Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4343987

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343987 Direito Constitucional

Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a lei de regência e a jurisprudência do STF, a causa de pedir é

A

aberta, de modo que a mera indicação do ato normativo impugnado é suficiente para instaurar o controle de constitucionalidade, independentemente de expor na petição inicial as razões jurídicas que sustentam a pretensão.

B

fechada, de modo que o tribunal está vinculado aos fundamentos constitucionais apresentados na petição inicial, sendo vedado o exame de outros parâmetros constitucionais não indicados pelo proponente da ação.

C

aberta, de modo que o tribunal pode apreciar fundamentos constitucionais diversos daqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo do ônus do proponente da ação de demonstrar minimamente a incompatibilidade concreta entre o ato impugnado e o previsto na CF.

D

fechada, de modo que o tribunal somente pode declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado com fundamentos nos parâmetros constitucionais expressamente invocados pelo proponente da ação.

E

aberta, de modo que o tribunal pode apreciar fundamentos constitucionais diversos daqueles indicados na petição inicial, sendo dispensável a demonstração da incompatibilidade entre o ato impugnado e o previsto na CF.

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Q4343986

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343986 Direito Constitucional

Certa Constituição estadual ampliou rol de autoridades sujeitas à convocação e à requisição de informações pela assembleia legislativa previsto na CF, bem como estabeleceu que a recusa ou o não atendimento a essas convocações ou requisições configuraria crime de responsabilidade.
A previsão da Constituição estadual na situação hipotética precedente, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF, é

A

inconstitucional, pois os estados não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, embora possam criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

B

inconstitucional, pois os estados não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa nem criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

C

constitucional quanto à ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, mas inconstitucional quanto à criação de novas hipóteses de crime de responsabilidade.

D

constitucional, pois é facultado aos estados ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa e criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

E

inconstitucional, pois, embora seja facultado aos estados ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, não lhes é permitido criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

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Q4343985

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343985 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei (PL) estadual, de iniciativa do governador do estado, foi encaminhado à assembleia legislativa. Durante sua tramitação, o PL recebeu emenda parlamentar, a qual dispunha sobre aumento de remuneração de determinada categoria de servidores públicos estaduais. O projeto foi aprovado pela assembleia legislativa e, posteriormente, sancionado, promulgado e publicado pelo governador do estado.
Considerando-se a situação hipotética precedente, o disposto na CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a lei estadual em apreço é

A

constitucional, pois a sanção governamental convalidou eventual vício ocorrido no processo legislativo.

B

constitucional, pois a iniciativa reservada ao governador do estado impede apenas a apresentação de emendas supressivas.

C

constitucional, pois o aumento de despesa decorrente de emenda parlamentar é admitido em projetos de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

D

inconstitucional, por vício formal no processo legislativo, não sanado pela sanção governamental, em razão da vedação ao aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

E

inconstitucional, por vício material não sanado pela sanção governamental, em razão da vedação ao aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

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Q4343984

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343984 Direito Constitucional

Conforme o disposto na CF e o entendimento do STF, a escolha e a nomeação do procurador-geral dos estados e do Distrito Federal

A

devem recair sobre advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos dez anos, requisito de observância obrigatória pelos estados e pelo Distrito Federal.

B

devem observar os mesmos requisitos constitucionais previstos para a nomeação do advogado-geral da União, por se tratar de norma de reprodução obrigatória pelos estados e pelo Distrito Federal.

C

devem recair sobre integrante da carreira de procurador do estado ou do Distrito Federal, escolhido dentre os membros mais antigos da carreira e com mais de 35 anos de idade.

D

devem ser precedidas da formação de lista tríplice elaborada pelos membros da carreira, a partir da qual o chefe do Poder Executivo escolherá o nomeado.

E

devem ser disciplinadas por cada estado e pelo Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política e organizacional, não sendo obrigatória a observância do modelo estabelecido na CF para a nomeação do advogado-geral da União.

