De acordo com as disposições...

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Q3257700
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |
Q3257700 Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, Art. 8º, é livre a associação profissional ou sindical, observado o que se segue:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 8º, IV: "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;". Como o enunciado cobra a literalidade do art. 8º da CF/88, a alternativa B corresponde ao texto constitucional e, por isso, é o gabarito.

Tema central: Liberdade sindical
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por confronto com a Constituição Federal de 1988, art. 11, que dispõe: "Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores." A alternativa altera o conteúdo normativo ao trocar "finalidade exclusiva" por "finalidade temporária". Além disso, esse conteúdo não está no art. 8º, mas no art. 11.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz, em essência, o conteúdo do art. 8º, IV, da Constituição Federal de 1988. O ponto decisivo é a previsão constitucional de que a assembleia geral fixa a contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo da representação sindical, com desconto em folha quando se tratar de categoria profissional, independentemente da contribuição prevista em lei. A questão foi construída para cobrança literal desse inciso.
C
Errada
Está errada porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 8º, VIII, que estabelece: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei." A alternativa inverte a regra ao afirmar que a dispensa é facultada, quando a Constituição a veda.
D
Errada
Está errada por confronto com a Constituição Federal de 1988, art. 10: "É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação." A alternativa substitui garantia constitucional por faculdade, dizendo que a participação é facultada, o que está em desacordo com o texto constitucional.
E
Errada
Está errada porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 8º, I, que dispõe: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;". A alternativa afirma o oposto ao dizer que a lei poderá exigir autorização do Estado. A Constituição distingue registro de autorização e veda esta última.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões e trocas literais decisivas do texto constitucional: "exclusiva" por "temporária" na A, "é vedada" por "é facultada" na C, "é assegurada" por "é facultada" na D e a troca da vedação de autorização estatal por sua permissão na E, além de misturar art. 8º com art. 10 e art. 11.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter expressamente a artigo da Constituição, confira a literalidade dos incisos antes de interpretar.
  • Em alternativas constitucionais, palavras como "vedada", "assegurada", "obrigatória" e "facultada" costumam decidir a questão.
  • Não trate como equivalente registro no órgão competente e autorização estatal: a Constituição admite o primeiro e veda a segunda.
  • Se a banca misturar dispositivos próximos, confirme se o conteúdo pertence mesmo ao artigo indicado no enunciado.

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B

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;



B

ERRO DA LETRA D:

é facultada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

O CERTO SERIA : ASSEGURADA

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