ADCT, art. 87, CF/88).

D

É inconstitucional lei estadual que prevê o uso de depósitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta sejam partes.

E

É inconstitucional dispositivo de emenda constitucional que possibilita o uso eventual de depósitos judiciais com o fim específico de quitar precatórios atrasados.

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Q3068953

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador |

Q3068953 Direito Constitucional

Em relação à disciplina dos chamados “remédios constitucionais”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

Na ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal, razão pela qual não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental.

D

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

E

Na ação popular, conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

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Q3068482

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Assistente Social |

Q3068482 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. Com base nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos princípios que regem a educação?

A

O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ser restrito às pessoas com maior poder aquisitivo.

B

A educação básica deve ser organizada apenas pelos Municípios, sem colaboração dos Estados e da União.

C

O ensino público deve ser gratuito apenas nos níveis fundamental e médio, sendo pago nos demais níveis.

D

O ensino será ministrado com base nos princípios de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

E

A educação, como direito de todos e dever do Estado, deve ser oferecida de forma gratuita somente nas instituições de ensino fundamental.

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Q3068376

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |

Q3068376 Direito Constitucional

De acordo com os princípios constitucionais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a educação no Brasil deve ser promovida com base em certos direitos e deveres que garantem o pleno desenvolvimento do indivíduo e seu preparo para o exercício da cidadania. Considerando o texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

O pluralismo de ideias nas instituições públicas de ensino é facultativo e deve ser regulamentado de acordo com as políticas estaduais de educação.

B

O Estado deve garantir acesso irrestrito ao ensino superior público e gratuito para todos os cidadãos, independentemente de outras etapas do processo educacional.

C

O Estado deve assegurar, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares como transporte, alimentação e assistência à saúde, como previsto na Constituição.

D

A Constituição estabelece que a permanência dos alunos na escola deve ser garantida apenas até o fim do ensino fundamental, não havendo obrigação de assegurar condições para o ensino médio.

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Q3068156

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068156 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, com base no texto da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

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Q3068155

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068155 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

C

Lei ordinária disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

D

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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Q3068154

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068154 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A Constituição Federal veda a criação de Tribunais de Contas dos Municípios.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q3068153

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068153 Direito Constitucional

Considere as afirmativas a seguir a respeito dos Municípios e, com base no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
I – Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores.
II – Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa I está correta.

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Q3067960

Q3067960 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, primordialmente, atuar como guardião do(a):

A

Constituição da República Federativa do Brasil.

B

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

C

Código Civil.

D

Código Penal.

E

Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3067817

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067817 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, especialmente no que diz respeito à estabilidade, conforme a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

o servidor público estável somente perderá o cargo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e procedimento de avaliação periódica de desempenho.

C

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q3067806

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067806 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição da República de 1988 a respeito do Poder Legislativo.

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, de modo que cada um dos entes federados tenha 2 (dois) senadores, com mandatos de 8 (oito) anos.

B

A sanção do Presidente da República é desnecessária, por exemplo, nos casos de resoluções definitivas sobre tratados internacionais, elaboração do regimento interno das Casas Legislativas e concessão de anistia.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

E

A eleição de Senador para o cargo de Prefeito de Capital de Estado acarreta a perda do mandato.

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Q3067805

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067805 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Direitos e Garantias fundamentais e aos Direitos Sociais, conforme a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que isenta servidores públicos do Estado do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

C

De acordo com o STF, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.

D

De acordo com o STF, a desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um discrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”).

E

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q3067803

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067803 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA segundo a legislação vigente.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

C

A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

D

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente.

E

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

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Q3067802

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067802 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para parte da doutrina, as normas constitucionais são também chamadas de normas imperfeitas. Desse modo, se o Poder Legislativo não seguir um julgamento de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, sob o ponto de vista jurídico, nada poderá ser feito para que prevaleça a declaração do Poder Judiciário.

B

O preâmbulo da Constituição de 1988 contém princípios relevantes e traduz importantes vetores axiológicos da Carta Constitucional, motivo pelo qual é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

C

As constituições outorgadas são aquelas provenientes da outorga do povo que participa ativamente do processo de elaboração.

D

A Constituição-garantia corresponde àquela em que há clara garantia de que se buscará implementar determinadas e estabelecidas políticas econômicas e sociais, remetendo-se à ideia do Estado social de direito.

E

O advento de uma nova Constituição não afeta a vigência de normas apenas formalmente constitucionais presentes na Constituição anterior, as quais permanecerão em vigor se materialmente compatíveis com a nova ordem jurídica constitucional.

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Q3067801

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067801 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade, o que veda, portanto, que se afaste, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle pelo CNJ.

B

Admite-se, no nosso ordenamento jurídico, a constitucionalidade superveniente, sendo possível a convalidação de norma em razão da alteração do parâmetro constitucional.

C

Conforme o STF, a previsão da Constituição da República de 1988 no sentido de que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, sofreu um processo de mutação constitucional a fim de que se reconheça ao Senado Federal o papel apenas de publicizar a decisão, fato que contribui para a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.

D

É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face de norma municipal que contraria tanto norma da Constituição da República quanto norma de reprodução obrigatória presente na Constituição estadual.

E

De acordo com o STF, o amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade, exceto embargos de declaração.

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Q3067682

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria |

Q3067682 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao Capítulo III, Seção I – Educação, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I- Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. II- Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
III- Art. 206. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II.

D

Apenas I e II.

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Q3067681

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria |

Q3067681 Direito Constitucional

O Art. 5 da Constituição Federal de 1988 AFIRMA que:

A

O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q3067198

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3067198 Direito Constitucional

Conforme o artigo 2º da Constituição Federal de 1988 prevê a existência de três Poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Nesses termos, marque a alternativa que não indica uma das funções típicas de cada um desses Poderes, ou seja, que não represente uma das funções predominantes de cada um desses poderes:

A

Poder Legislativo - elabora as normas gerais a serem seguidas por todos e as principais políticas públicas.

B

Poder Executivo - é incumbido da função de governo e de grande parte das tarefas administrativas ao executar inúmeras políticas determinadas pelos representantes do povo, complementando-as quando necessário.

C

Poder Judiciário – confere a palavra final diante de conflitos jurídicos.

D

Poder Legislativo – julga os conflitos de interesse aplicando a lei ao caso concreto, ou seja, soluciona os litígios sociais.

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