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Q4343983

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343983 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na CF e com o entendimento do STF, a atribuição, por Constituição estadual, de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a um único órgão é

A

vedada, devendo o governador do estado constar entre os legitimados, obrigatoriamente.

B

vedada, devendo o procurador-geral de justiça constar entre os legitimados, obrigatoriamente.

C

vedada, devendo o procurador-geral da República constar entre os legitimados, obrigatoriamente.

D

admitida, desde que o legitimado seja o procurador-geral de justiça.

E

vedada, mas não é obrigatória a inclusão de qualquer autoridade específica no rol de legitimados.

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Q4343982

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343982 Direito Constitucional

Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária que revogue benefício concedido a servidor público por lei complementar é

A

constitucional desde que o benefício tenha sido instituído por lei complementar materialmente ordinária.

B

formal e materialmente inconstitucional, em razão da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

C

formalmente inconstitucional, por não observar a espécie normativa utilizada para a instituição do benefício.

D

constitucional desde que a matéria revogada não esteja constitucionalmente reservada à lei complementar.

E

materialmente inconstitucional, por afrontar direito adquirido dos servidores beneficiados.

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Q4343981

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343981 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, a revisão constitucional prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) deveria ocorrer, após cinco anos da promulgação da CF,

A

mais de uma vez, mediante aprovação de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

B

mais de uma vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, reunidos em sessão unicameral.

C

mais de uma vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em sessões separadas.

D

uma única vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, reunidos em sessão unicameral.

E

uma única vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em sessões separadas.

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Q4343207

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343207 Direito Constitucional

No que tange ao Estatuto dos Vereadores e aos procedimentos de perda, extinção ou cassação de mandatos eletivos no âmbito do Poder Legislativo local, analise as proposições a seguir e a relação de causalidade estabelecida entre elas, tendo por base as normas da Lei Orgânica do Município de Potirendaba.
I. “Caso um Vereador de Potirendaba deixe de comparecer, sem justificativa legal, à metade das sessões ordinárias da Câmara em uma sessão legislativa, a perda do seu mandato prescinde de deliberação e voto de dois terços dos membros da Casa.”
PORQUE
II. “A Lei Orgânica estabelece que o absenteísmo parlamentar injustificado a um terço das sessões ordinárias enseja a declaração da perda do mandato por ato administrativo da própria Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação.”
Assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4343203

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343203 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que o Prefeito do município de Potirendaba envia à Câmara Municipal duas proposições legislativas distintas: um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), contendo pedido de tramitação em regime de urgência sob a justificativa de relevante interesse público, e um projeto de lei ordinária sobre matéria de sua iniciativa exclusiva. O projeto de lei ordinária é aprovado pelo Poder Legislativo com emendas. Ao receber o autógrafo de lei, o Prefeito considera as alterações decorrentes das emendas por considerá-las inconstitucionais; todavia, o Chefe do Executivo deixa transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem formalizar ou comunicar o veto por escrito. Diante do cenário exposto e em conformidade com as normas do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de urgência submete o projeto de emenda à Lei Orgânica ao prazo de deliberação de quarenta e cinco dias; e o silêncio do Prefeito no prazo legal caracteriza veto tácito por motivo de inconstitucionalidade

B

O prazo de urgência fica afastado para o projeto de emenda à Lei Orgânica; e o silêncio do Prefeito por quinze dias úteis configura a derrubada do projeto de lei ordinária em virtude de emenda parlamentar inválida.

C

O prazo de quarenta e cinco dias para apreciação em regime de urgência vincula a Câmara em relação ao projeto de emenda à Lei Orgânica; e o silêncio do Prefeito por quinze dias úteis quanto ao projeto de lei ordinária gera a rejeição automática da proposta.

D

O prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação em regime de urgência é inaplicável ao projeto de emenda à Lei Orgânica; e o silêncio do Prefeito decorrido o prazo de quinze dias úteis importa em sanção, cumprindo ao Presidente da Câmara a sua promulgação no caso de omissão do Chefe do Executivo por dois dias úteis.

