Tema da questão: Educação como direito social e sua repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto na Constituição Federal.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, Art. 211: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. [...] § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.”

Explicação do tema central:

A Constituição estabelece um sistema colaborativo no qual os Municípios priorizam a educação infantil e o ensino fundamental, enquanto Estados e o Distrito Federal priorizam o ensino fundamental e médio. Isso garante melhor divisão de tarefas e qualidade no ensino em todo o país.

Exemplo prático:
Se uma família busca vaga em creche ou pré-escola (educação infantil), deve procurar a prefeitura. Para matrícula no ensino médio, deve procurar o Governo do Estado.

Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa E está correta exatamente porque repete o que está no art. 211 da Constituição, com a devida menção às áreas de atuação prioritária dos entes federativos, como também ensina José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O ensino público é gratuito nos estabelecimentos oficiais, mas a gratuidade na universidade não é absoluta (art. 206, IV, CF), pois pode haver cobrança em cursos de pós-graduação ou especializações.
B) Errada. Não há proibição constitucional para a contratação de professores/cientistas estrangeiros.
C) Errada. A educação infantil é garantida até 5 anos (e não 7), conforme art. 208, IV, CF (“até 5 anos de idade”).
D) Errada. O ensino religioso é disciplina de matrícula facultativa (art. 210, §1º, CF) e não obrigatória, e só é previsto nas escolas públicas.

Pegadinhas e dicas de leitura:

Fique atento a termos como “proibido”, “obrigatório”, “todas” ou “até 7 anos”: costumam ser exagerados ou imprecisos. Releia o artigo 211 para memorizar as prioridades educativas de cada ente.

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GABARITO E

Art, 211, § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. 

Cuidado com os comentários dos colegas.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;         

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;                  

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;         

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;         

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.         

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

GAB LETRA E

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio;