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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343169
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou a Lei nº 500/2025, de iniciativa parlamentar, disciplinando matéria cuja
iniciativa legislativa era reservada ao Chefe do Poder Executivo. A referida lei revogou integralmente a Lei nº 320/2018, que
tratava da mesma matéria e também havia sido editada com o mesmo vício formal de iniciativa. O Procurador-Geral da
República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente contra a Lei nº 500/2025, sem impugnar a legislação
anteriormente revogada. Durante o julgamento, alguns ministros sustentaram que eventual procedência da ação faria
repristinar automaticamente a Lei nº 320/2018, igualmente incompatível com a Constituição. Considerando a evolução da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.