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Q4343198

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343198 Direito Constitucional

Eduardo, Procurador Jurídico do Município Ômega, recebeu do Prefeito solicitação para emissão de parecer jurídico acerca da constitucionalidade de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para deliberação quanto à sanção ou ao veto. A proposição, de iniciativa parlamentar, estabelece novo limite para as requisições de pequeno valor (RPVs) destinadas ao pagamento de condenações judiciais impostas ao município, fixando-o em valor correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Durante a tramitação legislativa, instaurou-se intenso debate entre os parlamentares. Parte deles sustentou que a definição do limite das RPVs interfere diretamente na programação financeira e no planejamento orçamentário do município, razão pela qual dependeria de projeto de lei de iniciativa do Prefeito. Além disso, defendeu-se que o projeto afrontaria o art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por estabelecer limite inferior ao parâmetro de trinta salários mínimos previsto nesse dispositivo para as obrigações de pequeno valor perante a Fazenda Municipal. Em sentido diverso, outros vereadores afirmaram que a proposição observava a repartição constitucional de competências legislativas e os parâmetros materiais fixados pela Constituição da República. Diante da controvérsia, o Prefeito encaminhou o projeto à Procuradoria Jurídica para manifestação conclusiva acerca de sua constitucionalidade formal e material. Considerando as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre requisição de pequeno valor, o Procurador Jurídico deverá concluir que a proposição é:

A

Formalmente inconstitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente inconstitucional, na medida em que fixa o limite em valor inferior ao parâmetro de trinta salários mínimos previsto, para os municípios, no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

B

Formalmente constitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais não é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente inconstitucional, na medida em que fixa o limite em valor inferior ao parâmetro de trinta salários mínimos previsto, para os municípios, no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

Formalmente inconstitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente constitucional, na medida em que fixa o limite em valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com o parâmetro mínimo estabelecido pela Constituição Federal.

D

Formalmente constitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais não é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente constitucional, na medida em que fixa o limite em valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com o parâmetro mínimo estabelecido pela Constituição Federal.

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Q4343176

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343176 Direito Constitucional

Sobre as matérias sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência. II. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas..

D

II e III, apenas.

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Q4343172

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343172 Direito Constitucional

Após a rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto integral oposto pelo Presidente da República a determinado projeto de lei, o Chefe do Poder Executivo deixou de promulgar a norma no prazo constitucional. Em seguida, o Presidente do Senado Federal, também regularmente intimado para tanto, permaneceu inerte. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, a promulgação da lei caberá ao:

A

Vice-Presidente da República

B

Presidente do Congresso Nacional.

C

Vice-Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q4343171

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343171 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), de seus poderes investigatórios e do controle jurisdicional de seus atos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a interceptação telefônica dos investigados, desde que a decisão seja fundamentada e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que a diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.

C

Os dados obtidos por Comissão Parlamentar de Inquérito mediante quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico podem ser divulgados livremente no sítio eletrônico oficial da Casa Legislativa, em observância ao princípio da publicidade.

D

A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito constitui direito subjetivo da minoria parlamentar, admitindo a intervenção do STF. A prorrogação de seu prazo, contudo, depende de deliberação da respectiva Casa Legislativa, não se tratando de matéria interna corporis.

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Q4343170

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343170 Direito Constitucional

Durante um seminário sobre “História Constitucional Brasileira”, quatro professores debatiam a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras. Cada um apresentou uma afirmação acerca das mudanças introduzidas pelos diferentes textos constitucionais. Considerando a evolução histórica do constitucionalismo brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição de 1946 manteve o Poder Moderador como instrumento de equilíbrio entre os Poderes da República.

B

A Constituição de 1967 suprimiu integralmente o controle jurisdicional de constitucionalidade, atribuindo ao Congresso Nacional a competência para declarar a invalidade das leis.

C

A Constituição de 1937 ampliou os mecanismos de fiscalização judicial da constitucionalidade das leis, fortalecendo a independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo.

D

A Constituição de 1891 foi a primeira Constituição brasileira a adotar o controle jurisdicional de constitucionalidade, inspirado no modelo norte-americano, em substituição ao sistema vigente durante o Império.

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Q4343169

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343169 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou a Lei nº 500/2025, de iniciativa parlamentar, disciplinando matéria cuja iniciativa legislativa era reservada ao Chefe do Poder Executivo. A referida lei revogou integralmente a Lei nº 320/2018, que tratava da mesma matéria e também havia sido editada com o mesmo vício formal de iniciativa. O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente contra a Lei nº 500/2025, sem impugnar a legislação anteriormente revogada. Durante o julgamento, alguns ministros sustentaram que eventual procedência da ação faria repristinar automaticamente a Lei nº 320/2018, igualmente incompatível com a Constituição. Considerando a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A ação direta não deve ser conhecida, pois a ausência de impugnação da lei anteriormente revogada impede o exame do mérito, em razão da violação ao princípio da demanda.

B

A declaração de inconstitucionalidade da lei anteriormente revogada depende, para sua admissibilidade, do aditamento da petição inicial antes da inclusão do processo em pauta, sendo vedada a atuação de ofício da Corte.

C

Reconhecida a inconstitucionalidade da lei impugnada, o efeito repristinatório é consequência constitucional necessária e não pode ser afastado pelo STF, ainda que a lei revogada padeça do mesmo vício de inconstitucionalidade.

D

O STF poderá conhecer da ação, declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada e, ao delimitar os efeitos da decisão, afastar o efeito repristinatório, declarando, de ofício e por arrastamento, a inconstitucionalidade da norma anteriormente revogada, caso verifique sua incompatibilidade com a Constituição.

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Q4343168

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343168 Direito Constitucional

Acerca das competências legislativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional lei estadual que estabelece indenização aos consumidores por interrupção no fornecimento de energia elétrica.

B

É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais.

C

É constitucional lei estadual ou distrital que cria selo oficial certificando empresas de venda direta e marketing multinível como não integrantes de esquema de pirâmide.

D

É constitucional lei estadual que exige licenciamento ambiental estadual ou registro ambiental como condição para a instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações.

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Q4343051

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343051 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Eles estabelecem que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A partir da compreensão desses princípios da administração pública, considere que uma unidade municipal responsável pela análise de licenças e autorizações, em uma auditoria, identificou aumento expressivo do tempo de espera e ausência de informações públicas sobre a tramitação dos requerimentos e tratamentos distintos entre interessados em situações semelhantes.
Para reorganizar o serviço, a direção da unidade municipal apresentou as seguintes medidas:
I. adotar sistema eletrônico de triagem que respeite a ordem cronológica e as prioridades previstas em lei, utilizando critérios objetivos previamente divulgados;
II. disponibilizar painel público com prazos médios, critérios de análise e situação dos processos, preservados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas;
III. inserir no painel eletrônico o nome, a fotografia e o slogan institucional da autoridade responsável pela modernização do serviço;
IV. autorizar os servidores a dispensar documentos obrigatórios quando considerarem relevante o interesse econômico ou social do requerente;
V. estabelecer metas de redução do prazo de análise e revisar os fluxos de trabalho, sem eliminar etapas ou exigências estabelecidas pela legislação.
Após examinar os efeitos jurídicos e administrativos do conjunto de propostas, a comissão responsável deverá adotar as medidas

A

I, III e V, pois a divulgação da autoridade responsável atende à publicidade, enquanto a definição de metas concretiza a eficiência administrativa.

B

II, IV e V, pois a transparência dos processos e a busca por resultados autorizam a flexibilização de exigências formais em situações consideradas socialmente relevantes.

C

I, IV e V, mantendo reservadas as informações sobre critérios e prazos até a conclusão dos processos, para evitar interferências externas na atuação administrativa.

D

I, II e V, pois a melhoria dos resultados deve observar critérios legais e objetivos, transparência institucional, ausência de promoção pessoal e tratamento impessoal dos interessados.

E

II, III e V e substituir a ordem cronológica por classificação definida pela direção, pois a eficiência permite priorizar requerimentos com maior impacto econômico para o Município.

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Q4343050

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343050 Direito Constitucional

Considere que em razão do aumento da demanda por vagas na educação infantil, a Prefeitura do Município instituiu um programa para ampliar o atendimento às crianças em idade pré-escolar. Durante uma reunião administrativa, um servidor afirmou que a manutenção desses programas depende exclusivamente dos recursos financeiros municipais, não sendo admitida qualquer forma de cooperação entre os entes federativos.
Outro servidor discordou da afirmação e fundamentou seu entendimento no seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando o dispositivo apresentado, a conduta administrativa adequada deve

A

manter os programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, admitindo a cooperação financeira da União e do Estado.

B

manter os programas de ensino infantil e fundamental, uma vez que a educação pré-escolar constitui atribuição exclusiva do Estado.

C

buscar cooperação financeira da União e do Estado somente quando houver autorização prévia da Câmara Municipal.

D

transferir à União a responsabilidade pela manutenção dos programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

E

restringir a cooperação entre os entes federativos aos casos de insuficiência financeira do Município, por se tratar de medida excepcional.

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Q4343048

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343048 Direito Constitucional

Considere que durante a tramitação de pedidos de licença administrativa no Poder Executivo municipal, um servidor efetivo responsável pela conferência documental recebeu de um vereador a solicitação de que determinado processo fosse analisado antes dos demais, sob o argumento de que o interessado havia colaborado com atividades comunitárias promovidas pelo parlamentar.
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em

A

atender à solicitação, porque o vereador exerce função pública representativa e possui legitimidade para intervir na organização interna dos serviços municipais.

B

encaminhar o processo para análise prioritária, desde que registre nos autos que a providência decorreu de solicitação formulada por membro do Poder Legislativo.

C

manter a tramitação segundo os critérios administrativos aplicáveis aos demais processos, recusar a interferência funcional indevida e comunicar a ocorrência à autoridade competente.

D

suspender imediatamente todos os processos semelhantes até que o Poder Legislativo delibere formalmente sobre os critérios de prioridade administrativa.

E

cumprir a orientação do vereador e, posteriormente, solicitar à chefia do órgão a convalidação da alteração da ordem de análise.

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Q4343045

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343045 Direito Constitucional

Texto associado

A Estratégia Nacional de Governo Digital orienta que os serviços públicos digitais sejam inclusivos, acessíveis e organizados de modo a considerar as desigualdades sociais e as barreiras enfrentadas pelos cidadãos.

BRASIL. Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Arts. 8º e 9º. Adaptado.

Considere que um ente federativo passou a oferecer determinado serviço público exclusivamente por um único canal digital. O procedimento era igual para todos os cidadãos, mas avaliações posteriores revelaram índices menores de acesso entre grupos socialmente vulneráveis.
Considerando a diferença entre igualdade formal e igualdade material, essa política

A

concretiza a universalidade dos direitos, pois a utilização do mesmo canal assegura condições equivalentes de atendimento.

B

promove a igualdade material, pois a uniformização dos procedimentos impede privilégios na prestação do serviço público.

C

preserva a efetividade do direito, pois as diferenças de utilização não alteram a disponibilidade jurídica do serviço.

D

assegura igualdade formal de acesso, mas não garante sua efetivação material, por desconsiderar as barreiras enfrentadas pelos grupos vulneráveis.

E

transfere adequadamente aos cidadãos a responsabilidade pela adaptação às tecnologias utilizadas na modernização do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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